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DECRETO N° 7.728 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2.025

“Institui os Preços Públicos de serviços do Município de Santa Bárbara d’Oeste, seus respectivos valores, dando outras providências”.

RAFAEL PIOVEZAN, Prefeito Municipal de Santa Bárbara d'Oeste, no uso de suas atribuições legais e do que consta nos Memorandos nº 737/2025 e 6.116/2025,

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam instituídos os Preços Públicos Municipais, referentes aos serviços constantes do Anexo Único do presente Decreto, o qual faz parte integrante deste, sem prejuízos dos já estabelecidos em legislação específica.

Parágrafo único. Os valores constantes no Anexo Único do presente Decreto serão atualizados anualmente pelo índice do INPC ou outro que vier a substituí-lo.

Art. 2º O Poder Executivo Municipal executará, existindo disponibilidade de recursos físicos e humanos e mediante competente pagamento do equivalente Preço Público, os serviços de natureza industrial, comercial, civil, administrativo e similares, relacionados e previstos no Anexo Único deste Decreto.

Art. 3º Os Preços Públicos, ora instituídos, deverão ser recolhidos pelo Requerente do serviço, de forma antecipada, ressalvadas exceções específicas.

§ 1º O pagamento do Preço Público deverá ser comprovado no respectivo processo de solicitação.

§ 2º Quando a apuração do valor devido depender da realização da prestação dos serviços, este deverá ser recolhido em 10 (dez) dias após a apuração e lançamento, sob pena da aplicação de multa de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês, diante da natureza dos serviços, e atualização monetária até seu efetivo pagamento.

Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial dos preços públicos, contidos no Anexo Único, atendendo:

I - à situação econômica do sujeito passivo, após Parecer Técnico da Secretaria Municipal de Promoção Social;

II - às considerações de equidade, em relação às características pessoais ou materiais do caso.

Art. 5º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026, revogando-se as disposições em contrário.

Santa Bárbara d'Oeste, 01 de dezembro de 2.025.

RAFAEL PIOVEZAN

Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 7.728/ 2025
TABELA DE PREÇOS PÚBLICOS