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Autoria: Poder Legislativo

Vereador Alex Fernando Braga

“Altera o inciso I e IV do artigo 13, da Lei Complementar n° 70 de 23 de dezembro de 2009 e dá outras providências”

DENIS EDUARDO ANDIA, Prefeito do Município de Santa Bárbara d’Oeste, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:

Art. 1° O inciso I e IV do artigo 13 passa a ter a seguinte redação:

“Art. 13 (...)

I – o homenageado que não for aposentado, que tenha no mínimo 10 anos de atuação na área de ensino;

II – (...);

III – (...);

IV – que os homenageados sejam professores atuantes ou aposentados pela rede municipal de ensino, estadual, federal ou privada do município de Santa Bárbara d’Oeste, que tenham se destacado em suas atribuições”.(NR)

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação oficial.

Santa Bárbara d’Oeste, 08 de julho de 2015.

DENIS EDUARDO ANDIA

Prefeito Municipal

Autógrafo nº 037/2015

Projeto de Lei Complementar nº 011/2015