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DADOS ABERTOS
LEGENDA:
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Anexos
Vínculos
Gostei
82 atos encontrados
Nº 351
Lei Complementar
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Data: 29/05/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Município de Santa Bárbara d’Oeste, conforme especifica.”
Nº 7532
Decreto
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Vínculos
Data: 07/03/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Altera o inciso IV e acrescenta o § 5º ao artigo 4º do Decreto Municipal nº 6.751/2017, dando outras providências.
Nº 350
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 18/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre alteração do quadro das funções gratificadas constantes do art. 7º da Lei Complementar Municipal nº 66/2009 com a redação dada pela Lei Complementar Municipal nº 330/2022, dando outras providências”.
Nº 349
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 15/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Altera a Lei Municipal nº 3922/2017 e as Leis Complementares Municipais nº 66/2009, nº 171/2013 e nº 215/2015, dando outras providências”.
Nº 7481
Decreto
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Data: 09/10/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a designação de Guarda Civil Municipal para função de Agente Municipal de Fiscalização de Trânsito”.
Nº 7445
Decreto
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Data: 01/06/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre o reajuste dos subsídios do Prefeito, Vice Prefeito, dos Secretários Municipais e do Diretor Superintendente do DAE – Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara d’Oeste, conforme especifica”
Nº 342
Lei Complementar
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Data: 31/05/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Município de Santa Bárbara d’Oeste, conforme especifica.”
Nº 7437
Decreto
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Vínculos
Data: 16/05/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Altera o Decreto Municipal nº 7.000/2017, ampliando o prazo anual para a entrega da Declaração de Bens e Valores pelos agentes públicos do Poder Executivo Municipal”.
Nº 340
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 04/05/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“ Altera as Leis Complementares Municipais nº 69/2009, nº 70/2009 e nº 331/2022, conforme especifica”.
Nº 7411
Decreto
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Data: 13/02/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a Progressão Vertical da Guarda Civil conforme artigo 20 da Lei Complementar Municipal nº 67/2009 para Guarda Civil Municipal II”
Nº 4325
Lei Ordinária
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Data: 14/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a concessão de Abono Natalino aos servidores públicos ativos da Administração Direta e Indireta do Município de Santa Bárbara d’Oeste, conforme especifica”.
Nº 4324
Lei Ordinária
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Data: 14/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre recesso do funcionalismo público municipal da administração direta e indireta no final de 2022, dando outras providências”.
Nº 4326
Lei Ordinária
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Data: 14/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
“Dispõe sobre concessão de Abono de Natal ao servidores públicos do Poder Legislativo”.
Nº 7385
Decreto
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Vínculos
Data: 06/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Altera o Anexo I do Decreto Municipal nº 6.044/2012.”
Nº 334
Lei Complementar
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Data: 01/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Estabelece a relação jurídica-administrativa dos Servidores Públicos Comissionados e Agentes Políticos com a Administração Direta e Indireta do Município de Santa Bárbara d'Oeste” (NR).
Nº 7369
Decreto
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Data: 11/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a designação de Guarda Civil Municipal para função de Agente Municipal de Fiscalização de Trânsito”.
Nº 332
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 31/10/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Altera as Leis Complementares Municipais nº 66/2009, 171/2013 e 215/2015, conforme especifica”.
Nº 7358
Decreto
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Data: 10/10/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a homologação do resultado final do Processo Seletivo Simplificado Emergencial nº 001/2022 para preenchimento do emprego de Médico Psiquiatra.”
Nº 7356
Decreto
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Data: 07/10/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Regulamenta a Tabela 2 do Anexo I e o Anexo VI da Lei Complementar Municipal nº 69/2009, fixando quantitativo de funções de confiança, conforme especifica”.
Nº 330
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 30/09/2022
Situação: Alterada
Autoria: Executivo
“Altera a Lei Municipal nº 3.922/2017 e as Leis Complementares Municipais nº 66/2009, nº 171/2013 e nº 215/2015, dando outras providências.
Nº 331
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 30/09/2022
Situação: Alterada
Autoria: Executivo
“Altera as Leis Complementares Municipais nº 66/2009, 69/2009 e 70/2009, dando outras providências”.
Nº 4309
Lei Ordinária
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Data: 31/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a autorização para afastamento com remuneração de diretores de entidade sindical, conforme especifica”
Nº 324
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 21/06/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Altera a Lei Complementar Municipal nº 66, de 23 de dezembro de 2009, dando outras providências”.
Nº 322
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 25/05/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Município de Santa Bárbara d’Oeste, bem como alteração de jornada de trabalho, conforme especifica.”
Nº 317
Lei Complementar
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Data: 09/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo: PREFEITO MUNICIPAL
“Dispõe sobre o recesso natalino do funcionalismo público municipal da administração direta e indireta, no exercício de 2021, dando outras providências”
Nº 308
Lei Complementar
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Data: 26/11/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo: DENIS EDUARDO ANDIA
“Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Município de Santa Bárbara d’Oeste, dando outras providências”.
Nº 307
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 14/10/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo: PREFEITO MUNICIPAL
“Dispõe sobre as medidas para o enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus – COVID-19, no Município de Santa Bárbara d’Oeste, dando outras providências”.
Nº 305
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 15/04/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo: PREFEITO MUNICIPAL
“Altera quantitativos dos empregos de enfermeiro, farmacêutico e técnico em enfermagem constantes do Anexo I – Quadro de Empregos da Lei Complementar Municipal nº 66, de 23 de dezembro de 2009”.
Nº 294
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 14/11/2019
Situação: Alterada
Autoria: Executivo: PREFEITO MUNICIPAL
“Altera a Lei Complementar Municipal nº 215, de 28 de maio de 2015, dando outras providências”
Nº 7000
Decreto
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Vínculos
Data: 12/11/2019
Situação: Alterada
“Regulamenta os critérios e prazos de entrega da Declaração de Bens e Valores por parte dos agentes públicos do Poder Executivo Municipal, nos termos do artigo 13 da Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992, dando outras providências”.
Nº 6843
Decreto
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Vínculos
Data: 26/06/2018
Situação: Em vigor
“Dá nova redação aos artigos 4º e 5º do Decreto Municipal nº 5.191, de 07 de outubro de 2011.”
Nº 268
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 19/02/2018
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo: PREFEITO MUNICIPAL
“Altera a Lei Complementar Municipal nº 70/2009, dando outras providências”.
Nº 264
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 16/11/2017
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo: JOSE LUIS FORNASARI E JOEL CARDOSO
“Altera os artigos 30, 31, 32 e 34, da Lei Complementar Municipal nº 69, de 23 de dezembro de 2009, que institui o plano de carreira e o regulamento do quadro do magistério público municipal de Santa Bárbara d´Oeste”.
Nº 254
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 28/07/2017
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo: JOSE LUIS FORNASARI
“Altera a alínea ‘a’ do inciso II do artigo 52 e o caput do artigo 53, ambos da Lei Complementar nº 69, de 23 de dezembro de 2009 e dá outras providências”.
Nº 249
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 04/04/2017
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo: PREFEITO MUNICIPAL , Executivo
“Altera a Lei Complementar Municipal nº 215/2015, dando outras providências”.
Nº 246
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 26/01/2017
Situação: Alterada
Autoria: Executivo: PREFEITO MUNICIPAL
“Altera o artigo 7º da Lei Complementar Municipal nº 66/2009, dando outras providências.”
Nº 229
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 17/12/2015
Situação: Inconstitucional
Autoria: Executivo
“Altera a Lei Complementar Municipal nº 66 de 23 de dezembro de 2009 com suas alterações e dá outras providências”
Obs: Sancionada pelo Legislativo.Direta de Inconstitucionalidade n 2007259-56.2016.8.26.0000%0AJULGA-SE PROCEDENTE a ação, a fim de declarar a inconstitucionalidade do artigo 3º da Lei Complementar nº 229, de 17 de dezembro de 2015, do Município de Santa Bárbara D'Oeste (e da modificação por ele empreendida no Anexo III da Lei Complementar Municipal nº 66/2009).
Nº 6554
Decreto
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Data: 15/10/2015
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a regulamentação do Dia do Servidor Público de Santa Bárbara d’Oeste, dando outras providências”.
Nº 225
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 28/08/2015
Situação: Alterada
Autoria: Executivo: PREFEITO MUNICIPAL
“Altera a Lei Complementar Municipal nº 66 de 23 de dezembro de 2009, dando outras providências”
Nº 224
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 08/07/2015
Situação: Alterada
Autoria: Legislativo: ALEX FERNANDO BRAGA
“Altera o inciso I e IV do artigo 13, da Lei Complementar n° 70 de 23 de dezembro de 2009 e dá outras providências”
Nº 216
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 28/05/2015
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo: PREFEITO MUNICIPAL , Executivo
“Dispõe sobre alterações no quadro das funções de confiança da Lei Complementar Municipal nº 171 de 12 de dezembro de 2013, dando outras providências”
Nº 215
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 28/05/2015
Situação: Alterada
Autoria: Executivo: PREFEITO MUNICIPAL , Executivo
“Dispõe sobre o quadro da estrutura administrativa superior do Poder Executivo Municipal, bem como do regramento para ocupação dos empregos em comissão e das funções de confiança da Prefeitura Municipal de Santa Bárbara d’Oeste, dando outras providências”.
Nº 217
Lei Complementar
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Anexos
Vínculos
Data: 28/05/2015
Situação: Alterada
Autoria: Executivo: PREFEITO MUNICIPAL
“Dispõe sobre alteração do quadro das funções gratificadas constantes do art. 7º da Lei Complementar Municipal nº 66/2009 com a redação dada pela Lei Complementar Municipal nº 163/2013, dando outras providências”.
Nº 198
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 08/10/2014
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo: PREFEITO MUNICIPAL
“Altera a Lei Complementar Municipal nº 67 de 23 de dezembro de 2009”\r\n
Nº 194
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 29/08/2014
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo: PREFEITO MUNICIPAL
“Acrescenta o artigo 2º-A à Lei Complementar Municipal nº 147 de 14 de dezembro de 2012, dando outras providências”\r\n
Nº 189
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 01/08/2014
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo: PREFEITO MUNICIPAL
“Altera os incisos do artigo 17 e o artigo 90 da Lei Complementar Municipal nº 69/09, dando outras providências”.\r\n
Nº 190
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 01/08/2014
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo: PREFEITO MUNICIPAL
“Autoriza a equiparação salarial do piso municipal do professor para jornada de 24 horas semanais ao piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica”\r\n
Nº 188
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 24/07/2014
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo: PREFEITO MUNICIPAL
“Altera a Lei Complementar nº 66 de 23 de dezembro de 2009, dando outras providências”.
Nº 6379
Decreto
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Vínculos
Data: 30/06/2014
Situação: Alterada
“Dá nova redação aos artigos 4º e 5º do Decreto Municipal nº 5.191, de 07 de outubro de 2011.”
Nº 180
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 22/05/2014
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo: PREFEITO MUNICIPAL
“Altera a Lei Complementar Municipal nº 66/2009, nos termos que especifica, dando outras providências”.\r\n\r\n
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