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José Maria de Araújo Júnior, Prefeito Municipal de Santa Bárbara d'Oeste, no uso de suas atribuições legais, 

Resolve,

Art.1 - Designar a Dra. Maria Eliza Colaviti, Secretária Municipal de Controle Geral, Dr. Jorge da Silva, Secretário Municipal de Negócios Jurídicos, Sr.Rosenildo Aparecido Passos, Chefe de Setor IV e Sra. Juliana Cristina Rodrigues de Souza, Chefe de Setor I, para assinarem qualquer documentação com relação à admissão e demissão de funcionários públicos municipais, principalmente as rescisões contratuais, inclusive Guias de Liberação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e documentação relativa ao Seguro Desemprego, bem como nomearem prepostos para atuar em processos trabalhistas e todos os demais papéis relativos às suas áreas para o bom e fiel desempenho de suas funções.

Art. 2 - Todos os documentos mencionados no artigo anterior deverão ser assinados em conjunto por dois dos funcionários designados.

Art.3 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4 - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 23, de 14 de fevereiro de 2006.

Santa Bárbara d'Oeste, 12 de dezembro de 2007.