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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 02/03/2026 às 12h09
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DADOS ABERTOS
LEGENDA:
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Anexos
Vínculos
Gostei
20 atos encontrados
Nº 4764
Lei Ordinária
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Data: 12/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
“Ficam destinados 5% (cinco por cento) do total de moradias populares de programas habitacionais públicos, instituídos pela Prefeitura do Município de Santa Bárbara d’Oeste, às mulheres vítimas de violência doméstica e as ofendidas por tentativa de crime de feminicídio, e dá outras providências”.
Publicado no Diário Oficial em 20/02/2026
Nº 4
Portaria
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Data: 10/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Gestor e Responsável Técnico para acompanhamento de Convênio com o Estado de São Paulo com objeto ‘Construção do Complexo Poliesportivo
Nº 4762
Lei Ordinária
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Data: 10/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui, no âmbito do Município de Santa Bárbara d’Oeste, a Política Municipal do Voluntariado Transformador e exercício de cidadania
Nº 4761
Lei Ordinária
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Data: 04/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica estabelecido no âmbito das unidades de saúde de Santa Barbara d’Oeste a exibição de programação institucional por meio de televisores, e dá outras providências
Publicado no Diário Oficial em 10/02/2026
Nº 4763
Lei Ordinária
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Data: 04/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a responsabilidade do agressor ao ressarcimento dos custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo município às vítimas de violência doméstica e familiar e dos dispositivos de segurança por elas utilizados, em conformidade com a Lei Federal nº 13.871/2019, e dá outras providências
Publicado no Diário Oficial em 10/02/2026
Nº 7750
Decreto
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Data: 03/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a organização e medidas de segurança do evento denominado “CARNAVAL SBO 2026”, dando outras providências.”
Publicado no Diário Oficial em 06/02/2026
Nº 7749
Decreto
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Data: 02/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Fixa os Ponto Facultativos do exercício de 2.026”.
Publicado no Diário Oficial em 06/02/2026
Nº 7746
Decreto
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Data: 26/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre os prazos e formas para pedido de isenção e imunidade de IPTU/2026, conforme especifica.
Publicado no Diário Oficial em 28/01/2026
Nº 7745
Decreto
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Vínculos
Data: 20/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a fixação do valor de subsídio ao custeio do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Santa Bárbara d’Oeste, conforme especifica
Publicado no Diário Oficial em 21/01/2026
Nº 7744
Decreto
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Vínculos
Data: 19/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o Decreto nº 7.421/2023 que ‘Regulamenta a Tabela 2 do Anexo I e o Anexo VI da Lei Complementar Municipal nº 69/2009, fixando quantitativo de funções de confiança, conforme especifica’, dando outras providências
Publicado no Diário Oficial em 21/01/2026
Nº 2
Portaria
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Data: 19/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia ANA PAULA DUARTE PORTO como ASSESSORA DE GABINETE
Nº 4760
Lei Ordinária
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Data: 13/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui o Programa Municipal de Retorno Assistido e Transporte Social para Pessoas em Situação de Rua provenientes de outros Municípios — PROGRA-RUA/SBO — e dá outras providência
Publicado no Diário Oficial em 16/01/2026
Nº 4759
Lei Ordinária
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Data: 12/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a autorização para que a Rede Pública Municipal aceite exames realizados em laboratórios privados, para fins de celeridade no atendimento de procedimentos e serviços de saúde de baixa, média e alta complexidade, no Município de Santa Bárbara d’Oeste e dá outras providências
Publicado no Diário Oficial em 16/01/2026
Nº 7743
Decreto
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Data: 08/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de validade do Concurso Público nº 003/2023, para o preenchimento dos empregos especificados no Decreto Municipal nº 7528/2023
Publicado no Diário Oficial em 16/01/2026
Nº 4758
Lei Ordinária
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Data: 07/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Cria a Campanha ‘Cuidando de Quem Educa’ de apoio psicossocial aos educadores da rede pública municipal de ensino
Publicado no Diário Oficial em 09/01/2026
Nº 4757
Lei Ordinária
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Data: 07/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui o Programa Municipal Permanente sobre o processo de Adoção Legal e Prevenção ao Tráfico de Crianças, no âmbito do Município de Santa Bárbara d’Oeste, e dá outras providências
Publicado no Diário Oficial em 09/01/2026
Nº 4756
Lei Ordinária
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Data: 07/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a realização do exame de detecção de diabetes mellitus em crianças e adolescentes na rede de saúde do Município de Santa Bárbara d'Oeste e dá outras providências
Publicado no Diário Oficial em 09/01/2026
Nº 4755
Lei Ordinária
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Data: 07/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui, no âmbito do Município de Santa Bárbara d’Oeste, medidas inovadoras de prevenção e combate ao uso de cerol em linhas de pipa
Publicado no Diário Oficial em 09/01/2026
Nº 1
Portaria
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Vínculos
Data: 07/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Revoga a Portaria nº 197/2023 que nomeou DANIELE PRISCILA MATIOLI FORNASARI como ASSESSORA DO PREFEITO.
Nº 7742
Decreto
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Anexos
Data: 05/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre aprovação de Plano de Urbanização composto por Desmembramento urbano de propriedade de PROTDESC DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., dando outras providências
Publicado no Diário Oficial em 08/01/2026
Obs: ERRATA DECRETO 7742/2026
Seta
Versão do Sistema: 3.4.5 - 08/01/2026
Portal atualizado em: 06/03/2026 17:48
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