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FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 378.496,80 (TREZENTOS E SETENTA E OITO MIL, QUATROCENTOS E NOVENTA E SEIS CRUZEIROS E OITENTA CENTAVOS) DESTINADO A OCORRER AO PAGAMENTO DE DESPASAS DO EXERCÍCIO DE 1962.

NO CASO DE FALECIMENTO DE FUNCIONÁRIOS APOSENTADOS PELA PRÓPRIA PREFEITURA, OS SEUS PROVENTOS PASSARÃO A SER RECEBIDOS PELAS RESPECTIVAS VIÚVAS, OU DESDE QUE VENHA PERDER A VIUVÊS POR MORTE OU CONTRAIR MATRIMÔNIO, PASSAR OS BENIFICIÁRIOS DESTA LEI AOS FILHOS ENQUANTO MENORES.

FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 300.000,00 PARA FAZER FACE AO RECONDUICIONAMENTO DE UM MOTOR E REPAROS DE AMBAS AMBULÂNCIAS

FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL CRUZEIROS) DESTINADO A AUXILIAR DE FARDAMENTO PARA NOVOS GUARDAS.

FICA O SR PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER UMA VERBA DE RC$ 1.000.000,00 ( UM MILHÃO DE CRUZEIROS) COMO AUXILIO PARA PROSSEGUIMENTO DA CONSTRUÇÃO DO SEGUNDO PAVIMENTO DO EDIFÍCIO, DE "EDUCAÇÃO SOCIAL E RELIGIOSA" DA IGREJA PRESBITERIANA SANTA BÁRBARA.

Fica Tranferida da Tabela Explicativa os valore de CR$ 78.000,00 e CR$ 100.00,00

Nomeia o Sr JOSE MATHEUS para exercer o cargo de Administrador do Matadouro Municipal

Ficam Transferidas na Tabela Explicativa os valores CR$30.000,00, CR$ 60.000,00 e CR$10.000,00

Fica transferida da Tabela Explicativa o valor de CR$ 300.00,00

Arrecadação ode Serviços da Prefeitura

FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A SUBVENCIONAR A UNIÃO ESTUDANTIL BARBARENSE COM A IMPORTÂNCIA DE CR$ 150.000,00

FICA O SR PREFEITO MUNICIPAL, AUTORIZADO A SUBVENCIAR AO "ORGÃO DE COORDENAÇÃO ESCOLAR" DE SANTA BÁBARA D'OESTE

FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 25.120,00 PARA PAGAMENTOS COMISSÕES AO AVALIADOR MUNICIPAL, REFERENTE AS AVALIAÇÕES PROCEDIDAS NO PERIODO DE 1º DE MARÇO A 16 DE AGOSTO DE 1962

FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 300.000,00 PARA FACE A DESPESAS COM AUXILIO A INDIGENTES

FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 85.000,00 PARA FAZER FACE AS DESPESAS DE ESCRITURA, RELATIVA A DESAPROPRIAÇÃO DE TERRENOS DE PROPRIEDADE DE JOANA FURLAN BIONDO, CONFORME LEI 483 DE 10 DE JULHO DE 1963

FICA DENOMINADA AVENIDA PÉROLA BYINGTON, A ANTIGA AVENIDA MUNICIPAL.

ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA D´OESTE PARA O EXERCÍCIO DE 1.964 NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 121.450.000,00 RECEITA E CR$ 127.939.000,00 DESPESA.

TODAS AS CASAS QUE A PREFEITURA MUNICIPAL POSSUÍA OU VENHA A POSSUIR SÓ PODERÃO SER OCUPADAS POR SERVIDORES PÚBLICOS QUE ESTEJAM EM EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES.

FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL CRUZEIROS) PARA AUXILIO AO ESPORTE CLUBE BARBARENSE "CLUBE DE CAMPO", A FIM DE ASFALTAR A RUA DA PARTE DO BOSQUE.

FICA O SR. PREFEITO AUTORIZADO A DESAPROPRIAR AMIGAVEL OU JUDICIALMENTE, UM TERRENO MEDINDO 135,40 MTS² (CENTO E TRINTA E CINCO METROS QUADRADOS E QUARENTA CENTÍMETROS), PERTENCENTE A SRA. MARIA JOSE GARRIDO E DESTINADO A COMPLEMENTAR A LARGURA DA AVENIDA MARGINAL, QUE PASSA NA VILA GARRIDO.

FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 1.500.000,00 (HUM MILHÃO E QUINHENTOS CRUZEIROS), COM VIGÊNCIA ATÉ 1.966, DESTINADO A AUXILIAR O "SERVIÇO PAROQUIAL SOCIAL" DE SANTA BÁRBARA D´OESTE.

FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL CRUZEIROS), PARA FAZER FACE À DESPESAS COM FORNECIMENTO DE LANCHES AOS MESÁRIOS E ESCRUTINADORES DESIGNADOS A TRABALHAR NA ELEIÇÃO MUNICIPAL DE 13 DE OUTUBRO PRÓXIMO PASSADO.

FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 100.000,00 (CEM MIL CRUZEIROS) DESTINADO A SUBVENCIONAR O GRUPO ESCOLAR "INOCÊNCIO MAIA", PARA AQUISIÇÃO DE FERRAMENTAS PARA O GABINETE DENTÁRIO DAQUELE ESTABELECIMENTO DE ENSINO.

FICA MAJORADO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 1.964, EM 60% (SESSENTA POR CENTO) OS VENCIMENTOS DO QUADRO DE SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL, INCLUSIVE, DIARISTAS E EXTRA-NUMERÁRIOS.

FICAM ALTERADOS OS ARTIGOS 98 E 99 DA LEI Nº 354, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1.960.

Nomeia o Sr ITAGIBA DE CAMPOS , para exercer ao cargo de Auxiliar de Tesoureiro .

FICA ORIADO EM SANTA BÁRBARA D´OESTE, A BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL.

Fica Transferida de tabela Edxplicativa o valor de CR$ 500.000,00

Fica transferida na Tabela Explicativa o valor de CR$ 100.000,00

Nomeia o Sr HUMBERTO TAGLIACOLO para exercer o cargo de Auxiliar da D.O.V.A.I.

Nomeia o Sr. HUMBERTO TAGLIACOLO, para exercer ao cargo de Auxiliar do D.O.V.A.I.

Nomeia o Sr. PAULO SILVA LUI. para exercer ao cargo de Auxiliar de Tesoureiro,

Nomeia o Sr EDGARD ANTONIO GIACOBBE, para exercer ao cargo de Diretor de Secção do Pessoal

Nomeia o Sr. LUIZ ANTONIO PANAGGIO, para exercer ao cargo de

Nomeia o Sr JOSE GONÇALVES, para exercer o cargo de Avaliador da Prefeitura

Nomeia o Sr INAURO MARTINS SAMPAIO, para exercer ao cargo de Jardineiro Chefe

Nomeia o Sr WALTER BUENO DE CAMPOS, para exercer ao cargo de Fiscal Rural

Nomeia o Sr. JOÃO CALVINO para exercer o cargo de Chefe de Almoxarifado

Nomeia o Sr ALCIDES MATHEUS para exercer o cargo de Diretor de Expediente.

Nomeia o Sr JOSÉ DOMINGUES para exercer o cargo de Continuo.

Nomeia como Auxiliar de contadoria o Sr. JOSÉ DELFINO.

FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL CRUZEIROS), DESTINADOS À GURADA MIRIM DE SANTA BÁRBARA D´OESTE.

GOZARÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE INTER VIVOS, CONFORME PRECEITUA O ARTIGO 1º, DA LEI Nº 456/62, TODOS OS TRABALHADORES, SEM DEPENDENTES, QUE ANUALMENTE, TENHAM RECEBIDO SALÁRIO ATÉ A IMPORTÂNCIA TOTAL DE CR$ 336.000,00.

PARA CUMPRIMENTO DA LEI Nº 373/60, FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 610.000,00 (SEISCENTOS E DEZ MIL CRUZEIROS) PARA PAGAMENTO DAS DESPESAS NECESSÁRIAS, CORRESPONDENTE A JUSTA E SINCERA HOMENAGEM, QUE SERÁ PRESTADA PELO POVO BARBARENSE, COM A INSTALAÇÃO NA PRAÇA, DE UM BUSTO DE 0,90 CMS. DA BENEMÉRITA SENHORA DONA MARGARIDA GRAÇA MARTINS, FUNDADORA DESTA CIDADE.

FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL CRUZEIROS) DESTINADOS A SUBVENCIONAR ESTABELECIMENTOS DE ENSINOS E ENTIDADES QUE IRÃO PRESTAR HOMENAGEM A DATA HISTÓRICA DE DE 7 DE SETEMBRO, PRÓXIMO.

FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 1.000.000,00 (HUM MILHÃO DE CRUZEIROS) DESTINADOS A SUBVENCIONAR OS FESTEJOS COMEMORATIVOS "JUBILEU DE OURO" DO GRUPO ESCOLAR "JOSÉ GABRIEL DE OLIVEIRA", A REALIZAR-SE NO DIA 10 DE OUTUBRO DO CORRENTE EXERCÍCIO E TAMBÉM PARA AQUISIÇÃO DE FANFARRA E PARQUE INFANTIL.

FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 14.600.000,00 (QUATORZE MILHÕES E SEISCENTOS MIL CRUZEIROS) DESTINADOS A OCORRER ÀS SEGUINTES VERBAS:\r\nDESPESAS DIVERSAS.

FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA BÁRBARA D´OESTE, AUTORIZADA A DESAPROPRIAR AMIGAVEL OU JUDICIALMENTE, DUAS FAIXAS DE TERRAS SITUADAS NESTE MUNICÍPIO E COMARCA DE SANTA BÁRBARA D´OESTE, COM AS ÁREAS DE 1.800 (UM MIL E OITOCENTOS) METROS QUADRADOS E 2.200 (DOIS MIL DE DUZENTOS) METROS QUADRADOS, NECESSÁRIOS A PRIMEIRA À RETIFICAÇÃO DO RIBEIRÃO DOS TOLEDOS NA PARTE SITUADA AO LADO ESQUERDO DA ESTRADA DA CACHOEIRA, NO SENTIDO DE QUEM DESTA CIDADE SE DIRIGE PARA AQUELE BAIRRO, SENDO ESSA FAIXA DE 10 METROS DE LARGURA POR 180 METROS DE COMPRIMENTO: A SEGUNDA FAIXA É NECESSÁRIA A RETIFIACAÇÃO DA ESTRADA CACHOEIRA E PARTINDO DA PONTE DO MATADOURO VELHO TAMBÉM NO SENTIDO DE QUEM DESTA CIDADE DEMANDA AO BAIRRO DA CACHOEIRA, VAI ATÉ ENCONTRAR A PROPRIEDADE DE RICARDO FRACASSI E OUTROS, ONDE JÁ EXISTE ABERTA UMA AVENIDA DUPLA QUE FICARÁ ENTÃO LIGADA ATÉ A PONTE DO MATADOURO VELHO; NESTA ÚLTIMA FAIXA SERÁ CONSTRUÍDA UMA PONTE DE CIMENTO, DESTINADA A DAR PASSAGEM SOBRE O LEITO A SER RETIFICADO DO RIBEIRÃO DOS TOLEDOS, ESTA FAIXA POSSUI 10 METROS DE LARGURA POR 220 METROS DE COMPRIMENTO.

FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL CRUZEIROS) PARA FAZER FACE AO PAGAMENTO DE DEVOLUÇÃO DE IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA "INTER VIVOS", SISA, COBRADO DEVIDAMENTE, APÓS A TRAMITAÇÃO DE PROCESSO PELAS VIAS LEGAIS E JULGAMENTO.

Nomeia o Sr ANGELO REMITH , para exercer a função de Auxiliar do Serviço de Transito da Delegacia de Policia.