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Suspende provisoriamente o Contrato de Locação estabelecida entre a Prefeitura Municipal e a Telefônica Barbarense S.A - TEBASA - e dá outras Providencias. 

DIRCEU DIAS CARNEIRO, Prefeito Municipal de Santa Bárbara d"Oeste, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO

1º - Que o Contrato de Locação entre a Prefeitura Municipal e Telefônica Barbarense S.A - TEBASA, - firmado com a celeridade impressionante e no caso de uma

administração municipal, em 21 de Dezembro de 1959, é prejudicial aos interesses públicos municipais e ao povo barbarense;

2º - Que a prefeitura municipal tomou conhecimento de uma ação judicial a ser proposta por um dos concorrentes aos serviços executados e ia executar a  Telefônica

Barbarense S.A - TEBASA, ora prejudicar a coletividade barbarense, cujos interesses a Prefeitura Municipal tem obrigação de defender;

3º - Que por motivo de cautela, a Prefeitura Municipal não pode permitir a vigência do Contato de Loação e o prosseguimento dos serviços a serem feitos pela Telefônica

Barbarense S.A - TEBASA - até que as condições legais e econômicas do empreendimento estejas perfeitamente esclarecida e consoantes as leis aplicaveis  a especie;

4º - Que só a concorrência levada a efeito de realização dos serviços da Telefônica Barbarense S.A - TEBASA -, como os Contratos de Locação referido, ofendem os

dispositivos legais previstos para tais atos, tornando prejudiciais e inexequíveis os mesmos em relação 'a moralidade administrativa, com que não pode concordar com a

Prefeitura Municipal, pela sua administração atual, que se comprometeu a selar pelo bem estar social e econômico do povo barbarense;

5º - Que de acordo com a lei, "o Prefeito, os Vereadores, os Servidores do Municipio, são responsáveis civil e criminalmente, pelas ações e abusos que cometerem no

exercícios das f unções";

6º - que "ad cautelam", se torna necessário nomear uma comissão Especial para apurar as irregularidades e ilegalidades, porventura existentes, no Contrato de Locação

referido e na Concorrência  leves a efeito pela Telefônica Barbarense S.A - TEBASA - ;

DECRETA

Artigo 1º - Fica suspenso o Contrato de Locação existente entre a Prefeitura Municipal e a Telefônica Barbarense S.A - TEBASA - , suspensão esta que abrange os

serviços da mesma, na parte conoemente 'a interferência da administração municipal.

Artigo 2º -  A suspensão, a que se refere a artigo anterior, será por tempo indeterminado, até que sejam verificadas as condições legais e economicas das transações

efetuadas entre a Prefeitura Municipal e a Telefônica Barbarense S.A .

Artigo 3º - O Prefeito Municipal nomeará, dentro de 90 (noventa) dias, uma comissão especial para fazer sindicância e apresentar sugestões a respeito das transações mencionadas no artigo anterior.

Artigo 4º - Ficam revogadas as disposições em contrario ao Presente Decreto.

Santa bárbara d"Oeste, 18 de fevereiro de 1960