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Legislação
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Atualizado em: 10/04/2026 às 15h47
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LEGENDA:
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Anexos
Vínculos
Gostei
431 atos encontrados
Nº 6751
Decreto
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Vínculos
Data: 04/09/2017
Situação: Alterada
“Regulamenta os artigos 4º, 15 a 19 e 35 a 42 da Lei Complementar nº 69 de 23 de dezembro de 2009, dando outras providências””.
Nº 254
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 28/07/2017
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo: JOSE LUIS FORNASARI
“Altera a alínea ‘a’ do inciso II do artigo 52 e o caput do artigo 53, ambos da Lei Complementar nº 69, de 23 de dezembro de 2009 e dá outras providências”.
Nº 6731
Decreto
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Data: 29/06/2017
Situação: Em vigor
“Altera o artigo 14 do Decreto Municipal nº 6.212 de 18 de março de 2013”.
Obs: ZONA AZUL
Nº 2
Instrução Normativa
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Data: 28/06/2017
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre nomeação da Comissão de Avaliação e Acompanhamento dos Convênios pactuados entre a Municipalidade, através da Secretaria Municipal de Saúde e as Entidades Santa Casa de Misericórdia de Santa Bárbara d’Oeste e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Santa Bárbara d’Oeste”.
Nº 1
Instrução Normativa
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Data: 23/06/2017
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Institui normas de redação e tramitação dos Procedimentos Administrativos e Circulares Interna no âmbito da Prefeitura Municipal de Santa Bárbara d’Oeste, dando outras providências”
Nº 249
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 04/04/2017
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo: PREFEITO MUNICIPAL , Executivo
“Altera a Lei Complementar Municipal nº 215/2015, dando outras providências”.
Nº 246
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 26/01/2017
Situação: Alterada
Autoria: Executivo: PREFEITO MUNICIPAL
“Altera o artigo 7º da Lei Complementar Municipal nº 66/2009, dando outras providências.”
Nº 243
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 15/12/2016
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo: PREFEITO MUNICIPAL
“Reinstitui neste Município a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública, dando nova redação aos artigos 174 a 178 da Lei Complementar nº 54/2009 e dá outras providências”.
Nº 3874
Lei Ordinária
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Data: 10/10/2016
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo: JOSE LUIS FORNASARI
“Dispõe sobre a denominação da Praça do Bairro Residencial Furlan”
Nº 238
Lei Complementar
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Data: 02/07/2016
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo: PREFEITO MUNICIPAL
“Confere redação ao artigo 1º e ao artigo 3º da Lei Complementar Municipal nº. 235, de 23 de junho de 2016, dando outras providências”.
Nº 3852
Lei Ordinária
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Data: 30/06/2016
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo: JOSE LUIS FORNASARI
“Dispõe sobre a denominação da Praça de Eventos do Bairro Jardim São Francisco II”
Nº 3844
Lei Ordinária
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Data: 17/06/2016
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo: PREFEITO MUNICIPAL
“Cria a concessão de Láurea de Mérito Pessoal e Elogios aos Integrantes da Guarda Civil”.
Nº 3816
Lei Ordinária
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Data: 15/06/2016
Situação: Alterada
Autoria: Legislativo
“Estabelece requisitos para a identificação das entradas e saídas de postos de gasolina e/ou de abastecimento de combustíveis, oficinas, estacionamentos e garagens de uso coletivo, e dá outras providências”.%0A
Nº 3841
Lei Ordinária
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Data: 14/06/2016
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo: PREFEITO MUNICIPAL
“Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 3.645/2014, dando outras providências”.
Nº 3820
Lei Ordinária
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Data: 04/03/2016
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo: EDISON CARLOS BORTOLUCCI JUNIOR
“Reconhece de Utilidade Pública a Casa Espírita Paulo de Tarso”
Nº 3809
Lei Ordinária
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Data: 19/01/2016
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo: PREFEITO MUNICIPAL
“Autoriza o Poder Executivo conceder contribuição à Corporação Musical União Barbarense, na forma que especifica, dando outras providências”
Nº 3797
Lei Ordinária
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Data: 17/12/2015
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo: FABIANO W RUIZ MARTINEZ
" Altera o zoneamento de toda a extensão da Avenida do Comércio, nos bairros Jardim Pérola e Esmeralda , dando outras providências".
Nº 229
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 17/12/2015
Situação: Inconstitucional
Autoria: Executivo
“Altera a Lei Complementar Municipal nº 66 de 23 de dezembro de 2009 com suas alterações e dá outras providências”
Obs: Sancionada pelo Legislativo.Direta de Inconstitucionalidade n 2007259-56.2016.8.26.0000%0AJULGA-SE PROCEDENTE a ação, a fim de declarar a inconstitucionalidade do artigo 3º da Lei Complementar nº 229, de 17 de dezembro de 2015, do Município de Santa Bárbara D'Oeste (e da modificação por ele empreendida no Anexo III da Lei Complementar Municipal nº 66/2009).
Nº 6575
Decreto
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Vínculos
Data: 10/12/2015
Situação: Em vigor
“Prorroga o horário de funcionamento do comércio varejista no Município de Santa Barbara d´Oeste, dando outras providências”.
Nº 6554
Decreto
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Data: 15/10/2015
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a regulamentação do Dia do Servidor Público de Santa Bárbara d’Oeste, dando outras providências”.
Nº 3768
Lei Ordinária
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Data: 07/10/2015
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo: CELSO AVILA
“Altera os artigos 2º, 3º e 5º da Lei Municipal nº 3.753/2015 e dá outras providências”
Nº 228
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 24/09/2015
Situação: Alterada
Autoria: Executivo: PREFEITO MUNICIPAL
“Dispõe sobre a estrutura administrativa, sobre o quadro de empregos em comissão e sobre as funções de confiança do DAE - Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara d'Oeste, dando outras providências”.
Nº 1
Instrução Normativa
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Data: 17/09/2015
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
As taxas previstas na Lei Estadual nº 15.266, de 26 de dezembro de 2013, serão atribuídas em função da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, fixado na Tabela I que integra o presente ato.
Nº 225
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 28/08/2015
Situação: Alterada
Autoria: Executivo: PREFEITO MUNICIPAL
“Altera a Lei Complementar Municipal nº 66 de 23 de dezembro de 2009, dando outras providências”
Nº 3755
Lei Ordinária
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Data: 20/08/2015
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo: ANTONIO PEREIRA
“Dispõe sobre a instalação de postes de sustentação à rede elétrica na divisa dos lotes de terreno no município de Santa Bárbara d’Oeste e dá outras providências”.
Nº 3753
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 19/08/2015
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo: CELSO AVILA
“Proíbe a venda e o uso do cerol e ou substância cortantes para aplicação nas linhas destinadas a empinar papagaios, pipas e similares no âmbito municipal e dá outras providências”
Nº 3751
Lei Ordinária
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Data: 13/08/2015
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo: GUSTAVO BAGNOLI GONCALVES
“Denomina a edificação a ser utilizada como creche no bairro Dona Regina”.
Nº 3746
Lei Ordinária
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Data: 29/07/2015
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo: PREFEITO MUNICIPAL
“Autoriza o Município de Santa Bárbara d’Oeste a firmar convênios com a Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S.A. – EMTU/SP, com o objetivo de designação de administração e operação do Terminal Metropolitano Vereador Biléo Soares no trecho deste Município, e dá outras providências”.
Nº 224
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 08/07/2015
Situação: Alterada
Autoria: Legislativo: ALEX FERNANDO BRAGA
“Altera o inciso I e IV do artigo 13, da Lei Complementar n° 70 de 23 de dezembro de 2009 e dá outras providências”
Nº 3732
Lei Ordinária
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Data: 09/06/2015
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo: CELSO AVILA
“Denomina o Espaço de Socialização e Qualidade de Vida, localizada entre as Ruas Brotas, Porto Ferreira, Águas da Prata e Estrada da Cachoeira, bairro São Joaquim, conforme especifica e dá outras providências”
Nº 3731
Lei Ordinária
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Data: 08/06/2015
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo: GIOVANNI BONFIM
“Institui o Programa de Empreendedorismo Cultural, para a promoção da cultura local através de Feiras de Cultura que tenham forte aliança com o empreendedorismo artístico cultural e dá outras providências”
Nº 215
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 28/05/2015
Situação: Alterada
Autoria: Executivo: PREFEITO MUNICIPAL , Executivo
“Dispõe sobre o quadro da estrutura administrativa superior do Poder Executivo Municipal, bem como do regramento para ocupação dos empregos em comissão e das funções de confiança da Prefeitura Municipal de Santa Bárbara d’Oeste, dando outras providências”.
Nº 216
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 28/05/2015
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo: PREFEITO MUNICIPAL , Executivo
“Dispõe sobre alterações no quadro das funções de confiança da Lei Complementar Municipal nº 171 de 12 de dezembro de 2013, dando outras providências”
Nº 217
Lei Complementar
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Anexos
Vínculos
Data: 28/05/2015
Situação: Alterada
Autoria: Executivo: PREFEITO MUNICIPAL
“Dispõe sobre alteração do quadro das funções gratificadas constantes do art. 7º da Lei Complementar Municipal nº 66/2009 com a redação dada pela Lei Complementar Municipal nº 163/2013, dando outras providências”.
Nº 3789
Lei Ordinária
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Data: 28/04/2015
Situação: Inconstitucional
Autoria: Legislativo: FELIPE SANCHES
“Dispõe sobre a divulgação do cardápio da merenda escolar oferecidas aos alunos da Rede Municipal de ensino”.
Obs: Direta de Inconstitucionalidade nº 2077795-92.2016.8.26.0000. ACORDAM, em Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE,COM EFEITO "EX TUNC". V.U.".
Nº 3725
Lei Ordinária
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Data: 27/04/2015
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo: ALEX FERNANDO BRAGA
“Altera o artigo 9º da Lei Municipal nº 3.171 de 29 de março de 2010, dando outras providências”
Nº 3724
Lei Ordinária
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Data: 27/04/2015
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo: EDISON CARLOS BORTOLUCCI JUNIOR
“Denomina praça localizada entre as Ruas das Begônias, Palmas e Antúrios, no Jardim Dulce”
Nº 3712
Lei Ordinária
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Data: 06/02/2015
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo: CELSO AVILA
“Institui procedimento para transferência de titularidade, responsabilidade e pagamento da tarifa de Água e/ou Esgoto do município de Santa Bárbara d´Oeste e dá outras providências”.
Nº 3713
Lei Ordinária
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Data: 06/02/2015
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
“Dispõe sobre a divulgação das ATAS de reuniões do Conselho Municipal de Saúde e dos Conselhos Locais numa página no site oficial da prefeitura de Santa Bárbara d´Oeste”.
Nº 3709
Lei Ordinária
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Data: 29/01/2015
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo: PREFEITO MUNICIPAL
“Autoriza o Poder Executivo firmar convênios com instituições de ensino comunitárias, confessionais e filantrópicas sem fins lucrativos, que ofereçam ensino na modalidade educação infantil para transferência de valores do FUNDEB, dando outras providências”
Nº 3708
Lei Ordinária
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Data: 26/01/2015
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo: EDISON CARLOS BORTOLUCCI JUNIOR
“Dispõe sobre a denominação de ruas, avenidas, marginais e área de lazer do Loteamento CINTEC – Centro Industrial e Tecnológico de Santa Bárbara d’Oeste e dá outras providências”
Nº 1
Instrução Normativa
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Data: 11/12/2014
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Ficam estabelecidos os procedimentos discriminados neste ato como de realização obrigatória por servidores municipais e aos contribuintes, a partir de 11 de dezembro de 2014, para a realização de Inscrição Municipal e Licenciamento de empresas no município de Santa Bárbara d´Oeste.
Nº 3688
Lei Ordinária
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Data: 18/11/2014
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo: VERA ANTONIO PEREIRA
“Denomina rua “A” do bairro Jardim Dona Regina, conforme detalha”
Nº 3681
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 05/11/2014
Situação: Alterada
Autoria: Legislativo
“Dispõe sobre alteração do item 1.4, do anexo I, da Lei nº 2.402/99 e dá outras providências”
Nº 3678
Lei Ordinária
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Data: 03/11/2014
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo: PREFEITO MUNICIPAL
“Altera o caput do artigo 8º da Lei Municipal nº 2.463/1999, dando outras providências”
Nº 3676
Lei Ordinária
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Data: 03/11/2014
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo: PREFEITO MUNICIPAL
“Dispõe sobre a regulamentação da criação da Biblioteca Pública Municipal ‘Neide Crócomo’, dando outras providências”
Nº 3670
Lei Ordinária
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Data: 22/10/2014
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo: PREFEITO MUNICIPAL
“Dispõe sobre as normas para o parcelamento e a urbanização de glebas com fins de implantação de Loteamento de Interesse Social, dando outras providências”.
Nº 3664
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 08/10/2014
Situação: Alterada
Autoria: Executivo: PREFEITO MUNICIPAL
“Autoriza o Município de Santa Bárbara d’Oeste a firmar Convênio com o Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Santa Bárbara d’Oeste, objetivando assistência odontológica aos empregados públicos municipais, dando outras providências”
Nº 198
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 08/10/2014
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo: PREFEITO MUNICIPAL
“Altera a Lei Complementar Municipal nº 67 de 23 de dezembro de 2009”\r\n
Nº 3
Instrução Normativa
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Data: 23/09/2014
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Institui a disponibilização de registro de frequência dos profissionais que ocupem cargos vinculados ao Sistema Único de Saúde - SUS no âmbito do Município de Santa Bárbara d'Oeste.”
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Endereço: Av. Monte Castelo, 1000 - Jd Primavera | CEP: 13450-901
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