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“Que autoriza o Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara d' Oeste a proceder à abertura de crédito adicional suplementar conforme autorizado pelo artigo 6º, do Decreto nº 7610 de 06 de Dezembro de 2024 e da outras providências”.

RAFAEL PIOVEZAN, Prefeito Municipal de Santa Bárbara d' Oeste, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei especialmente a Lei Orgânica do Município, Artigo 63 – Inciso XVII, Lei nº 4649 de 29 de novembro de 2024 – Artigo 14º Inciso II,III e Artigo 15º e Lei 4655 de 06 de Dezembro de 2024 - Artigo 5º Inciso II, III e VIII.

DECRETA

Art. 1° Fica o Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara d' Oeste - DAE, autorizado proceder à abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 65.000,00 (Sessenta e cinco mil reais), Fonte 4 – Recursos Próprios da Administração Indireta, a seguinte dotação do orçamento vigente, a saber:


Classificação Geral Especificação Valor em R$
03.01.01.00 – COORDENADORIA ADMINISTRATIVA
504.3.1.90.16.00.17.122.0002.2.352 Despe. com P. e Encargos R$ 65.000,00


Art. 2º O crédito autorizado no artigo anterior será coberto pela anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:
Classificação Geral Especificação Valor em R$
03.02.01.00 – COORDENADORIA OPERACIONAL
547.3.3.90.39.00.17.541.0030.2.349 Gestão Ambiental R$ 65.000,00
Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Santa Bárbara d' Oeste, 18 de Dezembro de 2025.