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Legislação

Principal

Legislação

Índice por assunto

Índice de Assuntos

c
Assunto	Quantidade
Administração Municipal	437
Aposentadoria	2
Associações	3
Associações e Conselho	40
Atos Adm. Diversos	3
Auxílio e Subvenções	2
Avenidas e Ruas	118
Câmara Municipal	57
Campanha	20
Cargos e Funções	1
Cemitérios	2
Cessões e Concessões	3
Código Tributário	25
Códigos de Obras	38
Códigos de Posturas	8
Comércio	2
Comissões Municipais	535
Concursos	12
Conselhos Municipais	72
Construções	1
Contratos	2
Contratos e Convênios	28
Convênios	11
Creches	3
Crédito Adic. Especial	10
Crédito Adic. Suplementar	127
Criança e Adolescente	5
Declaração de Utilid. Publi	6
Deficientes	4
Denominação de Bens	89
Desapropriações	4
Desapropriações/Desafetações	3
Diretrizes Orçamentárias	3
Diversos	7
Diversos	25
Diversos	8
Diversos	2
Diversos	27
Diversos	1
Diversos	7
Diversos	22
Diversos	2
Diversos	2
Dívida Ativa	2
Doações Recebidas	1
Educação	48
Efemérides/Eventos	52
Efemérides/Eventos	7
Ensino	1
Entidades Afins	2
Escolas Municipais	9
Estradas	1
Estrutura Administrativa	4
Exonerações	2617
Expediente	2
Farmácias/Drogarias	2
Feriados	1
Fixação de Remuneração	1
Fundos Municipais	2
Honrarias	1
Hospitais/Post. de Saúde	1
Idosos/Terceira Idade	4
Imóveis	7
Instituições Financeiras	3
Isenções	4
Leis Orçamentárias	1
Licitações	12
Lixo	1
Logradouros	5
Loteam. /Parcel. do Solo	49
Luto Oficial	12
Medicamentos	2
Meio Ambiente	19
Mulher	8
Nomeações	4902
Novo Plano Diretor	2
Operações de Crédito	5
Orça Receita/Despesa	2
Orçamento	21
Parcelamento de Solo	7
Passe-Livre	2
Patrim. Histórico e Cultural	2
Patrimônio	1
Plano de Mobilidade Urbana	2
Plano Plurianual de Invest.	2
Planos Municipais	4
Ponto Facultativo	3
Praças	7
Prazos e Cond. de Pagamento	2
Programas	45
Promoções	1
Reajustes	2
Regulamentações	7
Ruas	11
Saneamento	2
Saúde	33
Serviços	10
Servidores Municipais	103
Tarifas	3
Taxas	2
Transporte Escolar	2
Transportes	1
Transportes Coletivos	11
Tributos	1
Turismo	3
Urbanismo	8
Vencimentos	2
Vielas	1
Zoneamento	4

Seta

Telefone: (19)3455-8000

Endereço: Av. Monte Castelo, 1000 - Jd Primavera | CEP: 13450-901

Das 9 às 16 horas

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Portal atualizado em: 24/04/2026 17:40