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Programa Aprovação Expressa


 

 » ANEXO I - Requerimento aprovação expressa

 » ANEXO II - Requerimento - Ficha de Informação para aprovação expressa

 » ANEXO III - Ficha de Informação para aprovação expressa

 » ANEXO IV- Ficha de Inscrição Profissional

 » ANEXO ÚNICO - Declaração de Responsabilidade

 » Código de Obras - versão compilada (Lei Municipal N° 2.402, DE 7 DE JANEIRO DE 1.999)

 

 

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