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"Dispõe sobre alteração da redação do artigo 1º e caput do artigo 8º do Decreto Municipal nº 7032/2020, dando outras providências”.

DENIS EDUARDO ANDIA, Prefeito Municipal de Santa Bárbara d'Oeste, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº 2018/17478 -01-00;

D E C R E T A:

Art. 1º A redação do artigo 1° do Decreto Municipal n° 7032/2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica aprovado o Plano de Loteamento e Arruamento Urbano com implantação de loteamento industrial, em terreno de propriedade de Contatto Comercial e Imobiliária Ltda, inscrita no CNPJ sob nº. 54.050.729/0001-00, que passa a denominar-se “PARQUE INDUSTRIAL FRANCISCO DE CILLO”, situado nesta cidade e comarca e implantado no imóvel matriculado no Registro de Imóveis local sob nº 71.717, cujas diretrizes expedidas no processo administrativo n.º 2015/6.521-01-00 e aprovação final constante do processo administrativo n.º 2018/17.478-01-00 e seus apensos, complementam-se pelas disposições deste Decreto, de acordo com plantas, memorial descritivo e demais documentos, que fazem parte integrante do presente Decreto, devidamente licenciado pela CETESB sob Licença de Instalação de Loteamento n.º 34000039, emitida em 14/08/2017 com validade até 14/08/2021 e Licença Prévia de Loteamento nº 34000029, emitida em 14/08/2017 com validade até 14/08/2021.”
 

Art. 2º A redação do caput do artigo 8° do Decreto Municipal n° 7032/2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8º Como garantia das obrigações constantes no artigo 4º deste Decreto, na forma de caução, ficam hipotecados em favor do Município os lotes deste loteamento abaixo relacionados, os quais figurarão como garantidores das obrigações assumidas pela loteadora:”

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se eventuais disposições contrárias.

Santa Bárbara d'Oeste, 05 de março de 2020.

DENIS EDUARDO ANDIA

Prefeito Municipal