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DADOS ABERTOS
LEGENDA:
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Anexos
Vínculos
Gostei
3 atos encontrados
Nº 4388
Lei Ordinária
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Data: 01/06/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre a aplicação da revisão geral anual (RGA) aos subsídios de que trata a Lei nº 3044, de 23 de abril de 2008 e alterações posteriores, Resolução nº 01 de 28 de fevereiro de 2012 e Ato da Mesa nº 33 de maio de 2014 e dá outras providências.
Nº 4326
Lei Ordinária
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Data: 14/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
“Dispõe sobre concessão de Abono de Natal ao servidores públicos do Poder Legislativo”.
Nº 323
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 27/05/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Altera o § 3º do artigo 2º da Lei Complementar nº 105 de 03 de fevereiro de 2011, alterado pela Lei Complementar n° 123 de 25 de novembro de 2011, e dá outras providências”.
Seta
Versão do Sistema: 3.3.4 - 05/06/2023
Portal atualizado em: 25/09/2023 17:19
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