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Atualizado em: 01/11/2022 às 10h52

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LEI COMPLEMENTAR Nº 294, 14 DE NOVEMBRO DE 2019

Assunto(s): Administração Municipal, Servidores Municipais

Alterada

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 294 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019

Autoria: Poder Executivo

Prefeito Municipal

“Altera a Lei Complementar Municipal nº 215, de 28 de maio de 2015, dando outras providências”

DENIS EDUARDO ANDIA, Prefeito do Município de Santa Bárbara d'Oeste, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica criada a Função de Confiança de Coordenador de Políticas Públicas para as Mulheres, classificada como Chefia Superior e incluída no Quadro III do artigo 8º da Lei Complementar nº 215/2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:

III – QUADROS DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA – CHEFIAS SUPERIORES

(…)

DENOMINAÇÃO

QTDE.

REF. Anexo I

VINCULAÇÃO ADMINISTRATIVA

Coordenador de Políticas Públicas para as Mulheres

Secretaria Municipal de Promoção Social

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

Santa Bárbara d’Oeste, 14 de novembro de 2019.

DENIS EDUARDO ANDIA

Prefeito Municipal

Autógrafo nº 075/2019

Projeto de Lei Complementar nº 17/2019

Autor

Executivo: PREFEITO MUNICIPAL

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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