Ir para o conteúdo

LEI MUNICIPAL NO 4.827 DE 15 DE SETEMBRO DE 2026

Poder Legislativo
Ver. Rony Gonçalves da Silva - Rony Tavares
 

“Dispõe sobre o prazo para a realização de consultas com especialistas e exames laboratoriais de sangue no âmbito da rede pública municipal de saúde, e dá outras providências”

RAFAEL PIOVEZAN, Prefeito Municipal de Santa Bárbara d'Oeste, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1° Fica estabelecido que todas as consultas com especialistas solicitados por profissíonais da rede pública de saúde deverão ser realizadas, preferencialmente, em até 90 (noventa) dias a contar da data de solicitação, com observância, ainda, dos critérios de regulação médica.

Art.2° Fica estabelecido que todos os exames laboratoriais de sangue solicitados por profissionais da rede pública de saúde deverão ser realizados em até 90 (noventa) dias a contar da data de solicitação ou atrelados ao aprazamento do médico, sempre que possível.

Art. 3° Para garantir o cumprimento do prazo estabelecido, poderão ser adotadas as seguintes medidas:

l - parcerias com clínicas e laboratórios privados credenciados;

ll - implantação de sistemas de regulação com ínteligência artificial para triagem e priorização;

lll - uso de telessaúde e telediagnóstico para ampliar a capacidade de atendimento.

Art.4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL PIOVEZA
Prefeito Municipal
 

Autógrafo no 079/2026
Projeto de Lei no 044/2026