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DECRETO Nº 7559, 03 DE JUNHO DE 2024

Início da vigência: 30/08/2024

Assunto(s): Crédito Adic. Especial

Em vigor

DECRETO Nº 7.559 DE 03 DE JUNHO DE 2.024.

"Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, autorizado pelo inciso II e VIII do artigo 5º, da Lei Municipal nº 4.544 de 18 de dezembro de 2.023".

RAFAEL PIOVEZAN, Prefeito Municipal de Santa Bárbara d'Oeste, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aberto ao Setor de Contabilidade da Secretaria de Fazenda, um crédito adicional ou especial no valor de R$ 165.811,10 (cento e sessenta e cinco mil, oitocentos e onze reais e dez centavos), para suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente, a saber:

Unidade Orçamentária	Classificação Funcional	Natureza de Despesa	Vinculo	Valor
02.03.06	10.302.0061.2.114	3.3.50.43.00	05.370.0146	139.839,45
02.03.01	10.302.0038.2.075	3.3.50.43.00	05.370.0146	25.971,65

Art. 2º Dos créditos abertos no artigo anterior, o valor de R$ R$ 165.811,10 (cento e sessenta e cinco mil, oitocentos e onze reais e dez centavos), será coberto com recursos provenientes de excesso de arrecadação.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua edição e publicação.

Santa Bárbara d’Oeste, 03 de Junho de 2024.

RAFAEL PIOVEZAN

Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 7646, 09 DE ABRIL DE 2025	“Que autoriza o Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara d' Oeste a proceder à abertura de crédito adicional suplementar conforme autorizado pelo artigo 6º, do Decreto nº 7610 de 06 de Dezembro de 2024 e da outras providências”.	09/04/2025
DECRETO Nº 7645, 09 DE ABRIL DE 2025	“Que autoriza o Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara d' Oeste a proceder à abertura de crédito adicional suplementar conforme autorizado pelo artigo 6º, do Decreto nº 7610 de 06 de Dezembro de 2024 e da outras providências”.	09/04/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 4610, 12 DE JUNHO DE 2024	“Dispõe sobre a adequação orçamentária no âmbito do Município de Santa Bárbara d’Oeste e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2.024 no valor de R$ 1.280.139,47, conforme especifica.”	12/06/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 4292, 14 DE ABRIL DE 2022	“Autoriza o Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara d’Oeste – DAE, a abrir crédito adicional especial no Orçamento para exercício 2022, dando outras providências”	14/04/2022

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