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RAFAEL PIOVEZAN, Prefeito Municipal de Santa Bárbara d’Oeste, no uso de suas atribuições legais e, considerando o contido no Memorando 3.608/2025,

RESOLVE,

Art. 1º Designar, conforme disposto no artigo 158 da Lei Federal nº 14.133/2021, a Comissão de Apuração e Responsabilidade da Prefeitura Municipal de Santa Bárbara d'Oeste, com a

responsabilidade de dirigir a apuração de eventual descumprimento contratual do seguinte processo:

– Processo Administrativo nº 3898/2025 – Ailton de Oliveira Pereira – Dispensa Eletrônica 65/2024 – Contrato 274/2024 – piso emborrachado.

Art. 2º A Comissão referida no artigo 1º será composta por 3 (três) membros, que atuarão sem prejuízo das atribuições inerentes ao emprego de origem, pelos seguintes servidores:

Sueli Dos Santos – Agente de Contratação

Clarice Citelli De Souza – Agente de Contratação

Ivaildo José Da Silva – Agente de Contratação

Art. 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua edição e publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Santa Bárbara d´Oeste, 19 de maio de 2.025.