Município de Santa Bárbara dOeste

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Atualizado em: 14/09/2026 às 14h37

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DECRETO Nº 7806, 09 DE SETEMBRO DE 2026

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

DECRETO Nº 7806 DE 09 DE SETEMBRO DE 2.026

“Delega competência, conforme especifica.”

RAFAEL PIOVEZAN, Prefeito Municipal de Santa Bárbara d’Oeste, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, especialmente pelos incisos II e XVII do artigo 63 e inciso V do artigo 74,

D E C R E T A :

Art. 1º Fica delegada competência ao Secretário Municipal de Governo, Joel Cardoso, bem como à Chefe de Gabinete do Prefeito, Roberta Semmler Laudissi, para, no âmbito da Administração Direta Municipal, apreciar e tomar as providências correlatas às atribuições dispostas no inciso IX do artigo 63 da Lei Orgânica do Município de Santa Bárbara d’Oeste.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário em especial o Decreto Municipal nº 7.402/2023.

Santa Bárbara d’Oeste, 09 de setembro de 2.026.

RAFAEL PIOVEZAN

Prefeito Municipal

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 12/09/2026

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Chefia do Gabinete do Prefeito

Roberta Semmler Laudissi

Secretaria de Governo

Joel Cardoso

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
PORTARIA Nº 265, 02 DE SETEMBRO DE 2026	Designar para a Comissão de Monitoramento e Avaliação das parcerias relacionadas a Secretaria Municipal de Saúde.	02/09/2026
PORTARIA Nº 264, 02 DE SETEMBRO DE 2026	Designar para a Comissão de Seleção da Secretaria Municipal de Saúde	02/09/2026
PORTARIA Nº 263, 01 DE SETEMBRO DE 2026	Designar, conforme disposto no artigo 158 da Lei Federal nº 14.133/2021, a Comissão de Apuração e Responsabilidade da Prefeitura Municipal de Santa Bárbara d'Oeste, com a responsabilidade de dirigir a apuração de eventual responsabilidade do seguinte processo: Processo Administrativo nº 13973/2026 – Empresa MIB CONTROL LTDA., inscrita no CNPJ nº 50.705.724/0001-09, ATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 255/25.	01/09/2026
DECRETO Nº 7800, 19 DE AGOSTO DE 2026	Dispõe sobre os procedimentos para análise, aprovação, execução, acompanhamento, transparência, rastreabilidade e prestação de informações relativas às emendas parlamentares federais, estaduais e municipais no âmbito da Administração Pública Municipal de Santa Bárbara d’Oeste, conforme especifica	19/08/2026
DECRETO Nº 7788, 28 DE JULHO DE 2026	Altera o Decreto nº 7.442/2021, dando outras providências	28/07/2026

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