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Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Principal
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
CMDCA
Legislação
Atualizado em: 29/04/2025 às 12h17
Legislação
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Legislação Municipal

Lei Municipal 1.938 de 20/06/1991

Lei Municipal 2.038 de 13/01/1993

Regimento Interno do CMDCA

Lei Municipal 2.141 de 29/05/1995

Lei Municipal 2.194 de 09/05/1996

Resolução do CMDCA Nº. 1 de 26/09/199

Lei Municipal 2.266 de 24/06/1997

Lei Municipal 2.689 de 03/09/2002

Decreto Municipal 3.312 de 11/10/2002

Resolução do CMDCA No.3 de 10/07/2003

Resolução do CMDCA No.9 de 25/10/2003

Lei Municipal No. 2.864 de 18/08/2004

Regimento Interno do Conselho Tutelar de Santa Bárbara d'Oeste 2009

Resolução No. 011 de 16/04/2009

Regimento Interno do Conselho Tutelar de Santa Bárbara d'Oeste 2012



Legislação Federal

Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990  Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA

Instrução Normativa SRF No. 86, de 31/10/1994

Instrução Normativa SRF No. 258, de 17/12/2002

Instrução Normativa SRF No. 311, de 28/03/2003
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