Secretaria Municipal de Justiça e Relações Institucionais

Gabinete da Secretaria

Autoridade Administrativa	Márcia Regina Petrini Della Piazza (Secretário Municipal)
Telefone	(19) 3455-8177

A Secretaria de Justiça e de Relações Institucionais é responsável pelo assessoramento direto do prefeito e dos secretários municipais, especialmente na consecução de projetos governamentais; por promover a integração administrativa, bem como manter as relações institucionais com os órgãos da Justiça, com os serviços delegados, com as instituições da sociedade civil, órgãos de controle, órgãos de cidadania, mantendo mecanismos de fortalecimento da comunicação e da prestação dos serviços de cidadania.

Tal Secretaria Municipal é responsável pelo protocolo, pela tramitação dos processos administrativos, pelo arquivo documental e pelos serviços prestados pelo Município, por delegação de outras entidades governamentais, como o Procon e o serviço de alistamento militar.

1.Departamento de Expediente e de Relações Institucionais

Responsável	Elisangela Feitosa de Alencar
Telefone	(19) 3455-8178
Horário de Atendimento	Segunda à sexta-feira, das 09h às 16h
Endereço	Avenida Monte Castelo, nº 1.000 – Jardim Primavera – 6º andar do Paço Municipal

2.Arquivo Público Municipal

Responsável	Paula Gouveia Farias
Servidores	Danilo Martins Avanco; Fábio Carvalho Barboza

Todos subordinados ao Departamento de Expediente e de Relações Institucionais – Secretaria Municipal de Justiça e de Relações Institucionais

Horário de Funcionamento	Segunda à sexta-feira, das 07h às 16h30m
Horário de Atendimento (Presencial/ordem de chegada)	Segunda à sexta-feira, das 09h às 16h
Endereço	Rua Dante Tortelli, nº 315/325 – Centro – Santa Bárbara d’Oeste/SP.

* Idosos; gestantes; com criança de colo tem atendimento preferencial

Serviços Prestados

• 1) Atendimento e acesso a documentos públicos;
• 2) Consulta e fornecimento de cópias de documentos;
• 3) Pesquisa e localização de documentos arquivados;
• 4) Vista e acesso à íntegra de processos administrativos arquivados;
• 5) Emissão de Certidões e Cópia Autenticada de Documentos Públicos Antigos.

Os usuários podem consultar seus pedidos através do site da Prefeitura na Aba “Serviços On-Line"

Pela plataforma Inova SBO / Central de Atendimento 1Doc, fazendo login com a sua conta gov.br

Os procedimentos são feitos através de requerimento assinado pelo solicitante ou procurador;

Documentos Necessários

• CPF; RG; requerimento assinado; documentos pertinentes ao assunto. Os usuários são informados do desfecho através e-mail ou SMS, quando não cadastrado, em forma de ofício.

3.Administração Regional – Cidade Nova

Responsável	Emilena Ap. dos Santos Forti
Servidores	Ana Flora Viana Neves; Alessandra Pereira; Carla Fabiana Perine;

Todos subordinados ao Setor de Protocolo – Departamento de Expediente e de Relações Institucionais – Secretaria Municipal de Justiça e de Relações Institucionais

Telefones	(19) 3458-1197 e (19) 3473.3262
Horário de Funcionamento	Segunda à sexta-feira, das 07h às 16h30m
Horário de Atendimento (Presencial / ordem de chegada)	Segunda à sexta-feira, das 9h às 16h
Endereço	Rua do Algodão, nº 1.431 – Cidade Nova – Santa Bárbara d’Oeste/SP.

* Idosos/gestantes/com criança de colo tem atendimento preferencial

Serviços Prestados

• Parcelamento de IPTU em dívida ativa e ajuizado;
• Emissão de boletos em atraso (corrigidos) de IPTU do ano vigente;
• Protocolo/Solicitações de serviços como:
• 1) isenção de IPTU para aposentados/pensionistas;
• 2) certidões (valor venal / negativas);
• 3) autorização para extração e poda de árvores;
• 4) credencial para Vaga Idoso e Vaga Especial;
• 5) Prazo para atendimento de Intimação Fiscal;
• 6) autorização para realização de eventos (pessoa física e entidades religiosas);
• 7) cópia de prontuário/ficha de atendimento de UBS e Pronto Socorro; entre outros.

Os usuários podem consultar seus pedidos através do site da Prefeitura na Aba “Serviços On-Line”.

Os usuários são informados do desfecho através de e-mail ou SMS, quando não cadastrado, em forma de ofício.

Os procedimentos são feitos através de requerimento assinado pelo solicitante ou procurador;

Os requerimentos/protocolos são encaminhados às Secretarias/Departamentos/Setores competentes.

Documentos Necessários

• CPF; RG; comprovante de endereço; carnê de IPTU; certidão de óbito quando necessário;
• Os requerimentos/protocolos são encaminhados às Secretarias/Departamentos/Setores competentes

4.Administração Regional – Jardim Europa

Responsável	Emilena Ap. dos Santos Forti
Servidores	Adriana Camargo Matos da Silva, Barbara Amaro da Silva, Juliana Ricardo de Jesus Teixeira, Kerolin Larissa Costa da Silva.

Todos subordinados ao Setor de Protocolo – Departamento de Expediente e de Relações Institucionais – Secretaria Municipal de Justiça e de Relações Institucionais

Telefone	(19) 3454-4644
Horário de Funcionamento	Segunda à sexta-feira, das 07h às 16h30m
Horário de Atendimento (Presencial/ordem de chegada)	Segunda à sexta-feira, das 7h às 16h30m
Endereço	Rua Portugal, nº 809 – Jardim Europa – Santa Bárbara d’Oeste/SP.

* Idosos/gestantes/com criança de colo tem atendimento preferencial

Serviços Prestados

• Parcelamento de IPTU em dívida ativa e ajuizado;
• Emissão de boletos em atraso (corrigidos) de IPTU do ano vigente;
• Protocolo/Solicitações de serviços como:
• 1) isenção de IPTU para aposentados/pensionistas;
• 2) certidões (valor venal / negativas);
• 3) autorização para extração e poda de árvores;
• 4) credencial para Vaga Idoso e Vaga Especial;
• 5) Prazo para atendimento de Intimação Fiscal;
• 6) autorização para realização de eventos (pessoa física e entidades religiosas);
• 7) cópia de prontuário/ficha de atendimento de UBS e Pronto Socorro; entre outros.

Os usuários podem consultar seus pedidos através do site da Prefeitura na Aba “Serviços On-Line”.

Os usuários são informados do desfecho através de e-mail ou SMS, quando não cadastrado, em forma de ofício

Os procedimentos são feitos através de requerimento assinado pelo solicitante ou procurador;

Os requerimentos/protocolos são encaminhados às Secretarias/Departamentos/Setores competentes.

Documentos Necessários

• CPF; RG; comprovante de endereço; carnê de IPTU; certidão de óbito quando necessário.

5.Protocolo

Responsável	Emilena Ap. dos Santos Forti
Servidores	Adriana Aparecida Queiroz de Camargo, Jéssica Nayara Gava Pinheiro, Maria Amelia dos Santos Zavatti; Paulo César de Oliveira Ferreira.

Todos subordinados ao Setor de Protocolo – Departamento de Expediente e de Relações Institucionais – Secretaria Municipal de Justiça e de Relações Institucionais

Telefones	(19) 3455-8034; (19) 3455-8239
Horário de Funcionamento	Segunda à sexta-feira, das 07h30m às 16h30m
Horário de Atendimento	Segunda à sexta-feira, das 9h às 16h
Endereço	Avenida Monte Castelo, nº 1.000 – Térreo do Paço Municipal

Serviços Prestados

• O atendimento é feito de forma direta para pessoas físicas e jurídicas.
• Consulta de protocolos no balcão, via telefone ou através do site do Município na aba "Serviços OnLine" - Protocolo Consultar
• Entrega de documentos
• Emissão e envio de ofícios

- Entrega de Certidões

2ª vias de certidões

CAD – Certidão de Atribuição/denominação de Rua / Número

CAD – Certidão de Existência/Inexistência de Imóvel

CAD – Certidão de identificação de Proprietário

CAD – Certidão de Localização de Perímetro Urbano / Rural

Certidão de detalhamento de pagamento

Certidão de ICMS e IPI (Taxista)

Certidão de quitação

Certidão de serviço público – INSS

Certidão de término de construção de obras

Certidão de uso de solo – zoneamento

Construção

Demolição e Adaptação

Ex-servidor público

Inteiro Teor

-Requerimentos Diversos

2ª via de Habite-se

2ª vias de alvarás, taxas

Alteração / cancelamento de publicidade – ISS

Alvará para instalação de circo / parque

Alvará provisório – liberação Ambulância em eventos

Aparelhagem se som / empréstimo

Aprovação de projeto elétrico

Aquisição ou permuta de área

Audiência

Autônomo ou ambulante – autorização

Autorização de publicidade externa / interna

Autorização de subdivisão de lote

Autorização de uso de prédios públicos

Autorização para construção em recuo

Autorização para ligação de água

Autorização para show / festas

Auxílio Promoção Social Bancas de jornais – autorização utiliz.

Bolsa família / cadastro único

Box para feira livre

Calçada – autoriz. Utilização de 50%

Calçada em concreto – autoriz.

Constr. Canc/parc. Auto apreensão/liberação de animais

Cancelamento / Prazo de Auto de Infração – ISSQN

Cancelamento / Prazo de Auto de Infração e Multa

Carteirinha para deficiente visual

CIP – cancelamento de carnê

Coleta de lixo

Coleta de lixo hospitalar

Complemento de energia elétrica / poste

Condutor escolar – recadastramento

Cópia de Edital

Cópias de leis e decretos

Credencial para Idoso

Credencial para vaga port. de deficiência

Dedetização área pública

Desembargo de obra

Deslacração

Desmembramento de área

Documentos enviados pelo Fórum

Elogios; dúvidas e/ou sugestões; reclamações

Escrituração fiscal por proc. Dados

Estágio

Execução de serviços pelo município

Extração e poda de árvores

Ginásio de esportes – autorização de uso

Guarda Municipal – solicitação de policiamento

Horário Especial – autorização e cancelamento

Inscrição Municipal abertura / alteração / encerramento

Instalação/alteração ponto de táxi / caminhão Interdição de rua

IPTU reativação / isenção / retificação de carnê / restituição de valor pago indevido

Isenção de débitos diversos

Levantamento fiscal

Limpeza de terrenos

Listagem de empresas do município

Manifesto ambiental

Moradia econômica / retific. Projetos / transferência

Motorista profissional autônomo

Nota Fiscal Notificação para recomposição do fundo de reserva

Palco – empréstimos

Parcelamento de certidão de término

Parcelamento de débitos diversos

Passe inclusão

Passe vida – autorização

Permissão de uso de área

Perturbação da ordem – reclamação

PID – Programa de Incentivo ao Desenvolvimento

Processo – cancelamento

Projeto oficial para construção / regularização

Projetos assistenciais

Propaganda colante – autorização

Propaganda política

Rebaixamento de guia – autorização

Recurso de multa de trânsito / restituição de multa de trânsito

Recursos administrativos de 2ª Instância

Reforma de sepultura / recadastramento de cemitério / transf. Concessão

Renovação licença torres telefonia móvel

Reparos em passeio público

Requerimento da Câmara

Ressarcimento de danos/veículos

Retificação de projetos

Servidor público – transferência de setor

Solicitação de transporte

Sujeira / entulho

Taxas restituição de valor pago indevido

Teatro/anfiteatro municipal – autorização de uso

Trânsito – execução de serviços

Vagas em creche

Varrição municipal

Viela sanitária / cancelamento

Vistoria local – solicitação

Outros

Os usuários podem consultar seus pedidos através do site da Prefeitura na Aba “Serviços On-Line"

Os procedimentos são feitos através de requerimento assinado pelo solicitante ou procurador;

Os requerimentos/protocolos são encaminhados às Secretarias/Departamentos/Setores competentes.

Documentos Necessários

• CPF; RG; comprovante de endereço; requerimento assinado; documentos pertinentes ao assunto. Os usuários são informados do desfecho através e-mail ou SMS, quando não cadastrado, em forma de ofício.

6.Junta de Serviço Militar

Responsável	Lucas Guidolin Lohr
Servidores	Eliza Merissi Garcia; Sandra Aparecida da Silva Barbosa;

Todos subordinados ao Departamento de Cidadania – Secretaria Municipal de Justiça e de Relações Institucionais

Telefone	(19) 3459-4371
Horário de Funcionamento	Segunda à sexta-feira, das 07h às 16h30m
Horário de Atendimento	Segunda à sexta-feira, das 7h às 16h
Horário de Atendimento Presencial	Segunda à sexta-feira, das 9h às 16h
Endereço	Rua da Agricultura, nº 3.500 – Jardim Alphacenter – Santa Bárbara d’Oeste/SP.

Serviços Prestados

• O atendimento é feito de maneira direta para pessoas físicas.

Alistamento Militar:

Normal; notório; incapaz; maior de 30 anos PRC (Plano Regional de Convocação); CDSA (Certificado de Dispensa do Serviço Alternativo);

Emissão de 1ª e 2ª vias:

CDI – Certificado de Dispensa de Incorporação;

CISM – Certificado de Isenção do Serviço Militar;

CDSA – Certificado de Dispensa do Serviço Alternativo;

CR – Certificado de Reservista;

Atestado de Desobrigação;

Guias e multas por artigo conforme leis do Serviço Militar.

Os usuários da classe podem se alistar através do site www.eb.mil.br

Os usuários podem consultar seus pedidos através do telefone 3455-2534 ou pessoalmente na Junta Militar.

Os usuários são informados na data do requerimento e devem procurar a Junta Militar na data especificada.

Os procedimentos são feitos através de requerimento assinado pelo solicitante ou procurador;

Documentos Necessários

• CPF; RG; comprovante de endereço; requerimento assinado.

7.Procon

Responsável	Érica Sant’Anna Torres
Servidores	Fernanda Cristina Muniz Pereira; Maria Paula Velozo Rosseto; Simone Brasil Assunção.

Todos subordinados ao Departamento de Expediente e de Relações Institucionais – Secretaria Municipal de Justiça e de Relações Institucionais

Telefone	(19) 3459-4373
Horário de Funcionamento	Segunda à sexta-feira, das 07h30m às 17h
Horário de Atendimento	Segunda à sexta-feira, das 7h30 às 17h
Horário de Atendimento Presencial	Segunda à sexta-feira, das 9h às 16h
Endereço	Rua da Agricultura, nº 3.500 – Jardim Alphacenter – Santa Bárbara d’Oeste/SP.

* Idosos/gestantes/com criança de colo tem atendimento preferencial

Serviços Prestados

• Os serviços prestados são os mais variados, orientando, dando tratativas ou encaminhamento em cada caso.
• Abertura, análise e acompanhamento de processos administrativos.
• Realização de audiências conciliatórias.
• Finalização de processos com base em análise técnica e legislação pertinente.

Protocolo/Solicitações de serviços como:

Cálculos financeiros - Prazo 30 dias

Pesquisas de preços - Prazo 30 dias

Desbloqueio de cadastro da Nota Fiscal Paulista – Prazo Imediato

Palestras

Matérias e entrevistas junto à área de comunicação.

Os usuários podem consultar seus pedidos através do site da Fundação Procon em “Consulte sua Reclamação”

www.procon.sp.gov.br

Os usuários são informados do desfecho através do site da Prefeitura

A abertura de processo administrativo é realizado pelo próprio órgão.

Documentos Necessários

• CPF; RG; comprovante de endereço; nota/cupom fiscal; recibos; ordens de serviços; declarações de vontade constantes de escritos particulares; pré-contratos; enfim, todos os documentos referentes ao caso.
• Conforme artigo 48 da Lei nº 8078/90 (Código de Defesa do Consumidor).