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Legislação

Principal

Legislação

Índice por assunto

Índice de Assuntos

c
Assunto	Quantidade
Administração Municipal	382
Associações	2
Associações e Conselho	37
Atos Adm. Diversos	2
Auxílio e Subvenções	2
Avenidas e Ruas	83
Câmara Municipal	41
Campanha	20
Cargos e Funções	1
Cemitérios	1
Cessões e Concessões	3
Código Tributário	24
Códigos de Obras	38
Códigos de Posturas	8
Comércio	2
Comissões Municipais	496
Concursos	6
Conselhos Municipais	63
Contratos	2
Contratos e Convênios	24
Convênios	10
Creches	3
Crédito Adic. Especial	5
Crédito Adic. Suplementar	96
Criança e Adolescente	3
Declaração de Utilid. Publi	5
Deficientes	3
Denominação de Bens	85
Desapropriações	1
Desapropriações/Desafetações	1
Diretrizes Orçamentárias	2
Diversos	1
Diversos	4
Diversos	3
Diversos	6
Diversos	1
Diversos	15
Diversos	14
Dívida Ativa	1
Doações Recebidas	1
Educação	44
Efemérides/Eventos	3
Efemérides/Eventos	38
Ensino	1
Entidades Afins	1
Escolas Municipais	8
Estradas	1
Estrutura Administrativa	4
Exonerações	2553
Expediente	2
Farmácias/Drogarias	2
Feriados	1
Honrarias	1
Hospitais/Post. de Saúde	1
Idosos/Terceira Idade	3
Imóveis	7
Instituições Financeiras	3
Isenções	3
Licitações	11
Lixo	1
Logradouros	5
Loteam. /Parcel. do Solo	19
Luto Oficial	9
Medicamentos	1
Meio Ambiente	12
Mulher	5
Nomeações	4760
Novo Plano Diretor	2
Operações de Crédito	4
Orça Receita/Despesa	1
Orçamento	18
Parcelamento de Solo	6
Passe-Livre	2
Patrim. Histórico e Cultural	2
Patrimônio	1
Plano de Mobilidade Urbana	1
Plano Plurianual de Invest.	1
Ponto Facultativo	3
Praças	5
Prazos e Cond. de Pagamento	2
Programas	32
Promoções	1
Reajustes	1
Regulamentações	5
Ruas	9
Saneamento	2
Saúde	25
Serviços	4
Servidores Municipais	85
Tarifas	1
Taxas	2
Transporte Escolar	2
Transportes	1
Transportes Coletivos	10
Turismo	3
Urbanismo	6
Vencimentos	2
Zoneamento	4

Seta

Versão do Sistema: 3.4.3 - 10/03/2025

Portal atualizado em: 30/04/2025 18:19