Webmail | Intranet

Cadastro para Vagas Exclusivas

 

Informações

O Cadastro para credencial de vaga especial deve ser feito, no setor de protocolo da Prefeitura Municipal ou em uma de suas Regionais (Cidade Nova ou Jd Europa ), a partir de  19 de abril de 2010. Após ser entregue seu requerimento em um dos locais acima, e após a expedição das credenciais, você será informado que poderá retirá-la pessoalmente.

A credencial tem validade de dois anos, devendo ser renovada após esse período. Para as pessoas portadoras de deficiência temporária, o prazo para renovação é o estipulado no laudo médico. Não sendo cobrado taxas de cadastramento, nem de emissão da primeira via de credencial.

 

Vale lembrar que a credencial não garante o uso gratuito do estacionamento rotativo (Zona Azul)

 

Sobre o uso das vagas de Deficientes Físicos

Lei nº 10.098 de 19/12/2000
Artigo 7º - Em todas as áreas de estacionamento de veículos, localizadas em vias ou em espaços públicos, deverão ser reservadas vagas próximas dos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência com dificuldade de locomoção.

 

Documentos necessários aos Portadores de Deficiência;
- Requerimento de vaga especial (clique aqui)
- Modelo de atestado médico (clique aqui)
- Cópia da carteira de identidade da pessoa portadora da deficiência;
- Cópia de comprovante de residência;
- Atestado médico, conforme modelo acima.

 

 

Documentos necessários para Vaga de Idosos;
É considerado idoso a pessoa que possui idade igual ou superior a 60 anos. (Lei Federal 10.741 de 01/10/2003)
- Requerimento de vaga especial (clique aqui)
- Cópia da carteira de identidade do idoso;
- Cópia de comprovante de residência;

 



Visualizar Vagas Exclusivas - Deficientes e Idosos em um mapa maior

 

 

Legislação

De acordo com as resoluções 303 e 304 do Contran, os veículos estacionados nas vagas reservadas devem ter a credencial exibida no painel, com a frente voltada para cima. A credencial de vaga especial é padronizada e tem a validade em todo território nacional.

O cadastro em Santa Bárbara d’Oeste, só  pode ser feito por residentes na cidade. As credenciais devem ser emitidas nos municípios de residência do interessado.

A autorização poderá ser suspensa ou cassada, a qualquer tempo, a critério do órgão emissor, nos casos de: uso de cópia; rasura ou falsificação; em desacordo com as disposições contidas na Resolução; e validade vencida. A fiscalização é de competência do município.

O uso da vaga por pessoas não credenciadas constitui infração de trânsito (Artigo 181, inciso XVII do CTB).



 
 

Município de Santa Bárbara d´Oeste
Paço Municipal: Av. Monte Castelo, 1000 - Jd Primavera
CEP:13.450-901 - PABX: (19)3455-8000

Copyright© 2018



 

Siga-nos nas redes sociais

Youtube flickr Instagram Facebook