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LEGENDA:
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Anexos
Vínculos
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8115 atos encontrados
Nº 2
Instrução Normativa
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Data: 21/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre as normas aplicáveis para a elaboração de projetos de pavimentação asfáltica no Município de Santa Bárbara d’Oeste.”
Obs: PAVIMENTAÇÃO
Nº 7370
Decreto
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Data: 16/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Que autoriza o Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara d' Oeste a proceder à abertura de crédito adicional suplementar conforme autorizado pelo artigo 6º, do Decreto nº 7274 de 15 de Dezembro de 2021 e da outras providências”.
Nº 7369
Decreto
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Data: 11/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a designação de Guarda Civil Municipal para função de Agente Municipal de Fiscalização de Trânsito”.
Nº 7368
Decreto
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Data: 11/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre o expediente das repartições públicas municipais nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo da FIFA Catar 2.022".
Nº 7367
Decreto
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Vínculos
Data: 10/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a alteração do Centro Integral de Educação Pública ‘Charles Keese Dodson’, para Escola Municipal de Educação Infantil ‘Charles Keese Dodson’, conforme especifica”.
Nº 7366
Decreto
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Vínculos
Data: 10/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“ Altera o Decreto Municipal nº 7362 Dispõe sobre a remodelação da unidade escolar denominada EMEFEI ‘Profª. Iraídes Ferreira Lourenço’, conforme especifica”.
Nº 4317
Lei Ordinária
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Anexos
Data: 07/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício financeiro de 2.023, conforme especifica”.
Nº 4316
Lei Ordinária
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Data: 04/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento do Município para o exercício de 2022 e dá outras providências”.
Nº 4315
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 31/10/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 4.018, de 13 de abril de 2018, bem como do Convênio nº 16/2018, dando outras providências”.
Nº 332
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 31/10/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Altera as Leis Complementares Municipais nº 66/2009, 171/2013 e 215/2015, conforme especifica”.
Nº 7063
Decreto
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Data: 26/10/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Que autoriza o Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara d' Oeste a proceder à abertura de crédito adicional suplementar conforme autorizado pelo artigo 6º, do Decreto nº
Nº 4314
Lei Ordinária
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Data: 26/10/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Institui o Programa ‘60+ Respeito, Carinho e Cuidado’ objetivando o credenciamento de instituições de longa permanência para acolhimento institucional de pessoa idosa, dando outras providências”.
Nº 4313
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 26/10/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a Lei Municipal nº 2.018/1992, conforme especifica”
Nº 7362
Decreto
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Anexos
Vínculos
Data: 18/10/2022
Situação: Alterada
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a remodelação da unidade escolar denominada EMEFEI ‘Profª. Iraídes Ferreira Lourenço’, conforme especifica”.
Nº 7361
Decreto
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Data: 18/10/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a remodelação da unidade escolar denominada ADI ‘Dr. Euvaldo de Queiroz Dias’, conforme especifica”.
Nº 4312
Lei Ordinária
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Data: 13/10/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Denomina moradias do ‘Vida Longa’ localizada na Rua Polônia e Rua Adélia Bertini, no bairro Cândido Bertini II ‘Moradias do Vida Longa – Rosemeire de Oliveira – Rose’, conforme especifica e dá outras providências ”
Nº 7359
Decreto
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Data: 11/10/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Que autoriza o Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara d' Oeste a proceder à abertura de crédito adicional suplementar conforme autorizado pelo artigo 6º, do Decreto nº 7274 de 15 de Dezembro de 2021 e da outras providências”.
Nº 7358
Decreto
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Data: 10/10/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a homologação do resultado final do Processo Seletivo Simplificado Emergencial nº 001/2022 para preenchimento do emprego de Médico Psiquiatra.”
Nº 7357
Decreto
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Data: 07/10/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre a destinação de parte da área da matrícula nº 17.414 do CRI local, desmembrada e recebida em doação pelo Município de Santa Bárbara d’Oeste, para o alargamento da Rua da Benignidade e para a regularização da confluência da Rua José André de Mattos.”
Nº 7356
Decreto
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Data: 07/10/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Regulamenta a Tabela 2 do Anexo I e o Anexo VI da Lei Complementar Municipal nº 69/2009, fixando quantitativo de funções de confiança, conforme especifica”.
Nº 7355
Decreto
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Data: 06/10/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA”.
Nº 7354
Decreto
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Data: 06/10/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a criação do Comitê da Cidade Resiliente – CCR, dando outras providências”.
Nº 7353
Decreto
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Data: 06/10/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Institui o Ipê-amarelo como árvore símbolo do Município de Santa Bárbara d’Oeste”.
Nº 7352
Decreto
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Data: 04/10/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre alterações na unidade escolar denominada CAIC ‘Irmã Dulce’ e a criação de nova unidade escolar, conforme especifica”.
Nº 331
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 30/09/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Altera as Leis Complementares Municipais nº 66/2009, 69/2009 e 70/2009, dando outras providências”.
Nº 330
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 30/09/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Altera a Lei Municipal nº 3.922/2017 e as Leis Complementares Municipais nº 66/2009, nº 171/2013 e nº 215/2015, dando outras providências.
Nº 7350
Decreto
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Data: 28/09/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a aprovação do Plano de Loteamento e Arruamento Urbano de propriedade de Pinhal AVT Empreendimento Imobiliário Ltda., denominado JARDIM DOS MANACÁS II, dando outras providências.”
Nº 7349
Decreto
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Vínculos
Data: 28/09/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Altera o Decreto Municipal nº 7031, de 06 de fevereiro de 2022".
Nº 329
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 21/09/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Altera as Leis Complementares Municipais nº 126/2011 e 228/2015, dando outras providências”.
Nº 7348
Decreto
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Data: 14/09/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Que autoriza o Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara d' Oeste a proceder à abertura de crédito adicional suplementar conforme autorizado pelo artigo 6º, do Decreto nº 7274 de 15 de Dezembro de 2021 e da outras providências”.
Nº 4311
Lei Ordinária
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Data: 05/09/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
“Inclui no calendário oficial de eventos do município o ‘Dia do Trabalhador da Saúde’ e dá outras providências”
Nº 4310
Lei Ordinária
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Data: 05/09/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
“Dispõe sobre instituir no calendário oficial do Município, o evento ‘Janeiro Branco’ e dá outras providências”
Nº 328
Lei Complementar
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Anexos
Data: 02/09/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre as normas de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo no Município de Santa Bárbara d’Oeste, dando outras providências”
Obs: Publicação em 09/09/2022
Nº 7346
Decreto
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Data: 01/09/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, autorizado pelo inciso II e lV do artigo 5º, da Lei Municipal nº 4.276 de 10 de dezembro de 2.021".
Nº 4309
Lei Ordinária
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Data: 31/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a autorização para afastamento com remuneração de diretores de entidade sindical, conforme especifica”
Nº 1
Instrução Normativa
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Vínculos
Data: 25/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a alteração da redação do artigo 4º da Instrução Normativa Conjunta n° 005/2021, conforme específica.”
Obs: Dimensionamento hidráulico em Projeto e Memorial Descritivo
Nº 7345
Decreto
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Data: 24/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a alteração de destinação de imóvel objeto da matrícula nº 58.884, situado no Bairro Gerivá, conforme especifica.”
Nº 4308
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 17/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
“Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 4.081 de 18 de março de 2019 e dá outras providências”
Nº 4307
Lei Ordinária
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Data: 17/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
“Fica incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Santa Bárbara d’Oeste, em 4 de dezembro de cada ano, o dia de Santa Bárbara”, padroeira da cidade"
Nº 4306
Lei Ordinária
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Data: 17/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
“Institui no Município de Santa Bárbara d’Oeste, a ‘Semana Municipal da Capoeira’ no calendário oficial de eventos”
Nº 4305
Lei Ordinária
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Data: 17/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
“Institui o uso do Cordão de Girassol como instrumento auxiliar de orientação, para identificação de pessoas com deficiência oculta, conforme especifica e dá outras providências”
Nº 327
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 17/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
“Altera redação do artigo 13, inc. II, e art. 20, inc. I da Lei Complementar nº 92/2010 e dá outras providências”
Nº 7344
Decreto
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Data: 11/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Que autoriza o Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara d' Oeste a proceder à abertura de crédito adicional suplementar conforme autorizado pelo artigo 6º, do Decreto nº 7274 de 15 de Dezembro de 2021 e da outras providências”.
Nº 7343
Decreto
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Data: 08/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a desincorporação da categoria de uso comum do povo para dominial o bem imóvel objeto da matrícula nº 88.978, e dá outras providências.”.
Nº 7342
Decreto
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Vínculos
Data: 04/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Altera redação do inciso II do artigo 3º e artigo 7º do Decreto Municipal nº 6923/2019, dando outras providências”.
Nº 4304
Lei Ordinária
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Data: 03/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
“Institui o Programa de Fomento à Cultura Periférica no Município de Santa Bárbara d’Oeste”
Nº 7341
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Data: 01/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, autorizado pelo inciso II e lV do artigo 5º, da Lei Municipal nº 4.276 de 10 de dezembro de 2.021".
Nº 7340
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Data: 27/07/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Que autoriza o Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara d' Oeste a proceder à abertura de crédito adicional suplementar conforme autorizado pelo artigo 6º, do Decreto nº 7274 de 15 de Dezembro de 2021 e da outras providências”.
Nº 7339
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Data: 20/07/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Que autoriza o Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara d' Oeste a proceder à abertura de crédito adicional suplementar conforme autorizado pelo artigo 6º, do Decreto nº 7274 de 15 de Dezembro de 2021 e da outras providências”.
Nº 4303
Lei Ordinária
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Data: 18/07/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Altera o §2º do artigo 232 da Lei Municipal nº 2402 de 07 de janeiro de 1999 e da outras providências”.
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Versão do Sistema: 3.2.8 - 16/11/2022
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