Ir para o conteúdo

RAFAEL PIOVEZAN, Prefeito Municipal de Santa Bárbara d’Oeste, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que consta no Memorando nº 178/2023:

Resolve,

Art. 1° Designar e autorizar a Sra. LUCIMEIRE CRISTINA COELHO ROCHA, Secretária Municipal de Saúde, a firmar o Termo de Adesão ao Termo de Cooperação nº 000.061/2022/CV, celebrado entre o Tribunal de Justiça de São Paulo, o Tribunal RegionaI Federal da 3ª Região, o Ministério da Saúde, a Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo, o Conselho de Secretários Municipais de Saúde do Estado de São Paulo, a Secretaria Municipal de Saúde de São Paulo, o Ministério Público no Estado de São Paulo, o Ministério Público Federal e a Defensoria Pública no Estado de São Paulo, visando o desenvolvimento de processo de trabalho por Plataforma Virtual, proporcionando entrada única das solicitações administrativas referente aos medicamentos incorporados ao Sistema Único de Saúde – SUS.

Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 23 de dezembro de 2022.

Santa Bárbara d´Oeste, 11 de janeiro de 2.023.


RAFAEL PIOVEZAN
Prefeito Municipal