Município de Santa Bárbara dOeste

Legislação

Atualizado em: 21/12/2023 às 12h41

ARRASTE PARA VER MAIS

NAVEGAÇÃO

Sumário

Visualizar Sumário

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

Vínculos

Ver Vínculos

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI COMPLEMENTAR Nº 350, 18 DE DEZEMBRO DE 2023

Início da vigência: 20/12/2023

Assunto(s): Servidores Municipais

Em vigor

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 350 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023

Poder Executivo
Prefeito Municipal

“Dispõe sobre alteração do quadro das funções gratificadas constantes do art. 7º da Lei Complementar Municipal nº 66/2009 com a redação dada pela Lei Complementar Municipal nº 330/2022, dando outras providências”.

RAFAEL PIOVEZAN, Prefeito do Município de Santa Bárbara d’Oeste, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar Municipal:

Art. 1º O quadro constante no art. 7º da Lei Complementar Municipal nº 66/2009 passa a vigorar acrescido das seguintes funções gratificadas:

Função Gratificada

Quantidade

Referência/

Percentual de Gratificação

Requisitos/

designação

Vinculação Administrativa/

Secretaria

Agente de Contratação

Ensino Superior Completo e capacitação na área

Administração

Membro de Equipe de Apoio às Licitações

Ensino Médio Completo e capacitação na área

Administração

Art. 2º O Anexo IX da Lei Complementar Municipal nº 66/2009 passa a vigorar com as seguintes inclusões:

Função Gratificada	Atribuições Sumárias
Agente de Contratação	Acompanhar o trâmite das licitações; dar impulso ao processo licitatório; tomar decisões no processo licitatório; executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.
Membro de Equipe de Apoio às Licitações	Realizar, em apoio ao agente ou comissão de contratação, os atos administrativos relativos aos processos licitatórios e demais atividades correlatas, conforme legislação em vigor.

Art. 3º Ficam extintas do quadro constante no artigo 7º da Lei Complementar Municipal nº 66/2009, as seguintes funções gratificadas:

Função Gratificada	Quantidade	Vinculação Administrativa/ Secretaria
Membro de Equipe de Apoio ao Pregão	04	Administração
Pregoeiro Adjunto	01	Administração
Pregoeiro Oficial	01	Administração
Membro da Comissão de Licitação Permanente	03	Administração
Presidente da Comissão de Licitação Permanente	01	Administração

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações específicas, consignadas no orçamento vigente e futuros, suplementadas, se necessário.

Art. 5º Esta Lei Complementar Municipal entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

RAFAEL PIOVEZAN
Prefeito Municipal

Autógrafo nº 220/2023

Projeto de Lei Complementar nº 06/2023

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Secretaria de Administração

Mônica Mosna

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
PORTARIA Nº 267, 14 DE SETEMBRO DE 2026	Designa, conforme disposto no artigo 158 da Lei Federal nº 14.133/2021, a Comissão de Apuração e Responsabilidade da Prefeitura Municipal de Santa Bárbara d'Oeste.	14/09/2026
PORTARIA Nº 266, 10 DE SETEMBRO DE 2026	Nomeia ELAINE CRISTINA MENILLO DE ALMEIDA, como CHEFE DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE junto a Secretaria Municipal de Saúde.	10/09/2026
PORTARIA Nº 262, 01 DE SETEMBRO DE 2026	Nomeia FERNANDA CRISTINA LOPES, como CONTROLADOR INTERNO junto a Secretaria Municipal de Gestão Estratégica.	01/09/2026
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, 26 DE AGOSTO DE 2026	“Dispõe sobre horários e turnos de trabalho nas unidades de pronto-atendimento municipais e na central de transporte de urgência, e dá outras providências”.	26/08/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 4806, 24 DE JUNHO DE 2026	Dispõe sobre o Quadro de Empregos Públicos e Cargos Públicos em Comissão da Câmara Municipal de Santa Bárbara d'Oeste e dá outras providências	24/06/2026

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume