Ir para o conteúdo

DECRETO N° 7.732 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2.025

“Institui os Preços de Serviços Públicos referentes aos cemitérios do Município de Santa Bárbara d’Oeste, dando outras providências”.

RAFAEL PIOVEZAN, Prefeito Municipal de Santa Bárbara d'Oeste, no uso de suas atribuições legais e do que consta nos Memorandos nº 737/2025 e 6116/2025,

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam instituídos os Preços de Serviços Públicos referentes aos cemitérios do Município de Santa Bárbara d’Oeste, a saber:

§ 1º Os valores constante no presente Decreto serão atualizados anualmente pelo índice do INPC ou outro que vier a substituí-lo.

§ 2º Os Preços Públicos ora instituídos deverão ser recolhidos pelo Requerente do serviço, de forma antecipada, ressalvada exceção específica.

§ 3º O pagamento do Preço Público deverá ser comprovado no respectivo processo de solicitação.

Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial dos preços públicos, contidos no

presente Decreto, atendendo:

I - à situação econômica do sujeito passivo, após Parecer Técnico da Secretaria Municipal de Promoção Social;

II - às considerações de equidade, em relação às características pessoais ou materiais do caso.

Art. 3º Ficam mantidos e inalterados os valores e disposições constantes nos Decretos Municipais nº 7007/2019 e 7592/2024.

Art. 4º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026, revogando-se as disposições em contrário.

Santa Bárbara d'Oeste, 02 de dezembro de 2.025.

RAFAEL PIOVEZAN

Prefeito Municipal