LEI ORDINÁRIA Nº 4499, 13 DE NOVEMBRO DE 2023
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“Institui a Lei Municipal de Atenção aos Imigrantes, Refugiados e Apátridas, e dispõe sobre seus objetivos, princípios, diretrizes e ações prioritárias”
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13/11/2023
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LEI ORDINÁRIA Nº 4498, 13 DE NOVEMBRO DE 2023
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“Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalações de placas informativas com divulgação das centrais de atendimentos, dos disques 100, 153, 180, 181 e das outras providências.”.
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13/11/2023
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LEI COMPLEMENTAR Nº 346, 06 DE NOVEMBRO DE 2023
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“Autoriza o Município efetuar repasse financeiro da União, a título de ‘Assistência Financeira Complementar’, às instituições privadas, filantrópicas ou não, que atendam pelo menos 60% dos pacientes pelo SUS e que tenham contrato e/ou ajustes firmados com a Administração Municipal, dando outras providências.”
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06/11/2023
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LEI ORDINÁRIA Nº 4493, 25 DE OUTUBRO DE 2023
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“Institui a Política Municipal de Atenção à Saúde Mental”
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25/10/2023
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DECRETO Nº 7486, 23 DE OUTUBRO DE 2023
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“Altera o artigo 14 do Decreto Municipal nº 6.212 de 18 de março de 2013, com redação dada pelo Decreto Municipal nº 6.881/2018”.
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23/10/2023
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LEI ORDINÁRIA Nº 4493, 25 DE OUTUBRO DE 2023
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“Institui a Política Municipal de Atenção à Saúde Mental”
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25/10/2023
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LEI ORDINÁRIA Nº 4488, 03 DE OUTUBRO DE 2023
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“Dispõe sobre o direito ao encaminhamento prioritário para confirmação diagnóstica de pessoas com suspeita de doença rara”.
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03/10/2023
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LEI ORDINÁRIA Nº 4475, 18 DE AGOSTO DE 2023
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Institui a Política de Prevenção das Mortes Violentas de Crianças e Adolescentes, no âmbito do Município de Santa Bárbara d´Oeste.
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18/08/2023
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LEI ORDINÁRIA Nº 4471, 11 DE AGOSTO DE 2023
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Assegura às gestantes a realização de ultrassonografia morfológica na rede pública de saúde de Santa Bárbara d´Oeste.
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11/08/2023
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LEI ORDINÁRIA Nº 4384, 01 DE JUNHO DE 2023
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“Dispõe sobre a prioridade dos pacientes diabéticos em caso de realização de exames médicos em jejum total nas unidades de saúde do Município, bem como nos laboratórios particulares”.
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01/06/2023
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DECRETO Nº 7481, 09 DE OUTUBRO DE 2023
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“Dispõe sobre a designação de Guarda Civil Municipal para função de Agente Municipal de Fiscalização de Trânsito”.
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09/10/2023
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DECRETO Nº 7445, 01 DE JUNHO DE 2023
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“Dispõe sobre o reajuste dos subsídios do Prefeito, Vice Prefeito, dos Secretários Municipais e do Diretor Superintendente do DAE – Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara d’Oeste, conforme especifica”
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01/06/2023
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LEI COMPLEMENTAR Nº 342, 31 DE MAIO DE 2023
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“Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Município de Santa Bárbara d’Oeste, conforme especifica.”
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31/05/2023
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DECRETO Nº 7437, 16 DE MAIO DE 2023
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“Altera o Decreto Municipal nº 7.000/2017, ampliando o prazo anual para a entrega da Declaração de Bens e Valores pelos agentes públicos do Poder Executivo Municipal”.
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16/05/2023
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LEI COMPLEMENTAR Nº 340, 04 DE MAIO DE 2023
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“ Altera as Leis Complementares Municipais nº 69/2009, nº 70/2009 e nº 331/2022, conforme especifica”.
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04/05/2023
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