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Instruções Normativas

 

 

Secretaria de Planejamento


DATA ASSUNTO  
02 04/04/2016 “Dispõe sobre a aplicação do Código Sanitário – Decreto Estadual nº 12.342/1978 para fins de aprovação de projetos habitacionais multifamiliares e de interesse social”.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 
 

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