Município de Santa Bárbara dOeste

Legislação

Atualizado em: 10/06/2025 às 14h45

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

Vínculos

Ver Vínculos

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI ORDINÁRIA Nº 4699, 28 DE MAIO DE 2025

Início da vigência: 10/06/2025

Assunto(s): Contratos e Convênios

Em vigor

LEI MUNICIPAL Nº 4.699 DE 28 DE MAIO DE 2025

Poder Executivo
Prefeito Municipal

“Dispõe sobre a autorização de prorrogação da vigência do convênio firmado entre o Município de Santa Bárbara d’Oeste e o DAE – Departamento de Água e Esgoto com o Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Santa Bárbara d’Oeste, previsto na Lei Municipal nº 3.664/2014.”

RAFAEL PIOVEZAN, Prefeito do Município de Santa Bárbara d’Oeste, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º Fica autorizada a prorrogação por mais 5 anos do convênio firmado entre o Município de Santa Bárbara d’Oeste e o DAE – Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara d’Oeste com o Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Santa Bárbara d’Oeste, com o objetivo de oferecer assistência odontológica aos empregados públicos municipais, nas mesmas condições, prazos e termos previstos na Lei Municipal nº 3.664/2014, com redação dada pela Lei Municipal nº 4.044/2018.

Art. 2° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias já previstas e serão suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir de 21 de maio de 2025, revogadas as disposições em contrário.

RAFAEL PIOVEZAN
Prefeito Municipal

Autógrafo nº 027/2025
Projeto de Lei nº 058/2025

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

DAE - Departamento de Água e Esgoto

Laerson Andia Júnior

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 4690, 07 DE ABRIL DE 2025	“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística para a contratação de serviço de castrações e identificações de cães e gatos pertencentes a munícipes de baixa renda no Município de Santa Barbara d’Oeste, dando outras providências”.	07/04/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 4686, 10 DE MARÇO DE 2025	“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, para aquisição de uniforme para a Guarda Civil Municipal, dando outras providências”.	10/03/2025
PORTARIA Nº 202, 14 DE NOVEMBRO DE 2023	Nomeia Gestor e Responsável Técnico para o Convênio, que tem por objeto ‘Infraestrutura Urbana II'.	14/11/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 4375, 04 DE MAIO DE 2023	“Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio de assistência à saúde, que entre si celebram o Município de Santa Bárbara d’Oeste e a Santa Casa de Misericórdia de Santa Bárbara d’Oeste, norteados pelos princípios do Sistema Único de Saúde – SUS, dando outras providências.”	04/05/2023
PORTARIA Nº 78, 17 DE AGOSTO DE 2020	Designa a Ana Maria de Brito Lemes, contadora da Prefeitura Municipal e a Bruno Tuckmantel, Engenheiro Eletricista, devidamente habilitados da Prefeitura Municipal a exercerem, respectivamente, as funções de GESTOR e RESPONSÁVEL TÉCNICO do Convênio firmado com a Secretaria de Desenvolvimento Regional/ Subsecretaria de Convênios com Municípios.	17/08/2020

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume