Secretaria de Segurança - Recursos de Infração de Trânsito

A Prefeitura Municipal de Santa Bárbara d'Oeste, visando facilitar o atendimento ao munícipe, está disponibilizando modelos de requerimentos a serem utilizados na entrada de recursos contra a imposição de autuação e penalidade:

NOTIFICAÇÃO DE ATUAÇÃO - Conforme deliberação 01 de 2 de abril de 2004, do Conselho Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo, o recurso deverá ser instruído com os seguintes documentos pelo proprietário do veículo ou condutor infrator devidamente identificado (Resolução 149 do Contran): requerimento preenchido, cópias simples : da Notificação de Autuação (frente e verso), do Documento de Identidade (RG), Certificado de Registro e Licenciamento do veículo (CLRV), da CNH(Carteira Nacional de Habilitação).
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NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE - Conforme deliberação 01 de 2 de abril de 2004, do Conselho Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo, o recurso deverá ser instruído com os seguintes documentos pelo proprietário do veículo ou condutor infrator devidamente identificado (Resolução 149 do Contran): requerimento preenchido, cópias simples : da Notificação de Penalidade (frente e verso), do Documento de Identidade (RG), Certificado de Registro e Licenciamento do veículo (CLRV), da CNH(Carteira Nacional de Habilitação).
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2º INSTÂNCIA - Conforme deliberação 01 de 2 de abril de 2004, do Conselho Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo, o recurso deverá ser instruído com os seguintes documentos pelo proprietário do veículo ou condutor infrator devidamente identificado (Resolução 149 do Contran): requerimento preenchido, cópias simples : da Notificação de Penalidade (frente e verso), do Documento de Identidade (RG), Certificado de Registro e Licenciamento do veículo (CLRV), da CNH (Carteira Nacional de Habilitação).
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Sesetran - Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e Defesa Civil de Santa Bárbara d´Oeste - SP
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E-mail: sesetran@santabarbara.sp.gov.br