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Legislação
Principal
Legislação
Atualizado em: 15/07/2025 às 14h36
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DADOS ABERTOS
LEGENDA:
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Anexos
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25 atos encontrados
Nº 357
Lei Complementar
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Data: 26/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar Municipal nº 54/2009 – Código Tributário Municipal e a revogação da Lei Complementar Municipal nº 63/2009, dando outras providências”.
Publicado no Diário Oficial em 01/07/2025
Nº 348
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 15/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a inclusão dos parágrafos 2º e 3º ao artigo 52 e a alteração dos artigos 58 e 288 da Lei Complementar Municipal nº 54/2009, dando outras providências”.
Nº 337
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 24/02/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
“Altera o ‘caput’ do artigo 39 da Lei Complementar nº 54, de 30 de setembro de 2009, dando outras providências”.
Nº 321
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 19/05/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Altera a Lei Complementar Municipal nº 54/2009, dando outras providências”
Nº 315
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 26/08/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo: JOSE LUIS FORNASARI
“Altera o §1º do artigo 66 da Lei Complementar Municipal nº 54, de 30 de setembro de 2009”.
Nº 314
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 25/06/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo , Executivo
“Altera os artigos 58 e 306 da Lei Complementar Municipal nº 54, de 30 de setembro de 2009”
Nº 313
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 24/03/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo: PREFEITO MUNICIPAL
“Altera a Lei Complementar Municipal nº 54, de 30 de setembro de 2009, em adequação às Leis Complementares Federais nº 147, de 07 de agosto de 2014 e nº 175, de 23 de setembro de 2020, dando outras providências”.
Nº 297
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 11/12/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo: PREFEITO MUNICIPAL
“Altera o ‘caput’ dos artigos 35 e 35-A da Lei Complementar nº 54, de 30 de setembro de 2009, dando outras providências”
Nº 291
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 22/10/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo: JOSE LUIS FORNASARI
“Acrescenta os seguintes artigos: “art. 35-B, art. 35-C e art. 35-D” ao Código Tributário Municipal – Lei Complementar nº 54/2009, conforme especifica”.
Nº 284
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 06/05/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo: JOSE LUIS FORNASARI
“Prevê isenção do imposto sobre a transmissão ‘Inter vivos’, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis e direitos a eles relativos na transmissão entre entidades sem fins lucrativos responsáveis por programas habitacionais e seus respectivos beneficiários”.
Obs: LEI SANCIONADA PELO PODER LEGISTATIVO
Nº 280
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 14/12/2018
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo: PREFEITO MUNICIPAL
“Altera o parágrafo 2º do art. 17 da Lei Complementar Municipal nº 54 de 30 de setembro de 2009, dando outras providências”.
Nº 257
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 28/09/2017
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo: PREFEITO MUNICIPAL
“Altera a redação dos parágrafos do art. 17 da Lei Complementar Municipal nº 54, de 30 de setembro de 2009, dando outras providências”.
Nº 256
Lei Complementar
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Anexos
Vínculos
Data: 27/09/2017
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo: PREFEITO MUNICIPAL
“Altera os artigos 40, 44, 46, 47 e 54 e anexos II e V e acrescenta o anexo VII à Lei Complementar nº 54/2009, dando outras providências”.
Nº 250
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 18/05/2017
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo: PREFEITO MUNICIPAL
“Altera os artigos 30, 239 e 291 do Código Tributário Municipal – Lei Complementar nº 54/2009, dando outras providências”.
Nº 243
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 15/12/2016
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo: PREFEITO MUNICIPAL
“Reinstitui neste Município a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública, dando nova redação aos artigos 174 a 178 da Lei Complementar nº 54/2009 e dá outras providências”.
Nº 227
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 22/09/2015
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo: PREFEITO MUNICIPAL
“Acrescenta o §13 ao Art. 54 e inciso VIII do Anexo I da Lei Complementar Municipal nº 54/2009 a Lei Complementar Municipal, nos termos que especifica”
Nº 214
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 20/04/2015
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo: CELSO AVILA
“Dispõe sobre a alteração do § 1º do artigo 35 da Lei Complementar Municipal nº 54/2009, dando outras providências”.
Nº 207
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 15/12/2014
Situação: Revogada Totalmente
Autoria: Executivo: PREFEITO MUNICIPAL
“Revoga dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 54 de 30 de setembro de 2009, dando outras providências”
Nº 200
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 05/11/2014
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo: VERA WILSON DE ARAUJO ROCHA
“Dispõe sobre alteração do artigo 35 da Lei Complementar Municipal nº 54/2009, bem como seus parágrafos e incisos, dando outras providências”
Nº 173
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 13/12/2013
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo: PREFEITO MUNICIPAL
“Altera o §3º do artigo 290 da Lei Complementar Municipal nº 54 de 30 de setembro de 2009, dando outras providências”\r\n
Nº 107
Lei Complementar
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Anexos
Vínculos
Data: 14/02/2011
Situação: Inconstitucional
Autoria: Legislativo: VER. ANÍZIO TAVARES DA SILVA
“Acrescenta um artigo na Lei Complementar nº 54/09, que será o 366-A, dispondo sobre a obrigatoriedade de conter nos boletos de pagamento dos tributos municipais, informações e orientações completas e suficientes para que o contribuinte possa realizar o pagamento, mesmo quando em atraso, sem a necessidade de se deslocar até o prédio da Prefeitura”.\r\n\r\n
Obs: Declarada Inconstitucional pelo TJ/SP
Nº 94
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 25/11/2010
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo: PREFEITO MUNICIPAL
“Acrescenta §2° ao Artigo 178 da Lei Complementar n°54 de 20 de Setembro de 2009, alterado pela Lei Complementar Municipal n°57 de 21 de Outubro de 2009 - Código Tributário do Município de Santa Bárbara D'Oeste”.\r\n\r\n
Nº 57
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 21/10/2009
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo: PREFEITO MUNICIPAL
“Altera o Código Tributário Municipal, para reformular as disposições que especifica”.\r\n
Nº 54
Lei Complementar
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Anexos
Vínculos
Data: 30/09/2009
Situação: Alterada
Autoria: Executivo: PREFEITO MUNICIPAL
“Institui o Código Tributário do Município de Santa Bárbara d'Oeste e dá outras providências”
Obs: Art. 100 - Direta de Inconstitucionalidadenº 2146789-94.2024.8.26.0000
Nº 2087
Lei Ordinária
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Anexos
Data: 22/12/1993
Situação: Em vigor
Institui o Código Tributário do Município de Santa Bárbara d'Oeste e dá outras providências
Seta
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Portal atualizado em: 15/07/2025 16:44
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