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Alvará Provisório

 

O interessado em obter a licencia prévia de funcionamento para pessoa jurídica, deverá apresentar o requerimento dirigido a Secretaria Municipal de Planejamento, instruído com os seguintes documentos:


I - Cópia da Solicitação de Viabilidade/ Licenciamento no Sistema do Via Rápido Empresa da Jucesp.


II - Requerimento solicitando o alvará provisório pode ser feito pelo próprio interessado, contendo dados da empresa, endereço, email e atividade exercida (Anexo Requerimento alvará provisório 180 dias).


III - Declaração de profissional inscrito no CREA ( Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) ou CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo), atestando que o imóvel destinado a abrigar a atividade econômica, no estado em que se encontra, atende as condições de segurança, acessibilidade a pessoas portadoras de deficiência física ou mobilidade reduzida, estando apto ao inicio ou continuidade da atividade econômica, acompanhando ART ou RRT com comprovante de pagamento e com a modalidade de parecer técnico (Anexo Declaração Profissional Habilitado).


IV - Termo de Compromisso, conforme modelo disponível na página oficial do Município, no endereço eletrônico (Anexo Termo de Compromisso)


VALOR DAS TAXAS (2022):
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO: R$ 319,70
COMÉRCIO: R$ 1.598,50
INDÚSTRIA: R$ 3.197,00

 

 
 

Município de Santa Bárbara d´Oeste
Paço Municipal: Av. Monte Castelo, 1000 - Jd Primavera
CEP:13.450-901 - PABX: (19)3455-8000

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