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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 24/06/2025 às 15h02
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DADOS ABERTOS
LEGENDA:
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Anexos
Vínculos
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389 atos encontrados
Nº 7678
Decreto
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Vínculos
Data: 16/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Altera o artigo 14 do Decreto Municipal nº 6.212 de 18 de março de 2013, com redação dada pelo Decreto Municipal nº 7.486/2023”.
Publicado no Diário Oficial em 19/06/2025
Nº 355
Lei Complementar
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Data: 28/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Município de Santa Bárbara d’Oeste, conforme especifica”
Nº 7668
Decreto
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Anexos
Data: 19/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a instituição do Protocolo Integrado de Atendimento às Crianças e Adolescentes em Situação de Violação de Direitos no Município de Santa Bárbara d’Oeste, conforme especifica”.
Publicado no Diário Oficial em 21/05/2025
Nº 116
Portaria
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Vínculos
Data: 16/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Gestor e Responsável Técnico para acompanhamento do ‘Evento Cultural Summer Night’ ”
Nº 7664
Decreto
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Data: 13/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a competência para assinatura de cheques e movimentações bancárias referentes às contas do Fundo Municipal de Saúde”.
Publicado no Diário Oficial em 28/05/2025
Nº 7663
Decreto
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Data: 13/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a competência para assinatura de cheques e movimentações bancárias referentes às contas bancárias do Município de Santa Bárbara d’Oeste”.
Publicado no Diário Oficial em 28/05/2025
Nº 7665
Decreto
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Data: 13/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a competência para assinatura de cheques e movimentações bancárias da conta específica para recebimento de verbas oriundas do FUNDEB e QSE da Secretaria Municipal de Educação”.
Nº 7653
Decreto
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Vínculos
Data: 24/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a prorrogação do prazo de validade do Concurso Público nº 001/2023, para o preenchimento do emprego de Médico de diversas especialidades”.
Publicado no Diário Oficial em 07/05/2025
Nº 7643
Decreto
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Data: 04/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre o procedimento administrativo para o reconhecimento de Imunidade Tributária para Entidades Religiosas e Templos de qualquer Culto, dando outras providências.”
Publicado no Diário Oficial em 30/05/2025
Nº 7642
Decreto
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Data: 04/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a Progressão Vertical da Guarda Civil Municipal, conforme art. 20 da Lei Complementar Municipal nº 067/2009”
Publicado no Diário Oficial em 09/04/2025
Nº 4688
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 24/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Altera o art. 4º da Lei Municipal nº 3.477/2013, dando outras providências”.
Nº 34
Portaria
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Vínculos
Data: 25/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Alterar a Portaria nº 059 de 17 abril de 2.024 que nomeia os Fiscais de Contratos das Secretarias Municipais.
Nº 7632
Decreto
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Data: 24/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Fixa os Ponto Facultativos do exercício de 2.025”.
Publicado no Diário Oficial em 25/02/2025
Nº 7628
Decreto
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Data: 03/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Declara ‘Situação de Emergência’ no Município de Santa Bárbara d’Oeste, em decorrência de alagamentos em diversas regiões do município causados pelas fortes e intensas chuvas recentes, dando outras providências”.
Publicado no Diário Oficial em 06/02/2025
Nº 7621
Decreto
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Vínculos
Data: 21/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Institui a ‘Política de Segurança da Informação – PSI’ a ser aplicada a todos os órgãos da Administração Direta do Município de Santa Bárbara d´Oeste e revoga o Decreto Municipal nº 7.484/2023”.
Publicado no Diário Oficial em 01/02/2025
Nº 7622
Decreto
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Data: 20/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a fixação da remuneração do Diretor Superintendente do Departamento de Água e Esgoto – DAE, conforme especifica”
Publicado no Diário Oficial em 25/01/2025
Nº 7620
Decreto
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Data: 15/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Estabelece medidas administrativas de contenção e redução de despesas, para o exercício de 2025, no âmbito do Município de Santa Bárbara d’Oeste; cria o Comitê de Gestão Administrativa, Orçamentária e Financeira e dá outras providências.”
Publicado no Diário Oficial em 18/01/2025
Nº 4668
Lei Ordinária
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Data: 10/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
“Dispõe sobre a obrigatoriedade da construção ou adaptação de fraldários acessíveis aos frequentadores de shopping centers e estabelecimentos similares e dá outras providências”.
Nº 7611
Decreto
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Anexos
Data: 18/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a atualização do valor venal dos terrenos e construções para efeito do lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, para o exercício de 2025, bem como da atualização dos valores do ISSQN, Taxas, Preços Públicos e Multas, dando outras providências”
Obs: ERRATA PUBLICADA EM 07/01/2025
Nº 7612
Decreto
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Data: 18/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Aprova a Pauta Fiscal de Valores para o Exercício 2025 e dá outras providências”.
Nº 4660
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 13/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
“Dispõe sobre a fixação do subsídio mensal de Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, nos termos do art. 10, incisos VII e VIII da Lei Orgânica do Município e artigos 29 e 37, da Constituição Federal, dando outras providências”
Nº 4661
Lei Ordinária
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Data: 13/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
“Dispõe sobre a divulgação, no site oficial da Prefeitura Municipal de Santa Bárbara d’Oeste, de informações relacionadas às obras públicas”.
Nº 4659
Lei Ordinária
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Data: 13/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento do Município para o exercício de 2024 e dá outras providências”
Nº 4658
Lei Ordinária
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Data: 13/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre recesso do funcionalismo público municipal da administração direta e indireta no final de 2.024, dando outras providências”
Nº 4656
Lei Ordinária
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Data: 09/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
“Dispõe sobre a criação do Índice de Desempenho da Gestão Municipal em Santa Bárbara d’Oeste”
Nº 7605
Decreto
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Data: 29/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, autorizado pelo inciso II e VIII, §1º do artigo 5º, da Lei Municipal nº 4.544 de 18 de dezembro de 2.023".
Nº 7600
Decreto
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Data: 05/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre o Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil de Santa Bárbara d’Oeste, Operação Chuvas de Verão com vistas às inundações e escorregamentos, dando outras providências.”
Nº 7586
Decreto
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Data: 30/09/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, autorizado pelo inciso II e VIII, §1º do artigo 5º, da Lei Municipal nº 4.544 de 18 de dezembro de 2.023".
Nº 4631
Lei Ordinária
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Data: 09/09/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a ratificação da segunda alteração do protocolo de intenções da Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí – ARES-PCJ, conforme especifica”.
Nº 7583
Decreto
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Data: 02/09/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, autorizado pelo inciso II e VIII do artigo 5º, da Lei Municipal nº 4.544 de 18 de dezembro de 2.023".
Nº 7582
Decreto
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Data: 02/09/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, autorizado pelo inciso II e VIII do artigo 5º, da Lei Municipal nº 4.544 de 18 de dezembro de 2.023".
Nº 11
Instrução Normativa
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Data: 30/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre os Planos de Emergência Ambiental - PEA a serem analisados e aprovados no âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMMA."
Nº 7581
Decreto
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Data: 29/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Altera o Decreto Municipal nº 7.394/2022 que nomeia os membros do Comitê da Cidade Resiliente – CCR de Santa Bárbara d’Oeste para o biênio 2022/2024”.
Nº 7578
Decreto
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Data: 21/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Que autoriza o Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara d' Oeste a proceder à abertura de crédito adicional suplementar conforme autorizado pelo artigo 6º, do Decreto nº 7503 de 18 de Dezembro de 2023 e da outras providências”.
Nº 7576
Decreto
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Data: 01/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Que autoriza o Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara d' Oeste a proceder à abertura de crédito adicional suplementar conforme autorizado pelo artigo 6º, do Decreto nº 7503 de 18 de Dezembro de 2023 e da outras providências”.
Nº 7571
Decreto
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Data: 12/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Que autoriza o Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara d'Oeste a proceder à abertura de crédito adicional suplementar conforme autorizado pelo artigo 6º, do Decreto nº 7503 de 18 de Dezembro de 2023 e da outras providências”.
Nº 4619
Lei Ordinária
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Data: 12/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento do Município para o exercício de 2024 e dá outras providências”.
Nº 7570
Decreto
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Data: 04/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre Permissão de Uso de área pública municipal à Cooperativa de Trabalho dos Coletores de Recicláveis Juntos Somos Fortes.”
Nº 4613
Lei Ordinária
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Data: 21/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Altera a Lei Municipal nº 4.284/2.022, dando outras providências”.
Nº 7565
Decreto
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Data: 20/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Que autoriza o Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara d' Oeste a proceder à abertura categoria econômica dentro da funcional programática existente no orçamento vigente, conforme autorizado pelo artigo 6º, do Decreto nº 7503 de 18 de Dezembro de 2023 e da outras providências”.
Nº 7566
Decreto
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Data: 20/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Que autoriza o Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara d' Oeste a proceder à abertura de crédito adicional suplementar conforme autorizado pelo artigo 6º, do Decreto nº 7503 de 18 de Dezembro de 2023 e da outras providências”.
Nº 4612
Lei Ordinária
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Data: 19/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
“Dispõe sobre a denominação de CAPSi - Centro de Atenção Psicossocial Infantojuvenil, localizado na rua Tucanos, 406, no bairro São Francisco 2, conforme especifica e dá outras providências”.
Nº 4609
Lei Ordinária
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Data: 10/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
“Estabelece controle de ruídos na execução das obras de construção civil e reformas no Município de Santa Bárbara d'Oeste”.
Nº 4600
Lei Ordinária
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Data: 20/05/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
“Institui a Política de Transparência em Obras Públicas do Município de Santa Bárbara d’Oeste, e dá outras providências”.
Nº 7555
Decreto
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Vínculos
Data: 08/05/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre o Plano Preventivo de Proteção e Defesa Civil de Santa Bárbara d’Oeste com vistas a Operação São Paulo Sem Fogo 2024, dando outras providências.”
Nº 4598
Lei Ordinária
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Anexos
Data: 03/05/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Aprova o Plano Municipal de Educação Ambiental (PlaMEA) do Município de Santa Bárbara d’Oeste, nos termos da Lei Municipal nº 4.134/2019, dando outras providências”.
Nº 7552
Decreto
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Data: 02/05/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, autorizado pelo inciso II e VIII do artigo 5º, da Lei Municipal nº 4.544 de 18 de dezembro de 2.023".
Nº 7553
Decreto
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Data: 02/05/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
​"Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, autorizado pelo inciso II e VIII do artigo 5º, da Lei Municipal nº 4.544 de 18 de dezembro de 2.023".
Nº 7549
Decreto
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Data: 24/04/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a homologação do resultado final do Concurso Público nº 003/2023, para os empregos de Oficial de Manutenção – Armador, Oficial de Manutenção – Carpinteiro, Oficial de Manutenção – Eletricista, Oficial de Manutenção – Pedreiro e Operador de Máquinas.”
Nº 7550
Decreto
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Data: 24/04/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a abertura de Processo de Progressão Vertical da Guarda Civil Municipal, conforme previsto na Lei Complementar Municipal nº 67/2009”.
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Versão do Sistema: 3.4.3 - 10/03/2025
Portal atualizado em: 24/06/2025 19:32
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