Portaria nº 114 de 17 de dezembro de 2007.
José Maria de Araújo Júnior, Prefeito Municipal de Santa Bárbara d'Oeste, no uso de suas atribuições legais,
Resolve,
Art.1º - Designar a Secretaria Municipal de Fazenda, através das servidoras públicas Raquel Campagnol e Marisilda do Carmo Larguesa Pantaroto, para elaboração e encaminhamento das notificações de repasses de recursos em cumprimento a Lei Federal nº 9.452 de 20 de março de 1997.
Art.2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Santa Bárbara d'Oeste, 17 de dezembro de 2007.
José Maria de Araújo Junior
Prefeito Municipal