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Poder Executivo
Prefeito Municipal

“Altera a Lei Municipal nº 3.922/2017 e as Leis Complementares Municipais nº 66/2009, 70/2009, 171/2013 e nº 215/2015, dando outras providências”

RAFAEL PIOVEZAN, Prefeito do Município de Santa Bárbara d’Oeste, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar Municipal:

Art. 1ºA alínea “h”, do inciso I, do artigo 8º da Lei Municipal nº 3.922/2017 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8º (…)

I - (…)

h – Divisão de Urbanismo”.

Art. 2ºA alínea “a”, do inciso Ii, do artigo 13º da Lei Municipal nº 3.922/2017 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 13º (…)

II - (…)

a – Departamento de Planejamento e Orçamento”. (NR)

Art. 3ºO artigo 16 da Lei Municipal nº 3.922/2017 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 16 A estrutura da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo contará com o Gabinete do Secretário Municipal, ao qual estará vinculada a Assessoria de Gabinete, a Divisão de Expediente e com as seguintes unidades:
I – Diretoria de Cultura e Turismo
a) Departamento de Cultura e Turismo, com os seguintes equipamentos culturais:
1. Bibliotecas Municipais;
2. Centros Culturais;
3. CEU das Artes;
4. Teatro e Anfiteatro Municipais;
5. Museu da Imigração;
6. Centro de Memórias;
7. Complexo Usina Santa Bárbara.

b) Divisão de Projetos;
c) Divisão de Formação;
d) Divisão de Fomento e Difusão;
e) Divisão de Economia Criativa;
f) Divisão de Expediente;
g) Departamento de Eventos;

1. Seção de Apoio Operacional.

Art. 4º Fica extinto do Anexo I - Quadro de Empregos e do Anexo II – Atribuições Sumárias, ambos da Lei Complementar Municipal nº 66/2009, o Emprego de “Controlador Interno”, bem como as respectivas especificações.

Art. 5º Ficam extintas do quadro constante no art. 2º da Lei Complementar Municipal nº 171/2013 as seguintes funções de confiança vinculadas à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo e à Secretaria de Desenvolvimento Social: (NR)

Art. 6º As referências salariais das funções de confiança de Chefe de Equipamento Cultural e Chefe de Setor de Apoio Operacional, constantes no art. 2º da Lei Complementar Municipal nº 171/2013, passam a constar, respectivamente, com a seguinte redação:

Art. 7ºFica revogado o §4º do artigo 2º da Lei Complementar Municipal nº 171/2013.

Art. 8ºA referência de remuneração dos cargos de Secretário Adjunto, constante no caput do artigo 3º da Lei Complementar Municipal nº 215/2015, passa a vigorar como: “Referência de remuneração 11 do Anexo I”:

Art. 9ºO Anexo I – identificado como “Referências Salariais dos Diretores, Coordenadores e Chefias Superiores” da Lei Complementar Municipal nº 215/2015, passa a identificar-se como: “Referências Salariais dos Secretários Adjuntos, Diretores, Coordenadores e Chefias Superiores”, em cuja tabela fica acrescida a seguinte referência:

Art. 10 Fica extinta a função de confiança de Chefe de Divisão de Turismo constante no quadro do art. 8º da Lei Complementar Municipal nº 215/2015.

Art. 11 A função de confiança de Chefe de Departamento de Projetos Culturais, constante no quadro do art. 8º da Lei Complementar Municipal nº 215/2015, passa a vigorar com a seguinte denominação, quantitativo, referência e vinculação administrativa:

Art. 12 A função de confiança de Chefe de Departamento de Eventos, constante no quadro do art. 8º da Lei Complementar Municipal nº 215/2015, passa a vigorar com a seguinte referência :

Art. 13 O quadro constante no art. 8º da Lei Complementar Municipal nº 215/2015 passa a vigorar acrescido das seguintes funções de confiança:

Art. 14 Fica reduzido de 12 para 10 o quantitativo de cargos de “Assessor Técnico”, previsto na tabela IV - Quadro de Função de Confiança – Assessoramento Técnico do artigo 8º da Lei Complementar Municipal nº 215/2015.

Art. 15 O §3º do artigo 8º da Lei Complementar Municipal nº 215/2015 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8º (…)
§3º O funcionário público municipal que, eventualmente, seja nomeado para assumir Chefia de Departamento, Chefia de Divisão ou função de Assessor Técnico poderá optar como remuneração pelo valor fixado para a correspondente referência ou pelo valor correspondente a 20% (vinte por cento) sobre seu salário base”.

Art. 16 A tabela III - Quadros das Funções de Confiança - prevista no artigo 8º da Lei Complementar Municipal nº 215/2015, passa a vigorar com o acréscimo da seguinte função:

Art. 17 O artigo 8º da Lei Complementar Municipal nº 215/2015 passa a vigorar acrescido do §5º com a seguinte redação:

“Art. 8º (…)
§5º A ocupação da função de Controlador Interno previstas no presente artigo necessita da escolaridade mínima em nível superior com graduação em Ciências Contábeis ou Economia.”

Art. 18 O Anexo V – Atribuições Específicas das Funções de Confiança da Lei Complementar Municipal nº 215/2015 passa a vigorar acrescido do seguinte:

Art. 19 A “Divisão de Educação Integral”, prevista no artigo 6º da Lei Complementar Municipal nº 70/2009, passa a denominar-se “Divisão Educacional”.

Art. 20 A função de confiança de Chefe de Divisão de Educação Integral”, prevista na Tabela II – DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA do Anexo I e no Anexo II – DESCRIÇÃO SUMÁRIAS DAS ATIVIDADES DAS FUNÇÕES EM CONFIANÇA, ambos da Lei Complementar Municipal nº 70/2009, passa a denominar-se “Chefe de Divisão Educacional”.

Art. 21 O inciso II do §8º do artigo 19 da Lei Complementar Municipal nº 70/2009 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 19 (…)
§8º (…)
II - Para os designados para as funções de confiança de Chefia de Setor e Assessoria Técnica será exigida a matrícula e frequência em curso de nível superior, a partir do período letivo do ano subsequente da publicação da presente Lei Complementar Municipal”.

Art. 22 Ao docente integrante do Quadro do Magistério Municipal que, na data da publicação e vigência desta Lei Complementar, estiver nomeado em cargo em comissão ou designado para o exercício de função de confiança e nestes seja mantido, fica assegurada, a título de Complementação Salarial, o recebimento de eventual diferença salarial apurada para a manutenção da remuneração anteriormente percebida, em atendimento ao princípio da irredutibilidade salarial, cuja condição perdurará enquanto vigorar a respectiva nomeação/designação.

Art. 23 A tabela de referência salarias/remuneratórias, constante do Anexo III da Lei Complementar Municipal nº 70/2009, passa a vigora com o seguinte teor:

ANEXO III – REFERÊNCIAS SALARIAIS / REMUNERATÓRIAS

Art. 24 Esta Lei Complementar Municipal entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 24 de abril de 2026 e revogando-se as disposições em contrário.

RAFAEL PIOVEZAN
Prefeito Municipa

Autógrafo nº 058/2026
Projeto de Lei Complementar nº 05/2026