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Secretaria de Segurança - Recursos de Infração de Trânsito

Secretaria de Segurança, Trânsito e Defesa Civil – Formulários para Defesa, Recursos e Advertência


A Prefeitura de Santa Bárbara d`Oeste – SP, visando facilitar o atendimento ao munícipe, conforme dispõe a Resolução nº 404/2012 do CONTRAN, está disponibilizando modelos de requerimentos a serem utilizados para entrada de defesa contra a notificação de autuação (Autoridade Municipal de Trânsito), recurso contra a imposição da penalidade (JARI), recurso em segunda instância (CETRAN), pedido para transformação em advertência, requerimento para restituição de multa paga.

 

Quem pode recorrer: proprietário, condutor infrator ou procurador.

 

Documentos necessários para instruir Defesa da Autuação, Recurso em 1ª Instância (JARI), Recurso em 2ª Instância (CETRAN):

 

Requerimento preenchido e assinado, cópias simples da Notificação (frente e verso), RG, Certificado de Registro e Licenciamento (CRLV), CNH ou Permissão para Conduzir; para pedido de Advertência, anexar também pesquisa de pontos para solicitação de advertência por escrito, emitido pelo DETRAN, quando a infração for considerada leve ou média (3 ou 4 pontos) e não constar pontos no prontuário do condutor nos últimos doze meses (artigo 267 do CTB).

 

- Requerimento de Defesa da Autuação/Recursos em 1ª e 2ª Instâncias. (baixar)

- Requerimento para pedido de Advertência. (baixar)

- Requerimento para restituição de multa paga. (baixar)

 

Local para Protocolo: SESETRAN, Rua Curitiba nº 259, Jardim Pérola, CEP 13454-056.
De 2ª à 6ª feira das 09h às 16h. 
Telefones do Setor de Multas para contato: (19) 34579441 e 34579462. 

 



 
 

Município de Santa Bárbara d´Oeste
Paço Municipal: Av. Monte Castelo, 1000 - Jd Primavera
CEP:13.450-901 - PABX: (19)3455-8000

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