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Legislação

Principal

Legislação

Índice por assunto

Índice de Assuntos

c
Assunto	Quantidade
Administração Municipal	470
Aposentadoria	2
Aquisições	2
Associações	3
Associações e Conselho	40
Atos Adm. Diversos	5
Auxílio e Subvenções	13
Avenidas e Ruas	124
Câmara Municipal	64
Campanha	20
Cargos e Funções	3
Cemitérios	2
Cessões e Concessões	3
Cessões e Concessões	1
Código Tributário	27
Códigos de Obras	38
Códigos de Posturas	8
Comércio	2
Comissões Municipais	542
Concursos	12
Conselhos Municipais	72
Construções	6
Contratos	3
Contratos e Convênios	28
Convênios	11
Creches	4
Crédito Adic. Especial	53
Crédito Adic. Suplementar	175
Criança e Adolescente	5
Declaração de Utilid. Publi	6
Deficientes	4
Denominação de Bens	90
Desapropriações	7
Desapropriações/Desafetações	6
Diretrizes Orçamentárias	4
Diversos	9
Diversos	26
Diversos	8
Diversos	2
Diversos	28
Diversos	1
Diversos	7
Diversos	23
Diversos	2
Diversos	2
Diversos	1
Dívida Ativa	2
Doações Recebidas	1
Educação	49
Efemérides/Eventos	56
Efemérides/Eventos	10
Ensino	1
Entidades Afins	2
Escolas Municipais	10
Estradas	2
Estrutura Administrativa	4
Estrutura Administrativa	2
Exonerações	2632
Expediente	2
Farmácias/Drogarias	2
Feriados	1
Fixação de Remuneração	1
Funç. Grat/Gratificações	1
Fundos Municipais	2
Honrarias	1
Hospitais/Post. de Saúde	2
Idosos/Terceira Idade	4
Imóveis	8
Instituições Financeiras	3
Isenções	4
Leis Orçamentárias	2
Licença Prêmio	1
Licitações	12
Lixo	1
Logradouros	6
Loteam. /Parcel. do Solo	49
Luto Oficial	12
Magistério	2
Medicamentos	2
Meio Ambiente	20
Móveis/Equip./Objetos	4
Mulher	8
Nomeações	4948
Novo Plano Diretor	2
Operações de Crédito	5
Orça Receita/Despesa	4
Orçamento	45
Parcelamento de Solo	7
Passe-Livre	2
Patrim. Histórico e Cultural	2
Patrimônio	2
Plano de Mobilidade Urbana	2
Plano Plurianual de Invest.	2
Planos Municipais	4
Ponto Facultativo	3
Praças	12
Prazos e Cond. de Pagamento	2
Programas	45
Promoções	1
Reajustes	2
Regulamentações	8
Ruas	13
Saneamento	6
Saúde	34
Serviços	15
Servidores Municipais	115
Tarifas	4
Taxas	3
Transporte Escolar	2
Transportes	1
Transportes Coletivos	11
Tributos	2
Turismo	3
Urbanismo	10
Vencimentos	2
Vencimentos e Salários	1
Vielas	1
Zoneamento	13

Seta

Telefone: (19)3455-8000

Endereço: Av. Monte Castelo, 1000 - Jd Primavera | CEP: 13450-901

Das 9 às 16 horas

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Portal atualizado em: 03/06/2026 17:43

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