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LEI COMPLEMENTAR Nº 207, 15 DE DEZEMBRO DE 2014

Assunto(s): Código Tributário

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Em vigor

15/12/2014

Em vigor

Revogada Totalmente

15/12/2023

Revogada Totalmente pelo(a) Lei Complementar 348

LEI COMPLEMENTAR Nº 207 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014

Autoria: Poder Executivo
Prefeito Municipal

“Revoga dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 54 de 30 de setembro de 2009, dando outras providências”

DENIS EDUARDO ANDIA, Prefeito do Município de Santa Bárbara d’Oeste, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º Ficam revogados os parágrafos 2º e 3º do artigo 52 da Lei Complementar Municipal nº 54 de 30 de setembro de 2009.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Santa Bárbara d’Oeste, 15 de dezembro de 2014.

DENIS EDUARDO ANDIA
Prefeito Municipal

Autógrafo nº 175/2014
Projeto de Lei Complementar nº 027/2014

Autor

Executivo: PREFEITO MUNICIPAL

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
LEI COMPLEMENTAR Nº 348, 15 DE DEZEMBRO DE 2023	“Dispõe sobre a inclusão dos parágrafos 2º e 3º ao artigo 52 e a alteração dos artigos 58 e 288 da Lei Complementar Municipal nº 54/2009, dando outras providências”.	15/12/2023
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