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LEI ORDINÁRIA Nº 4622, 24 DE JULHO DE 2024

Início da vigência: 26/07/2024

Assunto(s): Câmara Municipal

Em vigor

LEI MUNICIPAL Nº 4.622 DE 24 DE JULHO DE 2024

Poder Legislativo
Ver. Valmir Alcântara de Oliveira

“Institui e inclui no Calendário Oficial do Município de Santa Barbara d’Oeste a ‘FESTA NA FAZENDA’ e dá outras providências”.

RAFAEL PIOVEZAN, Prefeito do Município de Santa Bárbara d’Oeste, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º Fica instituído e incluído no calendário oficial de eventos do município de Santa Barbara d’Oeste a ‘FESTA NA FAZENDA’, a ser realizada anualmente sempre no mês de julho.

Art. 2º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL PIOVEZAN
Prefeito Municipal

Autógrafo nº 82/2024
Projeto de Lei nº 099/2024

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

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Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 4691, 11 DE ABRIL DE 2025	“Altera o art. 1º, da Lei 4.235/2021 e dá outras providências”.	11/04/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 4687, 11 DE MARÇO DE 2025	“Institui a Política Municipal de Prevenção ao Abandono e à Evasão Escolar no município de Santa Bárbara d’Oeste”.	11/03/2025
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LEI ORDINÁRIA Nº 4676, 10 DE FEVEREIRO DE 2025	“Dispõe sobre a prioridade na concessão do benefício do Programa Tarifa Residencial Social às famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) que possuam portadores de Transtorno do Espectro Autista (TEA)”.	10/02/2025

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