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FICA O MUNICIPIO DE SANTA BÁRBARA DOESTE AUTORIZADO A DESAPROPRIAR, AMIGAVEL OU JUDICIALMENTE, UMA FAIXA DE TERRAS, SITUADA NESTA CIDADE A RUA JOSÉ BENEDITO TEIXEIRA, ENTRE A RUA CALIL BARUQUE CAMPOS DA UNIÃO AGRICOLA BARBARENSE F.C., COM A AREA DE 8.415m² MEDINDO 76,5m DE FRENTE, POR 110m DA FRENTE AOS FUNDOS, PERTENSENTES À FIRMA JOSÉ J. SANS INDUSTRIA E COMERCIO OU SUCESSORES, DESTINADOS A CONSTRUÇÃO DE UM PRÉDIO PARA TRATAMENTO DE AGUA, DECLARADA DE UTILIDADE PUBLICA PELO DECRETO Nº 208/66 DO EXECUTIVO

FICA ELEVADO O PADRAO DE VENCIMENTOS DO DIRETOR DA D.O.V. PADRÃO 6, PARA CR$800.000 MENSAIS

FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA BARBARA D'OESTE, AUTORIZAÇÃO A RECEBER POR DOAÇÃO PURA E SIMPLES, UMAS FAIXAS DE TERRAS, CORRESPONDENTE A 8.547,17m² PARA AS PRAÇAS E 28.807m² PARA A S RUAS E LOTEAMENTO DA VILA "ESTRADA DA BALSA" DESTA CIDADE PERTENSENTE AO SENHOR GENTILESE DAINESE

ARTIGO 1º - FICA O PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A DESAPRIPRIAR AMIGAVEL OU JUDICIALMENTE, UM TERRENO MEDINDO 76,50 ( SETENTA E SEIS METROS E CINQUENTA CENTIMENTRO) DE FRENTE POR 110,00 ( CENTO E DEZ METROS0 DA FRENTA AO FUNDOS NUM TOTAL DE 8.415 ( OITO MIL E QUATROCENTOS E QUINZE METROS QUADRADOS) SITUADO ENTRE A RUA BENEDITO TEIXEIRA COM A RUA CALIL BARUQUE E CAMPO DO UNIÃO AGRÍCOLA BARBARENSE PERTENCENTE A FIRMA JOSÉ J. SAES INDÚSTRIA E COMÉRCIO, DESTINADO A CONSTRUÇÃO DE UM PRÉDIO PARA TRATAMENTO DE ÁGUA.

FICA MAJORADO A PARTIR DE 1° DE JANEIRO DE 1967 EM 20% A TABELA DE PADRÕES DE VENCIMENTOS DO QUADRO GERAL DO FUNCIONÁRIO MUNICIPAL

ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE SANTA BÁRBARA D OESTE, PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1967, NA IMPORTANCIA TOTAL DE CR$ 720.100,00

FICA ABERTO NA CONTADORIA DE MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 4.000,00 AFIM DE AUXILIAR A SITUAÇÃO FINANCEIRA DA CAIXA DE PREVIDENCIA, APOSENTADORIA E PENSÕES DO FUNCIONALISMO PUBLICO MUNICIPAL DE SANTA BARBARA D OESTE

FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA BÁRBARA D´OESTE AUTORIZADA A RECEBER DOAÇÃO PURA E SIMPLES, DE UMA FAIXA DE TERRA PARA A CONSTRUÇAÕ DE PRAÇA E BICA DISTRIBUIDORA DE ÁGUA, TERRAS ESSAS LOCALIZADAS A MARGEM ESQUERDA ENTRE A PONTE E O PONTILHÃO DA PAULISTA DE ESTRADA DE FERRO DE PROPRIEDADE DOS SENHORES THIRSO MACHADO E OUTROS.

FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA BÁRBARA D´OESTE AUTORIAZDA A RECEBER POR DOAÇÃO PURA E SIMPLES, FAIXA DE TERRA CORRESPONDENTE A 10.260 M² PARA A PRAÇA E 31.924M² PARA AS RUAS DO LOTEAMENTO JARDIM AMERICA PERTENCENTE AOS SENHORES OLIVER FERGUSON E OUTROS.

FICA ABERTA NA CONTADORIA MUNICIPAL CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 721,000 PARA OCORRER A SEGUINTE VERBA.

FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CREDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 3.150.000 PARA OCORRER AS SEGUINTESVERBAS:

FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A REDUZIR DE 50%, O IMPOSTO DE TRANSMIÇÃO DE PROPRIEDADE "INTER-IVOS", SOBRE TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS REFERENTES A PROPRIEDADES LOCALIZADAS NO TERRITÓRIO DESTE MUNICIPIO.

FICA ALTERADO O ARTIGO 2°, DA LEI N° 605, DE 12 DE AGOSTO DE 1966.

É CONSIDERADODE UTILIDADE PÚBLICA, O SERVIÇO DE OBRAS SOCIAIS-S.O.S.- SEDIADO NESTA CIDADE.

FICA A PREFEITURA MUNICIPALDE SANTA BÁRBARA D'OESTE AUTORIZADA A CONTARAIR COM A CAIXA ECONOMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, UM EMPRÉSTIMO ATÉ A IMPORTÂNCIA DE Cr$ 734.117.180 DESTINADO PARTE CONSTITUÍDA DE Cr$ 545.000.000, À EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DA AGUA, DA SEDE DO MUNICIPIO, E Cr$ 189.117.180, AO CUSTEIO DA "TAXA DE EXPEDIENTE" INSTITUIDA PELA RESOLUÇÃO N° CEESP_CA_6/64.

ARTIGO 1º - FICA DESINCORPORADO DA CLASSE DE BENS DE USO COMUM DO POVO E TRANSFERIDO PARA A DOS PRATRIMONIAIS DO MUNICÍPIO, A ÁREA DE TERRENO SITUADA NESTA CIDADE,, ABAIXO CARACTERIZADA SABER\r\n 1 ÁREA DE TERRENO MEDINDO 68,20M2 (SESSENTA E OITO METROS E VINTE CENTIMETROS \r\n QUADRADOS) SITUADO NO LOTEAMENTO VILA GARRIDO, ADQUIRIDO DA SENHORA MARIA JOSÉ \r\n GARRIDO, PARA ALARGAMENTO A AVENIDA MARGINAL E PERTENCENTE AO LOTE Nº 8 DO \r\n REFERIDO LOTEAMENTO NESTA CIDADE.

FICA AUTORIZAO O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA BÁRBARA D'OESTE A RECEBER, EM DOAÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIO DO ESTADO DOS NEGÓCIOS DE GOVERNO, MATERIAL DESTINADO À INSTALAÇÃO DO PARQUE INFANTIL NESTE MUNICÍPIO.

ARTIGO 1º - FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR4 10.000.000 ( DEZ MILHÕES DE CRUZEIROS) PARA OCORRER A SEGUINTE VERBA:\r\n\r\n740 ILUMINAÇÃO PÚBLICA\r\n740 - 4 0 0 0 - 94 - DESPESAS DE CAPITAL\r\n740 - 4 1 0 0 - 94 - IMVESTIMENTOS\r\n740 - 4 1 1 3 - 94 - PROSSEGUIMENTOS E CONCLUSÃO DE OBRAS\r\n740 - 4 1 1 3 - 94 - PARA ILUMINAÇÃO DE VILAS ..............................................CR$10.000.000

ARTIGO 1º - FICA ABERTO NA CONSTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$30.000,000 (TRINTA MILHÕES DE CRUZEIROS) PARA OCORRER A SEGUINTE VERBA :\r\n 700 - 3 0 0 0 - 85 - HABITAÇÃO E SEVIÇOS URBANOS\r\n 750- 3 1 0 0 * 85 - RUA E PRAÇAS PÚBLICAS - CONSTRUÇÃO DE CIA PÚBLICAS\r\n 750 - 3 1 2 0 - 85 - DESPESAS CORRENTES\r\n DESPESAS DE CUSTEIO\r\n MATERIAL DE CONSUMO\r\n iI - AQUISIÇÃO DE AREIA , PEDRA E CAL;\r\n CIMENTO, ASFALTO E OUTRO MATERIAIS DE CONSUMO ------------------CR4 30.000.000\r\n

FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA BÁRBARA D'OESTE AUTORIZADA A DOAR À CAIXA ECONOMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA A CONSTRUÇÃO DE UM PRÉDIO PRÓPRIO, UM TERRENO PERTENCENTE AO PAYRIMÔNIO MUNICIPAL, SITUADO A RUA GRAÇA MARTINS, ESQUINA DA RUA SANAT BÁRBARA, COM AS DIMENSÕES DE 11,20 X 20,00 NUMA ÁREA TOTAL DE 224 MJETROS QUADRADOS.

FICA ABERTYO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CREDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 21.639.500, PARA OCORRER AS SEGUINTES VERBAS:

FICA ALTERADO O ARTIGO 1° DA LEI N° 302 DE 31 DE OUTUBRO DE 1968.

FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 450.000(QUATROCENTOS E CINQUENTA MIL CRUZEIROS PARA AQUISIÇÃO DE UM MOTOR PARA CALDEIRA DE ASFALTO.

FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNCIPAL UM CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 1.600.000, PARA PAGAMENTO DO CHEFE DE SERVIÇO DE CADASTRAMENTO DO INSTITUTO DE REFORMA AGRÁRIA.

FICA O MUNICIPIO DE SANTA BÁRBARA D'OESTE AUTORIZADO A DOAR, PURA E SIMPLESMENTE, À PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA QUE VENCER A RESPECTIVA CONCORRENCIA PÚBLICA QUE SE INSTAURAR PARA A CONSTRUÇÃO OU INATALAÇÃO DE UMA INDÚSTRIA NO SEGUINTE IMÓVEL DE SUA PROPIREDADE, SITUADO NESTE MUNICIPIO

FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA BÁRBARA D'OESTE AUTORIZADO A RECEBER DO GOVWERNO DO ESTADO, ATRAVÉS AD DIRETORIA DE OBRAS PÚBLICAS UM AUXILIO FIANNCEIRO NO VALOR DE Cr$ 5.000.000(CINCO MILHÕES DE CRUZEIROS) PARA SER APLICADO NAS OBRAS DE REFORMA E CONSTRUÇÃO DE PONTES MUNICIPAIS, PODENDO ASSINAR O RESPECTIVO CONTRATO, RELACIONADO COM O AUXÍLIO DE QUE TRATA A PRESENTE LEI.

FICA ABERTO NOM CONTADORIA MUNICIPAL UM CREDITO SUIPLEMENTAR DE Cr$ 29.000.000(VINTE E NVE MILHÕES DE CRUZEIROS) DESTINADO A OCORRER AS SEGUINTES VERBAS:

FICA O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA BÁRBARA D'OESTE AUTORIZADO A DESCONTAR DE FONTES OFICIAIS OU PARTICULARES, NOTAS PROMISSÓRIAS EMITIDAS PELA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO DE N° 30.427 A 30.431 NUM TOTAL DE Cr$ 107-777.791, A FAVOR DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA BARBARA D'OESTE, POR ANTECIPAÇÃO´PELA MENOR TAXA DO MERCADO E DESDE QUE SEJA MENOPR OU IGUAL A TAXA TOTAL COBRADA PELA CAIXA ECONOMICA DO ESTADODE SÃO PAULO.

ARTIGO 1º - FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 3.743,220 ( TRÊS MILHOES, SETECENTOS E QUARENTA E TRÊS MIL E DUZENTOS E VINTE CRUZEIROS), DESTINADOS A OCORRER A SEGUINTE VERBA\r\n3 0 0 0 - 89 - DESPESAS CORRENTES\r\n3 2 0 0 - 89 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES\r\n3 2 1 5 - 89 - INSTITUIÇÕES PROVADAS\r\n I - AUXILIO PARA PINTURA DO ASILO\r\n SÃO VICENTE .....................................................................................CR$ 500.000\r\n II - IDEM PARA PAVIMENTAÇÃO DE RUAS , GUIAS E SARJETAS \r\n DA PARÓQUIA DE NOSSA SENHORA APARECIDA.......................... 3.243.220\r\n -------------------------\r\n 3.7443.220

FICA O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA BÁRBARA D'OESTE AUTORIZADO A FIRMAR COM O SERVIÇO DE OBRAS SOCIAIS BARBARENSES DORAVANTE DESGNADO SIMPLESMENTE SOS, O CONVENIO PARA PRTAÇÃO DE ASSISTENCIA SOCIAL NESTE MUNICIPIO NA FORMA DO DISPOSTO NESTA LEI

FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA BÁRBARA D'OESTE AUTORIZO O REMANEJAMENTO DA ESCOLA MISTA MUNICIPAL DA USINA AZANHA, CRIADA PELA LEI N° 366 DE 20 DE MAIO DE 1960, PARA O BAIRRO DE AREIA BRANCA, NESTE MUNICIPIO.

ARTIGO 1º - FICA DESINCORPORADO DA CLASSE DE BENS DE USO COMUM DO POVO E TRANSFERIDA PARA DOS PATRIMONIAIS DO MUNICÍPIO, A ÁREA DE TERRENO SITUADA NESTA CIDADE, ABAIXO CARACTERIZADA A SABER,\r\n 1 (UMA) ÁREA DE TERRRENO, MEDINDO 15.000 (QUINZE MIL METROS QUADRADOS), SITUADO NO LOTEAMENTO DO JARDIM SÃO FRANCISCO COMO PRAÇA Nº 4, COMPREENDIDO ENTRE AS RUAS Nº 6,7 E 10 , NESTA CIDADE.

ARTIGO 1º - PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPALN?7 533 DE 30 DE JULHO DE 1964\r\n ARTIGO 2º - AS CONCESSÕES DOS TÍTULOS PREVISTOS NOS ARTIGO 1º , SERÃO PROCEDIDAS, DECORRIDO SEIS MESES DA ÚLTIMA CONCESSÃO, OU A QUALQUER MOMENTO,EM CASOS EXCEPCIONAIS,DESDE QUE , POR MOTIVOS RELEVANTES JUSTIFIQUEM MEDIANTE :\r\n A) PROPOSTO DO SR. PREFEITO MUNICIPAL APROVADA PELA CÃMARA MUNICIPAL, POR MAIORIA ABSOLUTA DE VOTOS,\r\n B) PROPOSTA DOS VEREADORES SUBSCRITAS NO MINÍMO POR DOIS TERÇO DA CÂMARA MUNICIPAL E APROVADA POR MAIORIA ABSOLUTA DE VOTOS.\r\n

ARTIGO 1º - FICA APREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA BÁRBARA D´OESTE, AUTORIZADA A RECEBER POR DOAÇÃO PURA E SIMPLES A ÁREA DE UM TERRENO DE 1,500 M2 ( HUM MIL E QUINHENTOS METROS QUADRAS) DESRINADA A CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA RURAL NO BAIRRO DO LAMBARI, SÍTIO JAGUARI, NESTE MUNICÍPIO, TERRENO ESSE PERTENCENTE AO SENHORES ALEXANDRE GABRIEL FURLAN E OUTROS.

ARTIGO 1º - FICA A PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A DESAPROPIAR AMIGÁVEL OU JUDICIALMENTE, UM TERRENO MEDINDO 14,90 (CATORZE METRO E NOVENTA CENTÍMETROS) DE FRENTE POR 16,10 (DEZESSEIS METROS E DEZ CENTÍMETROS) DA FRENTE AO FUNDOS, PERTENCENTE AOS HERDEIROS DO SR. CARLOS FORTAREL, DESTINADOS A COMUNICAÇÃO DAS RUA FERNANDO ASSIS SAES COM A RUA DUQUE DE CAXIAS.

FICA A PREFETURA MUNICIPAL AUTORIZADA A DOAR AO DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIAS ELÉTRICA TODOMATEIAL E EQUIPAMENTO DESTINADO A EXECUÇÃOA COSNTRUÇÃO DE EXTENÇÕES DA REDE.

ARTIGO 1º - FICA APREFEITURA DE SANTA BÁRBARA D´OESTE AUTORIZADA A A RECEBER POR DOAÇÃO PURA E SIMPLES , UMA FAIXA DE TERRAS, CORRESPONDENTE A 5.960 METROS QUADRAS PARA AS PRAÇAS E 17.438 METROS QUADRADOS PARA A RUA DO LOTEAMENTO DA VILA BOLDRIN, DESTA CIDADE PERTENCENTE AO SENHOR ANTONIO BOLDRIN E SUA MULHER TERESA BOLDRIN.

ARTIGO 1º - FICA A PREFEITURA DE SANTA BÁRBARA D´OESTE AURORIZADA A REECEBER POR DOAÇÃO, PURA E SIMPLES AS ÁREAS DE TERRENO CORRESPONDENTE A 90,950 METROS QUADRADOS PARA AS PRAÇAS E 252.177,50 METROS QUADRADOS PARA AS RUAS DO LOTEAMENTO DENOMINADO JARDIM SÃO FRANCISCO, DE PROPRIEDADE DA FIRMA " COMERCIAL IMOBILIÁRIA DE CILLO LTDA" TUDO CONFORMIDADE COM A LEI Nº230/1956.\r\n

ARTIGO 1º - FICA APREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A DOAR AO DEPTO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA, ENTIDADE AUTÁRQUICA CRIADA PELA LEI Nº 1350 PELA DE 13 DE DEZEMBRO DE 1951, TODOS OS MATERIAIS E EQUIPAMENTOS DESTINADO A EXECUÇÃO E CONSTRUÇÃO DE EXTENSÕES DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA DA SEDE DO MUNICÍPIOS AS VILA,, SANTAN , LINÓPOLIS, BRASIL, JARDIM PAULISTA E BELA VISTA.