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DECRETO Nº 7.592 DE 24 DE OUTUBRO DE 2024

“Dispõe sobre os preços públicos das concessões de uso de sepulturas e terrenos funerários localizados no Cemitério Municipal ‘Campo da Ressurreição’ (Cemitério Central) identificadas como Lote 02. e dá outras providências.”

Rafael piovezan, Prefeito do Município de Santa Bárbara d’Oeste, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais e do que consta no Memorando nº 8.638/2023,

CONSIDERANDO a impossibilidade temporária de se adquirir sepulturas e terrenos funerários nos cemitérios municipais e a falta de sepulturas e a dificuldade que isso implica às famílias barbarenses e o dever do Município de promover o acesso dessas sepulturas às famílias, através de concessões públicas em condições compatíveis com as existentes no mercado;

CONSIDERANDO que a Prefeitura Municipal realizou amplo recadastramento nos dois cemitérios municipais e identificou várias sepulturas e terrenos em estado abandono, ruína ou cujos concessionários não manifestaram interesse em sua manutenção;

CONSIDERANDO que o Município, através do Decreto nº 7.007/2019, fixou Preço Público para concessões de 48 sepulturas que se encontravam e estado de abandono, relacionadas e identificadas como Lote 01, no Anexo I do referido Decreto;

CONSIDERANDO a continuidade da existência de demanda de interesse no recebimento da outorga de concessão de uso de sepulturas e terrenos funerários por muitas famílias barbarenses e a possibilidade de novas ofertas criada a partir do recadastramento realizado;

DECRETA:

Art. 1º Ficam atribuídos e aplicáveis os Preços Públicos, as condições de pagamento e os demais dispositivos previstos no Decreto Municipal nº 7.007/2019, para as concessões de uso de sepulturas ou terrenos funerários PERPÉTUOS padrão, contendo espaços para acomodação de até 03 (três) urnas funerárias e restos mortais de exumação, localizados no “Cemitério Campo da Ressurreição”, devidamente especificadas e indicadas como Lote 02 do Anexo I do presente decreto.

Artigo 2° Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação

Santa Bárbara d’Oeste, 24 de outubro de 2.024.

RAFAEL PIOVEZAN

Prefeito Municipal

ANEXO I

LOTE 2