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LEI ORDINÁRIA Nº 4682, 18 DE FEVEREIRO DE 2025

Início da vigência: 20/02/2025

Assunto(s): Serviços

Em vigor

LEI MUNICIPAL Nº 4.682 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025

Poder Legislativo
Ver. Arnaldo Alves

“Acrescenta §4º ao Art. 2º da Lei Municipal nº 4.277 de 10 de Dezembro de 2021, que ‘Dispõe sobre a responsabilidade de concessionária, bem como de ocupantes dos postes de iluminação pública pela utilização, limpeza e manutenção de fiação, visando não poluição visual e segurança, no município de Santa Bárbara d’Oeste”.

RAFAEL PIOVEZAN, Prefeito do Município de Santa Bárbara d’Oeste, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º Fica incluído o parágrafo 4º ao artigo 2º da Lei Municipal nº 4.277 de 10 de Dezembro de 2021, conforme segue:

Art. 2º (…)

§4º Toda empresa de telefonia, tv a cabo, internet e usuária de posteamento aéreo, deve imprimir a sua logomarca, nome e CNPJ a cada 3 (três) metros de comprimento dos seus cabos aéreos que forem instalados após a publicação desta Lei.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

RAFAEL PIOVEZAN
Prefeito Municipal

Autógrafo nº 003/2025
Projeto de Lei nº 070/2024

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

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Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 4675, 04 DE FEVEREIRO DE 2025	“Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal de Santa Bárbara d'Oeste, dando outras providências”.	04/02/2025
DECRETO Nº 7388, 07 DE DEZEMBRO DE 2022	“Dispõe sobre as tarifas remuneratórias dos serviços de Táxi, conforme especifica.”	07/12/2022
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, 15 DE FEVEREIRO DE 2021	“Dispõe sobre as diretrizes para equipamentos de iluminação pública no município de Santa Bárbara d’Oeste”	15/02/2021

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