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LEI ORDINÁRIA Nº 4656, 09 DE DEZEMBRO DE 2024
Início da vigência: 13/12/2024
Assunto(s): Administração Municipal, Câmara Municipal
Em vigor
LEI MUNICIPAL Nº 4.656 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024
 
Poder Legislativo
Ver. Eliel Miranda
 
“Dispõe sobre a criação do Índice de Desempenho da Gestão Municipal em Santa Bárbara d’Oeste”
 

RAFAEL PIOVEZAN, Prefeito do Município de Santa Bárbara d’Oeste, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º Fica facultada a criação do Índice de Desempenho da Gestão Municipal, com o objetivo de avaliar a satisfação e o acesso dos munícipes às políticas públicas, programas e serviços oferecidos pelo Município.

Art. 2º O índice, poderá ser divulgado em site oficial, com explicações e detalhamento dos dados levantados.

Art. 3º O índice poderá ser usado para acompanhar avanços ou retrocessos na percepção da população ao longo do tempo.

Art. 4º O indicador será voltado exclusivamente à avaliação da gestão municipal.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


 
RAFAEL PIOVEZAN
Prefeito Municipal







Autógrafo nº 114/2024
Substitutivo ao Projeto de Lei nº 074/2023
Autor
Legislativo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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