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Atualizado em: 14/11/2025 às 09h32

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DECRETO Nº 7726, 12 DE NOVEMBRO DE 2025

Assunto(s): Programas

Em vigor

DECRETO N° 7.726 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2.025

“Prorroga até 23 de dezembro de 2025 o prazo fixado no Decreto Municipal nº 7.687/2025, que regulamenta a Lei Municipal nº 4.702/2025, dando outras providências”

RAFAEL PIOVEZAN, Prefeito Municipal de Santa Bárbara d'Oeste, no uso de suas atribuições legais e do que consta no Memorando nº 6620/2025,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica prorrogado até o dia 23 de dezembro de 2025 o prazo para o contribuinte fazer a adesão ao Programa de Recuperação Fiscal Municipal — REFIS, instituído pela Lei Municipal nº 4.702/2025 e fixado no Decreto Municipal nº 7.687/2025.

Art. 2º Este Decreto Municipal entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Santa Bárbara d'Oeste, 12 de novembro de 2.025.

RAFAEL PIOVEZAN
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 14/11/2025

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Secretaria de Fazenda

Paula Fernanda Marchesin de Mori

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Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 4725, 23 DE OUTUBRO DE 2025	“Institui o ‘Programa de Valorização da Vida’ no Município de Santa Bárbara d’Oeste, Estado de São Paulo, e dá outras providências”.	23/10/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 4724, 23 DE OUTUBRO DE 2025	“Dispõe sobre a instituição do Programa de Vizinhança Solidária, com o objetivo de incentivar a cooperação entre moradores, fortalecer a segurança comunitária e promover a integração social no município de Santa Bárbara d’Oeste”.	23/10/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 4714, 16 DE SETEMBRO DE 2025	“Dispõe sobre a criação do Programa ‘Educar em Movimento’ nas escolas da rede municipal de ensino de Santa Bárbara d’Oeste”.	16/09/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 4713, 12 DE SETEMBRO DE 2025	“Institui o Projeto de Mobilização Geral ‘Juntos Contra o Silêncio’ e estabelece a realização da Caminhada pelo Enfrentamento e Prevenção do Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, fazendo parte do calendário oficial de Santa Bárbara d’Oeste”.	12/09/2025
DECRETO Nº 7710, 10 DE SETEMBRO DE 2025	“Prorroga o prazo fixado no Decreto Municipal nº 7.687/2025, que regulamenta a Lei Municipal nº 4.702/2025, dando outras providências”	10/09/2025

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