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LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 349 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023

Poder Executivo
Prefeito Municipal

“Altera a Lei Municipal nº 3922/2017 e as Leis Complementares Municipais nº 66/2009, nº 171/2013 e nº 215/2015, dando outras providências”.

RAFAEL PIOVEZAN, Prefeito do Município de Santa Bárbara d’Oeste, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º O artigo 2º da Lei Municipal nº 3.922/2017 passa a vigorar com alteração em seu inciso V, com a seguinte redação:

“Art. 2º (…)

V – Secretaria Municipal de Gestão Estratégica;

(…)”

Art. 2º Os artigos 6º e 17 da Lei Municipal nº 3.922/2017 passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º A Secretaria Municipal de Gestão Estratégica contará com o Gabinete do Secretário Municipal, ao qual estará vinculada a Assessoria de Gabinete, o Controlador Interno e as seguintes unidades:

a) Divisão de Expediente:

b) Departamento de Gestão:

1. Setor de Apoio à Auditoria Externa;

2. Setor de Gestão de Precatórios;

3. Setor de Convênios.

c) Divisão de Corregedoria:
d) Divisão de Ouvidoria.

(...)

Art. 17 A Secretaria Municipal de Esportes e Lazer contará com o Gabinete do Secretário Municipal, ao qual estará vinculada a Assessoria de Gabinete e as seguintes unidades:

I – Diretoria de Gestão e Políticas Esportivas:
a) Departamento de Esportes;
1. Setor de Programas Esportivos;
2. Setor de Programas Paraesportivos;
3. Setor de Campeonatos Municipais;
4. Setor de Manutenção e Zeladoria.

b) Divisão de Expediente e Convênios
II – Diretoria de Cuidados Físicos e Bem Estar:
a) Divisão de Lazer e Qualidade de Vida;
b) Divisão de Equipe dos Profissionais Técnicos.”
 

“Art. 13 A Secretaria Municipal de Promoção Social contará com o Gabinete do Secretário Municipal, ao qual estará vinculada a Assessoria de Gabinete, a Vigilância Socioassistencial, a Seção de Transferência de Renda e Benefícios – Cadastro Único e com as seguintes unidades:

I - Diretoria de Políticas Públicas de Assistência Social.

a) Departamento de Proteção Social Básica:

1. Centros de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – CCFV;

2. Centros de Referência de Assistência Social;

3. Seção de Apoio a Terceira Idade;

4. Centro Dia do Idoso.

b) Departamento de Proteção Social Especial:

1.Centro de Referência Especializado de Assistência Social;

2. Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua.

II - Diretoria de Relação com Grupos Sociais.

a) Divisão de Expediente.

b) Divisão de Monitoramento e Avaliação.

c) Departamento de Planejamento e Orçamento.

1. Seção de Controle de Convênios;

2. Seção Orçamentária”.

Art. 4º Fica incluído no artigo 14, inciso I, a alínea “c”, com a seguinte redação:
   
            “Art. 14 (…)

             I - (…)

            “c) Divisão de Corregedoria da Guarda Civil. (NR)

Art. 6º O Anexo I – Quadro de Empregos da Lei Complementar Municipal nº 66/2009 passa a vigorar com inclusão do seguinte cargo:
 

Art. 7º O Anexo II – Atribuições da Lei Complementar Municipal nº 66/2009 passa a vigorar com inclusão da seguinte atribuição de cargo e jornada:

Art. 8º As funções de confiança de “Chefe de Setor de Controle Interno e Auditoria de Contratos” e de “Chefe de Setor de Precatórios e Tribunal de Contas”, previstos na Lei Complementar Municipal nº 171/2013, passam a denominar-se, respectivamente, de “Chefe de Setor de Apoio à Auditoria Externa” e “Chefe de Setor de Precatórios”.

Art. 9º A função de confiança de “Chefe de Setor de Convênios”, constante no quadro do art. 2º da Lei Complementar Municipal nº 171/2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 10 As funções de confiança de “Chefe de Setor de Manutenção e Zeladoria” e de “Chefe de Setor de Programas Paraesportivos” da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, constantes no quadro do art. 2º da Lei Complementar Municipal nº 171/2013, passam a constar com referência salarial VI (seis).

Art. 11 As funções de confiança de “Chefe de Divisão de Expediente”, “Chefe de Divisão de Lazer” e “Chefe de Divisão de Eventos e Projetos”, todas da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, previstas na Lei Complementar Municipal nº 215/2015, passam a vigorar, respectivamente, com as seguintes alterações de denominação e referências salariais:

Art. 12 A função de confiança de “Chefe de Departamento de Controladoria”, prevista na Lei Complementar Municipal nº 215/2015, passa a denominar-se “Chefe de Departamento de Gestão”.

Art. 13 A função de confiança de “Chefe de Divisão de Ouvidoria”, constante no quadro do art. 2º da Lei Complementar Municipal nº 215/2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 14 O quadro constante no art. 8º da Lei Complementar Municipal nº 215/2015 passa a vigorar acrescido da seguinte função de confiança:

Art. 15 Fica autorizada a compilação da Lei Municipal nº 3.922/2017 e das Leis Complementares Municipais nº 66/2009, nº 171/2013 e nº 215/2015, com suas respectivas alterações legislativas.

Art. 16 A denominação “Secretaria de Gestão Estratégica” prevista pela nova redação dada por esta lei ao artigo 6º da Lei Municipal nº 3.922/2017 deverá ser aplicada em substituição a denominação “Secretaria Municipal de Controle Geral” em todos os instrumentos normativos vigentes.

Art. 17 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 10 de agosto de 2.023 e revogando-se as disposições em contrário.

RAFAEL PIOVEZAN
Prefeito Municipal


 

Autógrafo nº 227/2023

Projeto de Lei Complementar nº 15/2023

ANEXO I

(Altera o Anexo I da Lei nº 3.922/2017 nos aspectos mencionados)

(…)

V - SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ESTRATÉGICA

A Secretaria Municipal de Gestão Estratégica tem por atribuições realizar e oferecer condições ao exercício das funções relacionadas à gestão interna, corregedoria, ouvidoria e controladoria interna, bem como oferecer suporte à auditoria externa.

A função de gestão interna compreende o assessoramento na elaboração, análise, controle e acompanhamento dos planos e atividades desenvolvidas pela Administração Direta Municipal; acompanhamento e gestão dos convênios, das parcerias com o terceiro setor; apoio às atividades dos órgãos de auditoria externa, em especial pelo atendimento às determinações dos Tribunais de Contas e de outras instituições voltadas para o controle da atuação governamental; realização de auditoria interna e análise preventiva; acompanhamento e fiscalização da execução dos programas realizados com transferências de outras esferas de governo; gestão dos processos e precatórios expedidos contra a Fazenda Pública Municipal, incluindo a escrituração, o gerenciamento do pagamento e a prestação de contas.

A função de corregedoria compreende as ações de instauração e instrução de procedimentos administrativos destinados à apuração de responsabilidades de servidores, agentes políticos e demais pessoas físicas ou jurídicas vinculadas de qualquer forma às atividades da administração pública direta, instaurando e conduzindo os procedimentos correcionais para apurar irregularidades praticadas no âmbito do Poder Executivo, exceto no âmbito da Guarda Civil Municipal, esta detentor de corregedoria própria; propondo o encaminhamento de peças de informação ao Ministério Público, no caso de indicação da necessidade de apuração de responsabilização penal. Compreende, ainda, a atribuição de apresentação de propostas de alteração de diplomas legais e instrumentos normativos, visando fortalecer os mecanismos de controle preventivo.

A Ouvidoria tem a atribuição de prestar informações, bem como de receber e encaminhar as queixas e reclamações formuladas pela população.

A Controladoria Interna oferecerá o suporte necessário e a garantia de independência profissional ao Controlador Interno, vinculado ao Gabinete do Secretário Municipal, para o exercício de suas atribuições e inerentes ao Sistema de Controle Interno legalmente previsto.