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DECRETO Nº 7548, 17 DE ABRIL DE 2024

Início da vigência: 25/04/2024

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

DECRETO Nº 7.548 DE 17 DE ABRIL DE 2024.

“Altera o Artigo 2º do Decreto Municipal 7.330 de 28 de junho de 2022”.

RAFAEL PIOVEZAN, Prefeito Municipal de Santa Bárbara d’Oeste, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que consta no Memorando 2.788/2024,

D E C R E T A:

Art. 1º O Art. 2º do Decreto Municipal nº 7.330 de 28 de junho de 2022, passa a vigorar com o acréscimo do Parágrafo Único, com a seguinte redação:

“Parágrafo Único. Para fins de Progressão Vertical, somente serão consideradas as Titulações apresentadas através de cópia física autenticada ou com autenticação eletrônica, mediante protocolo destinado ao Departamento de Recursos Humanos, até o dia 31 de dezembro do ano anterior ao da Evolução Funcional.”

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário

Santa Bárbara d´Oeste, 17 de abril de 2024.

RAFAEL PIOVEZAN
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

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Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 7555, 08 DE MAIO DE 2024	“Dispõe sobre o Plano Preventivo de Proteção e Defesa Civil de Santa Bárbara d’Oeste com vistas a Operação São Paulo Sem Fogo 2024, dando outras providências.”	08/05/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 4598, 03 DE MAIO DE 2024	“Aprova o Plano Municipal de Educação Ambiental (PlaMEA) do Município de Santa Bárbara d’Oeste, nos termos da Lei Municipal nº 4.134/2019, dando outras providências”.	03/05/2024
DECRETO Nº 7550, 24 DE ABRIL DE 2024	“Dispõe sobre a abertura de Processo de Progressão Vertical da Guarda Civil Municipal, conforme previsto na Lei Complementar Municipal nº 67/2009”.	24/04/2024
DECRETO Nº 7549, 24 DE ABRIL DE 2024	“Dispõe sobre a homologação do resultado final do Concurso Público nº 003/2023, para os empregos de Oficial de Manutenção – Armador, Oficial de Manutenção – Carpinteiro, Oficial de Manutenção – Eletricista, Oficial de Manutenção – Pedreiro e Operador de Máquinas.”	24/04/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 4594, 18 DE ABRIL DE 2024	“Cria o Selo Municipal de Inclusão das Pessoas com Deficiência (PCD) e dá outras providências”	18/04/2024

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