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Atualizado em: 08/07/2025 às 14h54
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DADOS ABERTOS
LEGENDA:
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Anexos
Vínculos
Gostei
390 atos encontrados
Nº 4310
Lei Ordinária
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Data: 05/09/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
“Dispõe sobre instituir no calendário oficial do Município, o evento ‘Janeiro Branco’ e dá outras providências”
Nº 7346
Decreto
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Data: 01/09/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, autorizado pelo inciso II e lV do artigo 5º, da Lei Municipal nº 4.276 de 10 de dezembro de 2.021".
Nº 1
Instrução Normativa
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Vínculos
Data: 25/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a alteração da redação do artigo 4º da Instrução Normativa Conjunta n° 005/2021, conforme específica.”
Obs: Dimensionamento hidráulico em Projeto e Memorial Descritivo
Nº 7343
Decreto
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Data: 08/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a desincorporação da categoria de uso comum do povo para dominial o bem imóvel objeto da matrícula nº 88.978, e dá outras providências.”.
Nº 7342
Decreto
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Vínculos
Data: 04/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Altera redação do inciso II do artigo 3º e artigo 7º do Decreto Municipal nº 6923/2019, dando outras providências”.
Nº 7339
Decreto
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Data: 20/07/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Que autoriza o Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara d' Oeste a proceder à abertura de crédito adicional suplementar conforme autorizado pelo artigo 6º, do Decreto nº 7274 de 15 de Dezembro de 2021 e da outras providências”.
Nº 7338
Decreto
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Data: 15/07/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Nomeia os membros da Comissão Municipal de Defesa Civil – COMDEC, dando outras providências.”
Nº 7337
Decreto
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Data: 13/07/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Regulamenta a Lei Municipal nº 4.282/2022 para dispor sobre as regras e os procedimentos do serviço de acolhimento ‘Família Acolhedora’”.
Nº 7335
Decreto
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Data: 11/07/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Declara Luto Oficial no Município de Santa Bárbara d’Oeste”.
Nº 7336
Decreto
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Data: 11/07/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre o tombamento material e imaterial do conjunto de bens móveis público de interesse cultural, histórico, arquitetônico e afetivo deste Município, identificado como PAINÉIS DE AZULEJOS COM DESENHOS ARTÍSTICOS E ESCULTURAS LÚDICAS, conforme especifica”.
Nº 7332
Decreto
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Data: 07/07/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Que autoriza o Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara d' Oeste a proceder à abertura de crédito adicional suplementar conforme autorizado pelo artigo 6º, do Decreto nº 7274 de 15 de Dezembro de 2021 e da outras providências”.
Nº 7333
Decreto
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Data: 07/07/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Regulamenta o trâmite e uso de chancela eletrônica ou de assinatura digitalizada em processos administrativos de renovação de isenção tributária fundamentada nos artigos 35 e 35-A da Lei Complementar nº 54/2009 e revoga o Decreto nº 6.851 de 31 de julho de 2018”.
Nº 7330
Decreto
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Anexos
Vínculos
Data: 28/06/2022
Situação: Alterada
Autoria: Executivo
“Regulamenta o art. 27 da Lei Complementar Municipal nº 66/2009, o art. 13 da Lei Complementar Municipal nº 67/2009 e o art. 78 da Lei Complementar nº 69/2009 que dispõem do Sistema de Avaliação Periódica de Desempenho (APD) dos servidores municipais”.
Obs: ADI 2084628-82.2023.8.26.0000 - Decreto Legislativo nº 2
Nº 324
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 21/06/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Altera a Lei Complementar Municipal nº 66, de 23 de dezembro de 2009, dando outras providências”.
Nº 7329
Decreto
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Data: 20/06/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Nomeia Membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico – COMUDE, dando outras providências.”
Nº 7328
Decreto
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Data: 15/06/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o recebimento de doação e afetação de área institucional devido à aprovação de Condomínio Especial Residencial de propriedade e HM34 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA., dando outras providências.”
Nº 7324
Decreto
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Data: 10/06/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a prorrogação do prazo para adesão ao Programa de Demissão Voluntária de Aposentados no âmbito da Administração Direta e Indireta, instituído pela Lei Complementar Municipal nº 320/2022, dando outras providências”.
Nº 7325
Decreto
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Data: 10/06/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Que autoriza o Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara d' Oeste a proceder à abertura de crédito adicional suplementar conforme autorizado pelo artigo 6º, do Decreto nº 7274 de 15 de Dezembro de 2021 e da outras providências”.
Nº 7326
Decreto
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Data: 10/06/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Declara a imunidade de corte de espécime arbóreo pau-brasil (Caesalpinia echinata), localizada no jardim do Paço Municipal de Santa Bárbara d’Oeste”.
Nº 7327
Decreto
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Data: 10/06/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a designação de Guarda Civil Municipal para função de Agente Municipal de Fiscalização de Trânsito”.
Nº 4299
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 10/06/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
“Dispõe sobre a alteração da redação do parágrafo 2º do artigo 5º da Lei Municipal nº 4.277/2021”
Nº 7321
Decreto
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Data: 30/05/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre o reajuste dos subsídios do Prefeito, Vice Prefeito, dos Secretários Municipais e do Diretor Superintendente do DAE – Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara d’Oeste, conforme especifica”
Nº 7319
Decreto
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Data: 27/05/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Designa para o mandato de 2022/2024 os membros do Conselho Municipal de Defesa da Pessoa com Deficiência de Santa Bárbara d’Oeste – CMDPD”.
Nº 7317
Decreto
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Data: 27/05/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a aprovação do Plano de Loteamento e Arruamento Urbano de propriedade de Terras de Cillo Loteadora SPE Ltda. denominado “TERRAS DE CILLO” dando outras providências.”
Nº 322
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 25/05/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Município de Santa Bárbara d’Oeste, bem como alteração de jornada de trabalho, conforme especifica.”
Nº 7317
Decreto
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Data: 20/05/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe da convocação da 1ª Conferência Intermunicipal de Educação de Santa Bárbara d’Oeste, dando outras providências”.
Nº 7315
Decreto
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Data: 17/05/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Que autoriza o Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara d' Oeste a proceder à abertura de crédito adicional suplementar conforme autorizado pelo artigo 6º, do Decreto nº 7274 de 15 de Dezembro de 2021 e da outras providências”.
Nº 4295
Lei Ordinária
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Data: 05/05/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo: JULIO CESAR SANTOS DA SILVA-“KIFU”
“Dispõe sobre Programa de Combate a atos de Vandalismo ao Patrimônio Público Municipal ou de Terceiros, o Município de Santa Bárbara d’Oeste”.
Nº 7312
Decreto
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Data: 02/05/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, autorizado pelo inciso II e lV do artigo 5º, da Lei Municipal nº 4.276 de 10 de dezembro de 2.021".
Nº 4294
Lei Ordinária
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Data: 28/04/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo: PREFEITO MUNICIPAL
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, para aquisição de equipamentos para a Guarda Civil Municipal, dando outras providências”
Nº 4293
Lei Ordinária
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Data: 28/04/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo: PREFEITO MUNICIPAL
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, para aquisição de 01 (um) veículo para a Guarda Civil Municipal, dando outras providências”
Nº 7307
Decreto
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Data: 18/04/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre o tombamento material e imaterial do edifício público de interesse cultural, histórico, arquitetônico e afetivo deste Município, identificado como edifício principal da ‘ESCOLA ESTADUAL PROFESSOR INOCÊNCIO MAIA’, dando outras providências”.
Nº 4292
Lei Ordinária
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Data: 14/04/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo: PREFEITO MUNICIPAL
“Autoriza o Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara d’Oeste – DAE, a abrir crédito adicional especial no Orçamento para exercício 2022, dando outras providências”
Nº 4291
Lei Ordinária
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Data: 13/04/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo: JOEL CARDOSO
“Institui no Município de Santa Bárbara d’Oeste, a ‘Semana Municipal dos Contadores de Histórias’ no calendário oficial de eventos, educativo-culturais”
Nº 4290
Lei Ordinária
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Data: 13/04/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo: KATIA FERRARI
“Institui no Município de Santa Bárbara d’Oeste, a ‘Semana Municipal dos Contadores de Histórias’ no calendário oficial de eventos, educativo-culturais”
Nº 320
Lei Complementar
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Data: 07/04/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo, PREFEITO MUNICIPAL
“Institui o Programa de Demissão Voluntária de Aposentados no âmbito da Administração Direta e Indireta e dá outras providências”
Nº 4289
Lei Ordinária
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Data: 07/04/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo: PREFEITO MUNICIPAL
“Altera a Lei Municipal nº 3.171, de 29 de março de 2010, e dando outras providências”
Nº 7299
Decreto
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Data: 01/04/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, autorizado pelo inciso II e lV do artigo 5º, da Lei Municipal nº 4.276 de 10 de dezembro de 2.021".
Nº 4288
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 30/03/2022
Situação: Revogada Totalmente
Autoria: Legislativo: JOEL CARDOSO
“Dispõe sobre a alteração da redação do artigo 320 da Lei Municipal nº 2.402, de 07 de janeiro de 1.999, dando outras providências”
Nº 4287
Lei Ordinária
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Data: 30/03/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo: OSWALDO BACHIN FILHO
“Dispõe sobre a criação da Campanha Educativa ‘Multa Moral’ nos Estacionamentos Públicos e Privados, em vagas destinadas a pessoas idosas e portadores de deficiência ”
Nº 319
Lei Complementar
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Data: 11/03/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Disciplina a ocupação da área conhecida como ‘antiga Usina Santa Bárbara’ e autoriza o Poder Executivo Municipal viabilizar o uso, ocupação e exploração de seus espaços, dando outras providências”
Nº 4285
Lei Ordinária
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Data: 11/03/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo: REINALDO CASIMIRO
“Institui o Dia Municipal do Motoboy”
Nº 4284
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 17/02/2022
Situação: Alterada
Autoria: Executivo: PREFEITO MUNICIPAL
“Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Santa Bárbara d’Oeste, visando à prestação de assistência à saúde norteada pelos princípios do Sistema Único de Saúde – SUS, conforme especifica”.
Nº 4283
Lei Ordinária
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Data: 17/02/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo: PREFEITO MUNICIPAL
“Autoriza o Município de Santa Bárbara d’Oeste a firmar convênio com a Agência Metropolitana de Campinas – FUNDOCAMP, tendo por objeto o recebimento de recursos financeiros, aplicáveis na implantação do projeto ‘Enfrentamento à pandemia da COVID 19 na RMC: Ações emergenciais para concessão de benefícios eventuais às famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade social’, dando outras providências”
Nº 4282
Lei Ordinária
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Data: 17/02/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Institui no Município de Santa Bárbara d’Oeste o Serviço de Acolhimento ‘Família Acolhedora’, que visa propiciar o abrigo familiar de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por decisão judicial, dando outras providências”.
Nº 4280
Lei Ordinária
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Data: 28/01/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo: PREFEITO MUNICIPAL
“Altera o artigo 3º da Lei nº 4.032/2018, com redação dada pela Lei nº 4.096/2019, e dá outras providências”
Obs: Substitutivo ao Projeto de Lei 270/2021
Nº 18
Portaria
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Vínculos
Data: 11/01/2022
Situação: Alterada
Autoria: Executivo
Designa a Equipe de Apoio para as Licitações do tipo Pregão Presencial e Eletrônico.
Nº 16
Portaria
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Data: 10/01/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa os responsáveis pelo preenchimento do IEG-M – Índice de Efetividade da Gestão Municipal no Portal de Sistema do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Nº 317
Lei Complementar
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Data: 09/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo: PREFEITO MUNICIPAL
“Dispõe sobre o recesso natalino do funcionalismo público municipal da administração direta e indireta, no exercício de 2021, dando outras providências”
Nº 4274
Lei Ordinária
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Data: 08/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo: ELIEL MIRANDA
“Proíbe a utilização de verba pública no âmbito do Município de Santa Bárbara d’Oeste, em eventos e serviços que promovam a sexualização de crianças e adolescentes e dá providências correlatas”
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Portal atualizado em: 08/07/2025 17:41
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