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Legislação
Principal
Legislação
Atualizado em: 08/07/2025 às 14h54
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DADOS ABERTOS
LEGENDA:
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Anexos
Vínculos
Gostei
43 atos encontrados
Nº 354
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 05/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Altera a Lei Complementar Municipal nº 126/2011, dando outras providências”.
Nº 4695
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 25/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
“Altera o artigo 136 da Lei nº 2.402, de 07 de janeiro de 1999 e dá outras providências”.
Nº 4693
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 22/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
“Altera a Lei Municipal nº 3.140/2009, dando outras providências”.
Nº 4692
Lei Ordinária
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Data: 16/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
“Dispõe sobre o ingresso e permanência de Cães de Terapia e Assistência, utilizados em Intervenções Assistidas com Animais, em todos os meios de transporte, em locais públicos e privados de uso coletivo e dá outras providências”.
Nº 4691
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 11/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
“Altera o art. 1º, da Lei 4.235/2021 e dá outras providências”.
Nº 4687
Lei Ordinária
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Data: 11/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
“Institui a Política Municipal de Prevenção ao Abandono e à Evasão Escolar no município de Santa Bárbara d’Oeste”.
Nº 4684
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 05/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
“Altera o inciso XVIII do Art. 1º da Lei Municipal nº 4.072, de 25 de janeiro de 2019, que denomina as ruas do loteamento denominado Alphacenter, e dá outras providências”.
Nº 4685
Lei Ordinária
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Data: 05/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
“Dispõe sobre a reestruturação do Programa Municipal de Agricultura Urbana e Periurbana de Santa Bárbara d’Oeste, dando outras providências”.
Nº 4676
Lei Ordinária
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Data: 10/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a prioridade na concessão do benefício do Programa Tarifa Residencial Social às famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) que possuam portadores de Transtorno do Espectro Autista (TEA)”.
Nº 4665
Lei Ordinária
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Data: 19/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
“Institui a Semana de Conscientização sobre a Prevenção de Amputações em Pacientes Diabéticos no Município de Santa Bárbara d’Oeste”.
Nº 4663
Lei Ordinária
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Data: 19/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
“Dispõe sobre a recomendação de inserção de código bidimensional QR Code (quick response) nas obras públicas do Município de Santa Bárbara d'Oeste”.
Nº 4664
Lei Ordinária
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Data: 19/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
“Institui a Semana de Conscientização sobre o Uso Saudável do Meio Digital no Município de Santa Bárbara d'Oeste”.
Nº 4666
Lei Ordinária
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Data: 19/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
“Institui o evento ‘Feira Animal – É o Bicho!’ no Calendário Oficial de Eventos, do Município de Santa Bárbara d´Oeste”.
Nº 4662
Lei Ordinária
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Data: 13/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
“Dispõe sobre a divulgação de informações relativas às ações de combate à dengue no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Santa Bárbara d’Oeste”.
Nº 4656
Lei Ordinária
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Data: 09/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
“Dispõe sobre a criação do Índice de Desempenho da Gestão Municipal em Santa Bárbara d’Oeste”
Nº 4653
Lei Ordinária
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Data: 03/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
“Dispõe sobre a divulgação de lista de espera por vagas nas creches da Rede Municipal de Ensino de Santa Bárbara d’Oeste”
Nº 4654
Lei Ordinária
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Data: 03/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
“Institui a Semana de Conscientização sobre Doação de Equipamentos Hospitalares”
Nº 4652
Lei Ordinária
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Data: 03/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
“Dispõe sobre a disponibilização dos dados dos Conselhos Municipais na página oficial da Prefeitura Municipal na internet”.
Nº 4651
Lei Ordinária
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Data: 03/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
“Dispõe sobre a divulgação no site oficial da Prefeitura Municipal de Santa Bárbara d´Oeste os animais disponíveis para adoção no Centro de Controle de Zoonoses (CCZ)”
Nº 353
Lei Complementar
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Data: 29/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Autoriza a alienação de bens públicos de categoria dominial através do instituto da investidura, nos termos do §2º do artigo 99 da Lei Orgânica Municipal, bem como estabelece as respectivas normas, dando outras providências”.
Nº 4641
Lei Ordinária
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Data: 30/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
"Dispõe sobre o incentivo e valorização aos protetores independentes e cuidadores de animais domésticos abandonados no município de Santa Bárbara d'Oeste”
Nº 4642
Lei Ordinária
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Data: 30/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
“Dispõe sobre a denominação da Avenida ‘Um’ do Residencial Dona Margarida, em Avenida Liguido Berlanda, em Santa Bárbara d’Oeste”.
Nº 4640
Lei Ordinária
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Data: 30/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Fica instituído, no Município de Santa Bárbara d'Oeste, o incentivo a Cursinhos Solidários, com o objetivo de apoiar e reconhecer instituições sem fins lucrativos que ofereçam cursos preparatórios para o Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), vestibulares, concursos públicos e processos seletivos voltados para pessoas de baixa renda.
Nº 4639
Lei Ordinária
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Data: 18/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
“Altera a redação do artigo 1º da Lei Municipal nº 4507 de 27 de novembro de 2023”.
Nº 4638
Lei Ordinária
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Data: 18/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
“Autoriza a permanência de um acompanhante junto a pacientes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), síndrome de Down, deficiências físicas, intelectuais, cognitivas ou transtornos do desenvolvimento global (TGD) durante atendimento em unidades de saúde, em conformidade com as normativas federais vigentes”.
Nº 4637
Lei Ordinária
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Data: 03/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
“Institui a Semana de Conscientização sobre Famílias Atípicas no Município de Santa Bárbara d'Oeste”
Nº 4636
Lei Ordinária
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Data: 27/09/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
“Institui a Semana Municipal de Conscientização sobre a Saúde Mental Materna no Município de Santa Bárbara d’Oeste”.
Nº 4635
Lei Ordinária
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Data: 23/09/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
“Institui a Semana Municipal de Conscientização e Prevenção ao Alcoolismo”
Nº 4634
Lei Ordinária
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Data: 23/09/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
“Estabelece a implementação das diretrizes da Política Nacional de Habitação e Interesse Social no Município de Santa Bárbara d'Oeste, e dá outras providências”.
Nº 4633
Lei Ordinária
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Data: 11/09/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
“Autoriza a adoção de medidas de conscientização sobre os riscos de febre maculosa brasileira nos eventos realizados em locais sujeitos à presença do carrapato-estrela (Amblyomma sculptum) no Município de Santa Bárbara d’Oeste e dá outras providências”.
Nº 4632
Lei Ordinária
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Data: 11/09/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
“Institui a Semana de Conscientização sobre Educação Alimentar e Nutricional no município de Santa Bárbara d'Oeste e dá outras providências”.
Nº 4629
Lei Ordinária
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Data: 03/09/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
“Institui a Semana de Conscientização e Combate ao Retinoblastoma no Município de Santa Bárbara d'Oeste e dá outras providências”
Nº 4623
Lei Ordinária
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Data: 31/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
“Autoriza o município de Santa Bárbara d’Oeste a instituir atendimento prioritário às pessoas com acromatose (albinismo) para realização de consultas dermatológicas e oftalmológicas”.
Nº 4622
Lei Ordinária
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Data: 24/07/2024
Situação: Em vigor
“Institui e inclui no Calendário Oficial do Município de Santa Barbara d’Oeste a ‘FESTA NA FAZENDA’ e dá outras providências”.
Nº 4620
Lei Ordinária
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Data: 15/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
“Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 1.972 de 23 de março de 1992”.
Nº 4615
Lei Ordinária
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Data: 26/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
“Institui a Semana Municipal de Conscientização, Prevenção e Combate a prática de Queimadas Urbanas e dá outras providências”.
Nº 4614
Lei Ordinária
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Data: 26/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes informativos sobre os atendimentos e serviços das Cooperativas de reciclagem e dos Ecopontos do município de Santa Bárbara d’Oeste e dá outras providências”.
Nº 4613
Lei Ordinária
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Data: 21/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Altera a Lei Municipal nº 4.284/2.022, dando outras providências”.
Nº 4612
Lei Ordinária
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Data: 19/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
“Dispõe sobre a denominação de CAPSi - Centro de Atenção Psicossocial Infantojuvenil, localizado na rua Tucanos, 406, no bairro São Francisco 2, conforme especifica e dá outras providências”.
Nº 4611
Lei Ordinária
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Data: 19/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
“Institui o programa ‘Família na Escola’ ”
Nº 4388
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 01/06/2023
Situação: Revogada Totalmente
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre a aplicação da revisão geral anual (RGA) aos subsídios de que trata a Lei nº 3044, de 23 de abril de 2008 e alterações posteriores, Resolução nº 01 de 28 de fevereiro de 2012 e Ato da Mesa nº 33 de maio de 2014 e dá outras providências.
Nº 4326
Lei Ordinária
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Data: 14/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
“Dispõe sobre concessão de Abono de Natal ao servidores públicos do Poder Legislativo”.
Nº 323
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 27/05/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Altera o § 3º do artigo 2º da Lei Complementar nº 105 de 03 de fevereiro de 2011, alterado pela Lei Complementar n° 123 de 25 de novembro de 2011, e dá outras providências”.
Seta
Versão do Sistema: 3.4.3 - 10/03/2025
Portal atualizado em: 08/07/2025 17:41
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