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“Regulamenta a Tabela 2 do Anexo I e o Anexo VI da Lei Complementar Municipal nº 69/2009, fixando quantitativo de funções de confiança, conforme especifica”.

RAFAEL PIOVEZAN, Prefeito Municipal de Santa Bárbara d’Oeste, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o previsto na Tabela 2 do Anexo I e no Anexo III da Lei Complementar Municipal nº 69/2009, com redação dada pela Lei Complementar Municipal nº 331/2022; e

CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo nº. 2022/487-02-09 mais especialmente no que tange à quantidade de unidades escolares municipais, a respectiva quantidade de alunos e os projetos educacionais de complementação da educação básica atualmente em desenvolvimento;

D E C R E T A:
 

Art. 1º Com base nos dados atuais e nos indicadores constantes no Anexo III – Módulo da Lei Complementar Municipal nº 69/2009, com redação dada pela Lei Complementar Municipal nº 331/2022, a quantidade de funções de confiança prevista na Tabela 2 do Anexo I e Anexo III da mesma Lei Complementar, fica assim fixada:

Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos para todos os fins a 1º de outubro de 2022 e revogando-se as disposições em contrário.

Santa Bárbara d´Oeste, 07 de outubro de 2022.

RAFAEL PIOVEZAN

Prefeito Municipal