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Legislação

Principal

Legislação

Índice por assunto

Índice de Assuntos

c
Assunto	Quantidade
Administração Municipal	402
Aposentadoria	2
Associações	2
Associações e Conselho	38
Atos Adm. Diversos	2
Auxílio e Subvenções	2
Avenidas e Ruas	118
Câmara Municipal	55
Campanha	20
Cargos e Funções	1
Cemitérios	1
Cessões e Concessões	3
Código Tributário	25
Códigos de Obras	38
Códigos de Posturas	8
Comércio	2
Comissões Municipais	525
Concursos	10
Conselhos Municipais	71
Construções	1
Contratos	2
Contratos e Convênios	28
Convênios	10
Creches	3
Crédito Adic. Especial	5
Crédito Adic. Suplementar	118
Criança e Adolescente	4
Declaração de Utilid. Publi	6
Deficientes	4
Denominação de Bens	89
Desapropriações	4
Desapropriações/Desafetações	3
Diretrizes Orçamentárias	2
Diversos	3
Diversos	23
Diversos	7
Diversos	2
Diversos	24
Diversos	7
Diversos	18
Diversos	2
Diversos	1
Dívida Ativa	2
Doações Recebidas	1
Educação	46
Efemérides/Eventos	41
Efemérides/Eventos	3
Ensino	1
Entidades Afins	1
Escolas Municipais	9
Estradas	1
Estrutura Administrativa	4
Exonerações	2582
Expediente	2
Farmácias/Drogarias	2
Feriados	1
Fixação de Remuneração	1
Honrarias	1
Hospitais/Post. de Saúde	1
Idosos/Terceira Idade	4
Imóveis	7
Instituições Financeiras	3
Isenções	3
Licitações	12
Lixo	1
Logradouros	5
Loteam. /Parcel. do Solo	47
Luto Oficial	11
Medicamentos	1
Meio Ambiente	17
Mulher	7
Nomeações	4860
Novo Plano Diretor	2
Operações de Crédito	4
Orça Receita/Despesa	2
Orçamento	18
Parcelamento de Solo	7
Passe-Livre	2
Patrim. Histórico e Cultural	2
Patrimônio	1
Plano de Mobilidade Urbana	1
Plano Plurianual de Invest.	1
Planos Municipais	4
Ponto Facultativo	3
Praças	6
Prazos e Cond. de Pagamento	2
Programas	41
Promoções	1
Reajustes	2
Regulamentações	6
Ruas	11
Saneamento	2
Saúde	29
Serviços	5
Servidores Municipais	96
Tarifas	2
Taxas	2
Transporte Escolar	2
Transportes	1
Transportes Coletivos	10
Tributos	1
Turismo	3
Urbanismo	8
Vencimentos	2
Vielas	1
Zoneamento	4

Seta

Versão do Sistema: 3.4.4 - 23/07/2025

Portal atualizado em: 31/10/2025 19:39