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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 11/12/2025 às 16h59
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DADOS ABERTOS
LEGENDA:
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Anexos
Vínculos
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413 atos encontrados
Nº 4288
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 30/03/2022
Situação: Revogada Totalmente
Autoria: Legislativo: JOEL CARDOSO
“Dispõe sobre a alteração da redação do artigo 320 da Lei Municipal nº 2.402, de 07 de janeiro de 1.999, dando outras providências”
Nº 4287
Lei Ordinária
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Data: 30/03/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo: OSWALDO BACHIN FILHO
“Dispõe sobre a criação da Campanha Educativa ‘Multa Moral’ nos Estacionamentos Públicos e Privados, em vagas destinadas a pessoas idosas e portadores de deficiência ”
Nº 319
Lei Complementar
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Data: 11/03/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Disciplina a ocupação da área conhecida como ‘antiga Usina Santa Bárbara’ e autoriza o Poder Executivo Municipal viabilizar o uso, ocupação e exploração de seus espaços, dando outras providências”
Nº 4285
Lei Ordinária
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Data: 11/03/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo: REINALDO CASIMIRO
“Institui o Dia Municipal do Motoboy”
Nº 4284
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 17/02/2022
Situação: Alterada
Autoria: Executivo: PREFEITO MUNICIPAL
“Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Santa Bárbara d’Oeste, visando à prestação de assistência à saúde norteada pelos princípios do Sistema Único de Saúde – SUS, conforme especifica”.
Nº 4283
Lei Ordinária
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Data: 17/02/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo: PREFEITO MUNICIPAL
“Autoriza o Município de Santa Bárbara d’Oeste a firmar convênio com a Agência Metropolitana de Campinas – FUNDOCAMP, tendo por objeto o recebimento de recursos financeiros, aplicáveis na implantação do projeto ‘Enfrentamento à pandemia da COVID 19 na RMC: Ações emergenciais para concessão de benefícios eventuais às famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade social’, dando outras providências”
Nº 4282
Lei Ordinária
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Data: 17/02/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Institui no Município de Santa Bárbara d’Oeste o Serviço de Acolhimento ‘Família Acolhedora’, que visa propiciar o abrigo familiar de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por decisão judicial, dando outras providências”.
Nº 4280
Lei Ordinária
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Data: 28/01/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo: PREFEITO MUNICIPAL
“Altera o artigo 3º da Lei nº 4.032/2018, com redação dada pela Lei nº 4.096/2019, e dá outras providências”
Obs: Substitutivo ao Projeto de Lei 270/2021
Nº 18
Portaria
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Vínculos
Data: 11/01/2022
Situação: Alterada
Autoria: Executivo
Designa a Equipe de Apoio para as Licitações do tipo Pregão Presencial e Eletrônico.
Nº 16
Portaria
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Data: 10/01/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa os responsáveis pelo preenchimento do IEG-M – Índice de Efetividade da Gestão Municipal no Portal de Sistema do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Nº 317
Lei Complementar
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Data: 09/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo: PREFEITO MUNICIPAL
“Dispõe sobre o recesso natalino do funcionalismo público municipal da administração direta e indireta, no exercício de 2021, dando outras providências”
Nº 4274
Lei Ordinária
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Data: 08/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo: ELIEL MIRANDA
“Proíbe a utilização de verba pública no âmbito do Município de Santa Bárbara d’Oeste, em eventos e serviços que promovam a sexualização de crianças e adolescentes e dá providências correlatas”
Nº 7269
Decreto
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Vínculos
Data: 01/12/2021
Situação: Em vigor
Altera a redação dos artigos 4º, 19 e 20 do Decreto Municipal nº 6.751/2017, com redação dada pelo Decreto Municipal nº 6.974/2019, dando outras providências.”
Publicado no Diário Oficial em 01/02/2021
Nº 4256
Lei Ordinária
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Anexos
Data: 15/10/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo: PREFEITO MUNICIPAL
“Dispõe sobre o Plano Plurianual de diretrizes, objetivos e metas do Município de Santa Bárbara d’Oeste para o quadriênio 2022 a 2025, dando outras providências”
Nº 316
Lei Complementar
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Data: 26/08/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo: ARNALDO ALVES , Executivo, Legislativo
“Acrescenta §§ 3º e 4º ao Art. 4º da Lei Complementar Municipal nº 92, de 16 de novembro de 2010, que ‘Dispõe sobre o serviço de transporte escolar no Município, e dá outras providências”.
Nº 315
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 26/08/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo: JOSE LUIS FORNASARI
“Altera o §1º do artigo 66 da Lei Complementar Municipal nº 54, de 30 de setembro de 2009”.
Nº 314
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 25/06/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo , Executivo
“Altera os artigos 58 e 306 da Lei Complementar Municipal nº 54, de 30 de setembro de 2009”
Nº 313
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 24/03/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo: PREFEITO MUNICIPAL
“Altera a Lei Complementar Municipal nº 54, de 30 de setembro de 2009, em adequação às Leis Complementares Federais nº 147, de 07 de agosto de 2014 e nº 175, de 23 de setembro de 2020, dando outras providências”.
Nº 1
Instrução Normativa
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Anexos
Data: 15/02/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre as diretrizes para equipamentos de iluminação pública no município de Santa Bárbara d’Oeste”
Nº 312
Lei Complementar
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Data: 29/01/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo: PREFEITO MUNICIPAL
“Dispõe sobre a concessão de uso de bem municipal localizado em área pública, pertencente ao loteamento denominado ‘Reserva Centenária’, conforme especifica”.
Nº 4
Portaria
Data: 01/01/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CANCELADA
Nº 308
Lei Complementar
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Data: 26/11/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo: DENIS EDUARDO ANDIA
“Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Município de Santa Bárbara d’Oeste, dando outras providências”.
Nº 307
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 14/10/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo: PREFEITO MUNICIPAL
“Dispõe sobre as medidas para o enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus – COVID-19, no Município de Santa Bárbara d’Oeste, dando outras providências”.
Nº 84
Portaria
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Data: 21/09/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa, excepcional e temporariamente, o servidor ROGÉRIO BATISTA PEREIRA BARBOSA, Procuradora Municipal, para prestar serviços junto ao DAE – Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara d’Oeste.
Nº 305
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 15/04/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo: PREFEITO MUNICIPAL
“Altera quantitativos dos empregos de enfermeiro, farmacêutico e técnico em enfermagem constantes do Anexo I – Quadro de Empregos da Lei Complementar Municipal nº 66, de 23 de dezembro de 2009”.
Nº 304
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 19/03/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo: PREFEITO MUNICIPAL
“Altera a Lei Complementar Municipal nº 215, de 28 de maio de 2015, dando outras providências”.
Nº 7031
Decreto
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Vínculos
Data: 06/02/2020
Situação: Alterada
Autoria: Executivo
"Regulamenta o § 8º do artigo 3º da Lei Municipal nº 4.136/2019, dispondo sobre valores máximos de despesas com alimentação e as respectivas condições de pagamento do regime de adiantamento".
Nº 300
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 06/02/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo: PREFEITO MUNICIPAL
“Altera os artigos 10 e 12 da Lei Complementar nº 285, de 10 de maio de 2019, dando outras providências”
Nº 294
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 14/11/2019
Situação: Alterada
Autoria: Executivo: PREFEITO MUNICIPAL
“Altera a Lei Complementar Municipal nº 215, de 28 de maio de 2015, dando outras providências”
Nº 6974
Decreto
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Vínculos
Data: 19/08/2019
Situação: Em vigor
“Altera o inciso III do artigo 4º do Decreto nº 6.751, de 04 de setembro de 2017, dando outras providências.
Nº 6947
Decreto
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Vínculos
Data: 18/06/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Altera os artigos 1º e 2º do Decreto Municipal nº 6.218/2013.”
Nº 285
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 10/05/2019
Situação: Regulamentada
Autoria: Executivo: PREFEITO MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE AS NORMAS PARA O PARCELAMENTO DO SOLO E A URBANIZAÇÃO DE GLEBAS NO MUNICÍPIO DE SANTA BARBARA D'OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 6933
Decreto
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Vínculos
Data: 03/05/2019
Situação: Em vigor
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL N° 4089/2019, CONFORME ESPECIFICA.
Nº 4089
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 02/05/2019
Situação: Regulamentada
Autoria: Legislativo: VEREADOR CELSO AVILA
PROÍBE O MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A SOLTURA DE ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO RUIDOSO NO MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA D'OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 6881
Decreto
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Data: 05/11/2018
Situação: Em vigor
“Altera o artigo 14 do Decreto Municipal nº 6.212 de 18 de março de 2013”.
Obs: ZONA AZUL
Nº 4044
Lei Ordinária
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Data: 06/09/2018
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo: PREFEITO MUNICIPAL
“Altera a Lei Municipal nº 3.664, de 08 de outubro de 2014, dando outras providências”
Nº 6843
Decreto
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Vínculos
Data: 26/06/2018
Situação: Em vigor
“Dá nova redação aos artigos 4º e 5º do Decreto Municipal nº 5.191, de 07 de outubro de 2011.”
Nº 4013
Lei Ordinária
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Data: 08/03/2018
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
“Dispõe sobre a inserção de placas de atendimento prioritário ‘Autismo’ nos estabelecimentos públicos e privados e dá outras providências”.
Nº 268
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 19/02/2018
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo: PREFEITO MUNICIPAL
“Altera a Lei Complementar Municipal nº 70/2009, dando outras providências”.
Nº 265
Lei Complementar
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Anexos
Vínculos
Data: 14/12/2017
Situação: Alterada
Autoria: Executivo: PREFEITO MUNICIPAL
“Institui o Plano Diretor de Desenvolvimento do Município de Santa Bárbara d’Oeste e dá outras providências”.
Nº 264
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 16/11/2017
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo: JOSE LUIS FORNASARI E JOEL CARDOSO
“Altera os artigos 30, 31, 32 e 34, da Lei Complementar Municipal nº 69, de 23 de dezembro de 2009, que institui o plano de carreira e o regulamento do quadro do magistério público municipal de Santa Bárbara d´Oeste”.
Nº 6751
Decreto
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Vínculos
Data: 04/09/2017
Situação: Alterada
“Regulamenta os artigos 4º, 15 a 19 e 35 a 42 da Lei Complementar nº 69 de 23 de dezembro de 2009, dando outras providências””.
Nº 254
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 28/07/2017
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo: JOSE LUIS FORNASARI
“Altera a alínea ‘a’ do inciso II do artigo 52 e o caput do artigo 53, ambos da Lei Complementar nº 69, de 23 de dezembro de 2009 e dá outras providências”.
Nº 6731
Decreto
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Data: 29/06/2017
Situação: Em vigor
“Altera o artigo 14 do Decreto Municipal nº 6.212 de 18 de março de 2013”.
Obs: ZONA AZUL
Nº 249
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 04/04/2017
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo: PREFEITO MUNICIPAL , Executivo
“Altera a Lei Complementar Municipal nº 215/2015, dando outras providências”.
Nº 246
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 26/01/2017
Situação: Alterada
Autoria: Executivo: PREFEITO MUNICIPAL
“Altera o artigo 7º da Lei Complementar Municipal nº 66/2009, dando outras providências.”
Nº 243
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 15/12/2016
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo: PREFEITO MUNICIPAL
“Reinstitui neste Município a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública, dando nova redação aos artigos 174 a 178 da Lei Complementar nº 54/2009 e dá outras providências”.
Nº 3874
Lei Ordinária
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Data: 10/10/2016
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo: JOSE LUIS FORNASARI
“Dispõe sobre a denominação da Praça do Bairro Residencial Furlan”
Nº 238
Lei Complementar
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Data: 02/07/2016
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo: PREFEITO MUNICIPAL
“Confere redação ao artigo 1º e ao artigo 3º da Lei Complementar Municipal nº. 235, de 23 de junho de 2016, dando outras providências”.
Nº 3852
Lei Ordinária
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Data: 30/06/2016
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo: JOSE LUIS FORNASARI
“Dispõe sobre a denominação da Praça de Eventos do Bairro Jardim São Francisco II”
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