Município de Santa Bárbara dOeste

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Atualizado em: 14/11/2025 às 14h45

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DECRETO Nº 7356, 07 DE OUTUBRO DE 2022

Início da vigência: 15/10/2022

Assunto(s): Administração Municipal, Servidores Municipais

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Em vigor

07/10/2022

Em vigor

Alterada

14/11/2025

Alterada pelo(a) Decreto 7724

DECRETO Nº 7.356 DE 7 DE OUTUBRO DE 2022.

“Regulamenta a Tabela 2 do Anexo I e o Anexo VI da Lei Complementar Municipal nº 69/2009, fixando quantitativo de funções de confiança, conforme especifica”.

RAFAEL PIOVEZAN, Prefeito Municipal de Santa Bárbara d’Oeste, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o previsto na Tabela 2 do Anexo I e no Anexo III da Lei Complementar Municipal nº 69/2009, com redação dada pela Lei Complementar Municipal nº 331/2022; e

CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo nº. 2022/487-02-09 mais especialmente no que tange à quantidade de unidades escolares municipais, a respectiva quantidade de alunos e os projetos educacionais de complementação da educação básica atualmente em desenvolvimento;

D E C R E T A:

Art. 1ºCom base nos dados atuais e nos indicadores constantes no Anexo III – Módulo da Lei Complementar Municipal nº 69/2009, com redação dada pela Lei Complementar Municipal nº 331/2022, a quantidade de funções de confiança prevista na Tabela 2 do Anexo I e Anexo III da mesma Lei Complementar, fica assim fixada:

DENOMINAÇÃO	QUANTIDADE TOTAL	QUANTIDADE POR NÍVEL
DIRETOR DE ESCOLA	45	I - 19 II - 19 III - 07
COORDENADOR PEDAGÓGICO	60	I - 34 II - 22 III - 04
ASSESSOR TÉCNICO EDUCACIONAL	10
ASSESSOR TÉCNICO PEDAGÓGICO	13
DIRETOR ADJUNTO	05

Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos para todos os fins a 1º de outubro de 2022 e revogando-se as disposições em contrário.

Santa Bárbara d´Oeste, 07 de outubro de 2022.

RAFAEL PIOVEZAN

Prefeito Municipal

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 15/10/2022

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
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PORTARIA Nº 263, 01 DE SETEMBRO DE 2026	Designar, conforme disposto no artigo 158 da Lei Federal nº 14.133/2021, a Comissão de Apuração e Responsabilidade da Prefeitura Municipal de Santa Bárbara d'Oeste, com a responsabilidade de dirigir a apuração de eventual responsabilidade do seguinte processo: Processo Administrativo nº 13973/2026 – Empresa MIB CONTROL LTDA., inscrita no CNPJ nº 50.705.724/0001-09, ATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 255/25.	01/09/2026
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