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DENIS EDUARDO ANDIA, Prefeito do Município de Santa Bárbara d´Oeste, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com base no art. 85-A, caput, da Lei

Complementar Federal 123/2006,

RESOLVE,

Art. 1º Designar o Sr. PAULO EDUARDO RECCHIA para exercer a função de Agente de Desenvolvimento do Município de Santa Bárbara d´Oeste, com as atribuições do § 1º

do art. 85-A da Lei Complementar Federal 123/2006 que assim dispõe: “A função de Agente de Desenvolvimento caracteriza-se pelo exercício de articulação das ações

públicas para a promoção do desenvolvimento local e territorial, mediante ações locais ou comunitárias, individuais ou coletivas, que visem ao cumprimento das disposições e

diretrizes contidas nesta Lei Complementar, sob supervisão do órgão gestor local responsável pelas políticas de desenvolvimento. (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de

2008)”.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Santa Bárbara d´Oeste, 09 de março de 2016.