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Programa de Incentivo ao Desenvovimento
PID
O PID (Programa de Incentivo ao Desenvolvimento) é mais uma das ferramentas oferecidas pelo Município de Santa Bárbara d’Oeste para a atração de novas empresas ou expansão dos empreendimentos aqui existentes.

Por meio de legislações, o programa baseia-se no reembolso de investimentos financeiros despendidos pelo empreendedor na implantação ou ampliação de atividades econômicas no Município.


Acesse a legislação vigente:

 

Lei Complementar nº 36 de 14 de dezembro de 2007

“Dispõe sobre a Criação do Programa de Incentivo ao Desenvolvimento, conforme especifica”.

 

Lei Complementar 128 de 08 de dezembro de 2011

“Altera a Lei Complementar Municipal nº 36 de 14 de dezembro de 2007, conforme especifica”.

 

Decreto Municipal nº 3805 de 18 de janeiro de 2008

“Dispõe sobre a regulamentação do Programa de Incentivo ao Desenvolvimento - PID”.

 

Decreto Municipal nº 5032 de 14 de junho de 2010

“Dispõe sobre a fixação de fórmulas de cálculo para o valor de reembolso (VR) do ICMS”.

 

Decreto Municipal nº Decreto 7283 de 26 de janeiro de 2022

“Altera o Decreto Municipal nº 3805/2008 que dispõem sobre a regulamentação Programa de Incentivo ao Desenvolvimento - PID”.

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