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Legislação

Principal

Legislação

Índice por assunto

Índice de Assuntos

c
Assunto	Quantidade
Administração Municipal	398
Aposentadoria	2
Associações	2
Associações e Conselho	38
Atos Adm. Diversos	2
Auxílio e Subvenções	2
Avenidas e Ruas	83
Câmara Municipal	50
Campanha	20
Cargos e Funções	1
Cemitérios	1
Cessões e Concessões	3
Código Tributário	25
Códigos de Obras	38
Códigos de Posturas	8
Comércio	2
Comissões Municipais	518
Concursos	10
Conselhos Municipais	70
Construções	1
Contratos	2
Contratos e Convênios	26
Convênios	10
Creches	3
Crédito Adic. Especial	5
Crédito Adic. Suplementar	111
Criança e Adolescente	4
Declaração de Utilid. Publi	5
Deficientes	3
Denominação de Bens	89
Desapropriações	3
Desapropriações/Desafetações	3
Diretrizes Orçamentárias	2
Diversos	2
Diversos	21
Diversos	7
Diversos	2
Diversos	8
Diversos	6
Diversos	16
Diversos	2
Diversos	1
Dívida Ativa	2
Doações Recebidas	1
Educação	44
Efemérides/Eventos	40
Efemérides/Eventos	3
Ensino	1
Entidades Afins	1
Escolas Municipais	8
Estradas	1
Estrutura Administrativa	4
Exonerações	2573
Expediente	2
Farmácias/Drogarias	2
Feriados	1
Fixação de Remuneração	1
Honrarias	1
Hospitais/Post. de Saúde	1
Idosos/Terceira Idade	4
Imóveis	7
Instituições Financeiras	3
Isenções	3
Licitações	11
Lixo	1
Logradouros	5
Loteam. /Parcel. do Solo	39
Luto Oficial	10
Medicamentos	1
Meio Ambiente	14
Mulher	7
Nomeações	4824
Novo Plano Diretor	2
Operações de Crédito	4
Orça Receita/Despesa	1
Orçamento	18
Parcelamento de Solo	7
Passe-Livre	2
Patrim. Histórico e Cultural	2
Patrimônio	1
Plano de Mobilidade Urbana	1
Plano Plurianual de Invest.	1
Planos Municipais	4
Ponto Facultativo	3
Praças	5
Prazos e Cond. de Pagamento	2
Programas	38
Promoções	1
Reajustes	2
Regulamentações	6
Ruas	10
Saneamento	2
Saúde	28
Serviços	4
Servidores Municipais	95
Tarifas	2
Taxas	2
Transporte Escolar	2
Transportes	1
Transportes Coletivos	10
Tributos	1
Turismo	3
Urbanismo	8
Vencimentos	2
Zoneamento	4

Seta

Versão do Sistema: 3.4.4 - 23/07/2025

Portal atualizado em: 17/09/2025 17:52