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RAFAEL PIOVEZAN, Prefeito do Município de Santa Bárbara d’Oeste, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º Fica concedido aos servidores públicos do Poder Legislativo abono no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).

§1º O Abono de Natal será extensivo aos servidores comissionados e/ou lotados no Poder Legislativo.

§2º O Abono de Natal será extensivo aos servidores aposentados e pensionistas do Poder Legislativo.

§3º O referido abono será concedido no mês de dezembro de 2022 e não se incorporará aos vencimentos, 13º salário e férias.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão à conta das dotações de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

JOEL CARDOSO
-Presidente-

Registrado na Diretoria Legislativa da Câmara Municipal, em 14 de dezembro de 2022.


BRUNO RODRIGUES ARGENTE
-Diretor-

Projeto de Lei nº 205/2022
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